Sobre o Direito das Sucessões, em conformidade com o...

Legitimam-se a suceder apenas as pessoas já nascidas no momento da abertura da sucessão.

Podem ser revogados os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público, particular ou termo judicial.

A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, sendo que, se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança.