Questões de Direito Civil para Concurso - Página 669

Q462287

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462287 Direito Civil

Caio, Tício e Mérvio são devedores solidários de Glauco, em quinhões iguais, do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Glauco, sensibilizado com a precária situação financeira de Caio, exonerou-o da solidariedade. Logo depois, Tício tornou-se insolvente. No dia do vencimento, Mérvio pagou integralmente a dívida.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Mérvio não poderá regredir contra Caio para que participe do rateio do quinhão de Tício, pois ele fora exonerado da solidariedade por Glauco.

B

Se, em vez de insolvente, Tício tivesse falecido, seu herdeiro seria obrigado a pagar a totalidade de sua parte na dívida, ainda que tal montante fosse superior ao valor da quota correspondente ao seu quinhão hereditário.

C

A exoneração da solidariedade em relação a Caio importa em remissão da sua parte da dívida.

D

Glauco não poderia ter exonerado Caio da solidariedade sem exonerar também Tício e Mérvio, uma vez que a renúncia só é válida se relativa a todos os devedores simultaneamente.

E

Apesar da exoneração da solidariedade, Mérvio pode cobrar de Caio o correspondente ao seu quinhão, bem como a metade do que pagou pelo quinhão de Tício.

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Q462286

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462286 Direito Civil

Arnaldo Fontes desapareceu em 22 de fevereiro de 2014 no caminho entre seu trabalho e a casa de sua mãe, Márcia da Silva. A última notícia de seu paradeiro foi por meio de uma ligação telefônica que Arnaldo realizou para sua mãe, informando-a que havia ingressado em seu carro em direção à casa. Logo após o término da ligação, iniciou-se um dos mais intensos temporais que a cidade de Niterói já enfrentou. As fortes chuvas causaram alagamentos e desabamentos de encostas que soterraram diversas casas e veículos. Seguiu-se uma enchente que vitimou inúmeras pessoas que tiveram seus corpos arrastados pela correnteza que se formou pela força das chuvas. Cessadas as buscas por corpos e averiguações, Janice Fontes, esposa de Arnaldo, requereu a declaração de ausência com a sua consequente nomeação como curadora. Registre-se que Arnaldo possuía bens na comarca de Niterói e havia iniciado procedimento de divórcio judicial face a Janice, um mês antes de seu desaparecimento.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Janice poderá ser nomeada curadora dos interesses pessoais e patrimoniais do ausente até o momento da sucessão definitiva, desde que Márcia não se oponha ou manifeste interesse próprio na curadoria.

B

Aplica-se ao caso o instituto da morte presumida, com a consequente abertura da sucessão definitiva, tendo em vista ser extremamente provável a morte de Arnaldo, e não sua ausência, já que estava em perigo de vida.

C

Janice será nomeada curadora dos bens de Arnaldo, participando, nesta condição, apenas da sucessão provisória, ainda que Márcia se oponha ou manifeste interesse na curadoria.

D

A morte presumida de Arnaldo só poderá ser declarada depois de um ano da abertura da sucessão provisória de seus bens ou trinta dias depois do seu desaparecimento, se esgotadas as buscas pelas vítimas do temporal sem encontrar mais sobreviventes.

E

Aplica-se ao caso o instituto da morte presumida, com respectivo início da sucessão definitiva, se Arnaldo não for localizado dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória em razão da ausência.

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Q462285

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462285 Direito Civil

Quanto ao regime jurídico das fundações, assinale a afirmativa incorreta.

A

A fundação é um complexo de bens que assume a forma de pessoa jurídica, podendo ser constituída por ato inter vivos ou causa mortis, sendo, no primeiro caso, indispensável a forma de escritura pública.

B

A fundação, por ser pessoa jurídica instituída para a realização de um fim de interesse público, somente poderá constituir-se para finalidade religiosa, moral, cultural ou assistencial.

C

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão incorporados à outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, se de outro modo não dispuser o instituidor.

D

Fiscalizará e velará pela fundação sediada no Rio de Janeiro o órgão do Ministério Público Federal da região onde estabelecida a fundação.

E

Tornando-se inútil a finalidade da fundação, o órgão do Ministério Público lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio a outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante, salvo disposição em contrário no ato constitutivo ou no estatuto.

Q462283

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462283 Direito Civil

João Fonseca, casado com Lúcia Fonseca, tem conhecimento do conteúdo do dispositivo do Art. 550 do Código Civil, que determina que eventual doação feita para Catarina Lima, amante de João, pode ser objeto de ação anulatória promovida por sua cônjuge, em até 2 anos depois de dissolvida a sociedade conjugal. João doou para Gustavo Lima, irmão de Catarina, uma rara obra de arte, havendo combinado previamente com Gustavo que este, em um momento posterior, transferiria o bem gratuitamente a Catarina.

Sobre o caso exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A doação da obra de arte para Gustavo é válida, pois o Art. 550 não proíbe doações para colaterais do cúmplice do cônjuge adúltero.

B

A doação da obra de arte para Gustavo é anulável, sendo Lúcia a parte legítima para pleitear a anulação.

C

A doação da obra de arte para Gustavo é nula, e a sua declaração pelo juiz importará no retorno do imóvel para o patrimônio de João.

D

A doação da obra de arte para Gustavo é nula, já que realizada por meio de simulação absoluta.

E

A doação da obra de arte para Gustavo é nula, enquanto é anulável o negócio dissimulado.

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Q462282

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462282 Direito Civil

Juliana Moraes, dezesseis anos, casou-se com Pedro Ramos, plenamente capaz, estando grávida de sua primeira filha, a quem decidiu chamar de Mila. No quinto mês de gestação, Juliana se divorciou de Pedro e, em seguida, decidiu doar para Mila, por meio de escritura pública devidamente registrada, um dos imóveis de sua propriedade.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Cessada a emancipação de Juliana, será anulável a doação do imóvel feita após o divórcio se Juliana não tiver sido assistida na celebração do negócio jurídico.

B

A doação será válida, mas, de acordo com a teoria natalista da personalidade civil, Mila não será titular dos direitos referentes ao imóvel até o seu nascimento com vida.

C

A doação feita por Juliana é válida se assistida por seu representante legal, e, de acordo com a teoria da personalidade condicional, o bem imóvel já é protegido como parte incorporada ao patrimônio de Mila

D

Segundo a teoria natalista, Mila é titular do direito de propriedade do imóvel, cujo uso, gozo e fruição ficam suspensos até o seu nascimento com vida.

E

Para a teoria concepcionista, a doação é válida e eficaz, desde que Juliana tenha sido assistida no momento da celebração do negócio jurídico.

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Q462281

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462281 Direito Civil

Mário Farias, locador, celebrou contrato de locação residencial urbana com Patrícia Fonseca, locatária, pelo prazo de 30 meses. Findo o prazo contratual e não havendo interesse das partes em renovar a relação locatícia, Patrícia procedeu à entrega das chaves do imóvel, o que foi recusado por Mário. O argumento utilizado pelo locador era o de que a locatária havia violado cláusula contratual que imputava a ela obrigação de realizar as reformas necessárias no imóvel como condição para a devolução das chaves. Não havia na cláusula aludida a especificação do que seriam "reformas necessárias", mas a indicação de que estas seriam definidas pelo locador em vistoria ao apartamento locado. Esta cláusula ainda estabelecia uma multa diária de 20% do valor do aluguel corrente por dia não iniciado da reforma.

A respeito desta cláusula, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de cláusula condicional suspensiva potestativa pura, sendo considerada ilícita pelo ordenamento jurídico brasileiro pois confere excessivos poderes ao locador, em prejuízo do locatário.

B

Trata-se de cláusula condicional resolutiva simplesmente potestativa, sendo permitida no ordenamento jurídico brasileiro e autorizando o exercício da autotutela do direito do locador quanto a seu direito de propriedade.

C

Trata-se de cláusula condicional suspensiva simplesmente potestativa, sendo vedada no ordenamento jurídico brasileiro e gerando a nulidade da cláusula.

D

Trata-se de cláusula condicional resolutiva mista, sendo permitida no ordenamento jurídico brasileiro e autorizando a conduta do locador quanto à proteção de seu direito de propriedade.

E

Trata-se de cláusula condicional suspensiva simplesmente potestativa, sendo permitida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da adoção dos princípios da autonomia privada e da obrigatoriedade do conteúdo contratual.

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Q462280

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462280 Direito Civil

Joaquim Rodrigues, casado em regime de comunhão parcial de bens com Marieta Queiroz, é sócio e administrador da Sociedade Representações Artísticas Ltda.

Joaquim, desiludido com sua relação matrimonial, decide divorciar-se de Marieta. Porém, antes de comunicar sua decisão à Marieta, Joaquim, intencionando reduzir o patrimônio a ser partilhado com o fim da sociedade conjugal, transfere bens do patrimônio comum formado após a constituição da sociedade marital para a Sociedade da qual é sócio. Após uma substancial diminuição do patrimônio conjugal, Joaquim requer judicialmente o divórcio.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta

A

Provada a confusão patrimonial no curso da ação judicial de divórcio, poderá Marieta requerer ao juiz que decida que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

B

Provada a confusão patrimonial no curso da ação judicial de divórcio, poderá Marieta requerer ao juiz a declaração de nulidade das transferências patrimoniais realizadas por Joaquim, por constituírem vício social dos negócios jurídicos realizados, restituindo o patrimônio comum do casal ao estado anterior que se encontrava.

C

Provado o abuso da personalidade jurídica da sociedade no curso da ação judicial de divórcio, poderá Marieta requerer ao juiz que se alcancem os bens sociais da Sociedade Representações Artísticas Ltda. responsabilizando a pessoa jurídica por obrigações do sócio Joaquim para efetivar a partilha equitativa do patrimônio comum do casal.

D

Provada a confusão patrimonial no curso da ação judicial de divórcio, poderá Marieta requerer ao juiz que julgue ineficazes as transferências patrimoniais realizadas, com fundamento na fraude contra credores, retornando os valores transferidos ao patrimônio da sociedade conjugal.

E

Provado o abuso da personalidade jurídica da sociedade no curso da ação judicial de divórcio, poderá Marieta requerer ao juiz que julgue inválidas as transferências patrimoniais por estar configurada simulação maliciosa relativa por parte de Joaquim, restituindo o patrimônio comum do casal ao estado anterior que se encontrava.

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Q461431

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461431 Direito Civil

Alberto, viúvo, doou a José, seu único filho, uma aprazível chácara dotada de algumas árvores frutíferas e criação de pequenos animais com direito a usufruto próprio, tudo devidamente registrado em Cartório de Registro de Imóveis. José e sua esposa Teresa vêm a falecer em um trágico acidente de carro. O neto, Epaminondas, recém- casado, alega que o imóvel agora é dele e que, dada a idade avançada do avô, quer transferi-lo para uma clínica de repouso e passar a viver na chácara. Com base no caso, analise as assertivas abaixo.

I. O usufruto é personalíssimo e deveria ser suportado apenas por José. Uma vez morto o proprietário original, cessa-se a validade do usufruto. Assim, Epaminondas, como novo proprietário, tem o direito potestativo de avaliar se quer ou não mantê-lo em relação ao avô, Alberto.

II. Uma das reclamações de Epaminondas é que com o avô morando na chácara, esta se deteriora e, se ele a reforma, não estará desfrutando do que lhe pertence.

III. Na entrada da chácara, vê-se a seguinte placa: “Vendem-se ovos caipiras, frutas e verduras frescas”. O recurso financeiro alcançado por Alberto em decorrência dessas vendas é seu, não havendo necessidade de prestar contas a Epaminondas.

IV. Alberto, focado em aumentar a produção de ovos, cede o espaço onde cultivava hortaliças, em regime de meia, ao chacareiro vizinho. Tal fato, no entanto, foi realizado sem o consentimento de Epaminondas.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q461430

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461430 Direito Civil

Para que se tenha valor legal, um homem e uma mulher casados pelo regime de participação final nos aquestos, quando realizam um negócio jurídico, necessitam da obrigatória anuência do outro para realizarem atos negociais e gravosos. Desse modo, assinale a alternativa em que, para o referido regime de casamento, o cônjuge não precisa de autorização do outro.

A

Fazer doação de bem comum que possa afetar futura meação.

B

Alienar bem imóvel.

C

Gravar de ônus real um automóvel.

D

Ajuizar ação judicial de interesse do casal.

E

Prestar fiança em contrato de locação.

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Q461429

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461429 Direito Civil

Sobre as espécies de contrato, analise as assertivas abaixo.

I. O fiador, em renunciando, expressamente, ao benefício de ordem, torna-se devedor solidário ou avalista.

II. Um exemplo clássico de exercício de direito potestativo previsto em lei é aquele que permite, a uma das partes, o arbítrio de fixar o preço do bem objeto do contrato de compra e venda.

III. No contrato de seguro de vida, é presumido o interesse quando o segurado é companheiro do proponente.

IV. Realizada a vistoria do imóvel objeto do contrato de empreitada, incluindo aqueles dados como consideráveis, o empreiteiro imediatamente deixa de ser responsável, inclusive pela solidez e segurança do trabalho.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q461428

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461428 Direito Civil

Sobre a divisibilidade de uma obrigação, assinale a alternativa correta.

A

Um objeto perfeitamente divisível de uma prestação, em decorrência da vontade das partes, pode se tornar uma obrigação indivisível.

B

A solidariedade de credores para o pagamento de uma dívida pode ser determinada pela lei, presumida ou oriunda da vontade das partes.

C

A obrigação de entregar determinado touro premiado, de titularidade de um conjunto de investidores, também pode ser fracionada entre eles.

D

Ainda que se resolva em perdas e danos, uma obrigação indivisível não perde a sua qualidade.

E

Em o credor aceitando pagamento parcial com concessão de remissão a um devedor, tal benefício se estende, automaticamente, aos demais devedores.

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Q461427

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461427 Direito Civil

No que tange aos institutos da Prescrição e da Decadência, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa.

( ) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada.

( ) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva.

( ) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública.

A

V/ V/ V/ F

B

F/ F/ V/ F

C

V/ V/ F/ V

D

F/ V/ F/ V

E

F/ F/ V/ V

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Q461350

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461350 Direito Civil

A respeito do contrato de empreitada, considere:

I. Em regra, extingue-se o contrato de empreitada em caso de falecimento de quaisquer das partes.

II. Se o empreiteiro, por imperícia ou negligência, deteriorar os materiais que recebeu do proprietário, inutilizando-os, é obrigado a pagar por eles.

III. O empreiteiro responde por perdas e danos se suspender a execução da empreitada sem justa causa.

IV. O proprietário pode, como regra, alterar o projeto da obra, mesmo sem a anuência de seu autor.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q461349

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461349 Direito Civil

André, motorista não profissional, colidiu seu veículo com o de Isaac, que o acionou judicialmente. A responsabilidade de André é

A

subjetiva, dependendo da comprovação de culpa, além de nexo de causalidade e dano.

B

subjetiva, dependendo apenas da comprovação de nexo de causalidade e dano.

C

objetiva, dependendo da comprovação de culpa, além de nexo de causalidade e dano.

D

objetiva, dependendo apenas da comprovação de nexo de causalidade e dano.

E

objetiva, dependendo apenas da comprovação do dano.

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Q461348

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461348 Direito Civil

A empresa MMB possui seu principal estabelecimento em Macapá, além de outros dois em Manaus e Brasília. A diretoria funciona em Manaus. Admitir-se-á como domicílio(s) da empresa

A

Manaus, apenas.

B

Macapá, Manaus e Brasília, independentemente do local em que tenha sido praticado o ato.

C

Macapá, Manaus e Brasília, para os atos praticados em cada um desses locais.

D

Macapá e Manaus, apenas.

E

Macapá, apenas.

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Q461347

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461347 Direito Civil

Com objetivo científico, Adão decidiu dispor de todo o seu corpo para depois da morte. De acordo com o Código Civil, tal ato é

A

válido, podendo ser revogado apenas se houver sido praticado gratuitamente.

B

inválido, pois o corpo humano, mesmo morto, não pode ser tratado como objeto de disposição.

C

válido, tenha sido praticado gratuita ou onerosamente, não podendo ser revogado.

D

válido, desde que feito gratuitamente e podendo ser revogado a qualquer tempo.

E

inválido, pois a disposição do corpo morto somente pode ocorrer para fins de transplante.

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Q461346

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q461346 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito quando a lei

A

for injusta.

B

for omissa.

C

tiver caído em desuso.

D

tiver sido revogada por outra que haja regulado intei- ramente a matéria.

E

ofender direito adquirido.

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Q461137

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461137 Direito Civil

As obrigações nascem para ser satisfeitas, implementadas, cumpridas. O adimplemento de uma obrigação é denominado pagamento e acarreta a liquidação, a extinção de uma obrigação. Dessa forma, o pagamento pode ser direto ou indireto, sendo tais formas disciplinadas pelo Código Civil. Por outro lado, o Código Civil também elenca duas formas de transmissão de obrigações, que não se confundem com o pagamento.

Dentre os institutos listados a seguir, assinale o que não é previsto pelo Código Civil como pagamento e sim como forma de transmissão de obrigação.

A

Cessão de crédito.

B

Remissão de dívida

C

Novação.

D

Sub-rogação

E

Dação.

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Q461136

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461136 Direito Civil

Segundo o Código Civil, os bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são denominados

A

bens consumíveis.

B

bens fungíveis.

C

bens reciprocamente considerados.

D

bens singulares.

E

bens públicos.

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Q461135

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461135 Direito Civil

O Código Civil estabelece as regras para a sucessão causa mortis, disciplinando o denominado direito sucessório.

Sobre o direito sucessório, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio de saisine estabelece que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

B

A sucessão causa mortis pode se dar por lei ou por disposição de última vontade.

C

A aceitação da herança é revogável, porém a sua renúncia é ato irrevogável.

D

A aceitação da herança torna definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

E

Regulam-se a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente, ao tempo da abertura daquela.

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