Questões de Direito Civil para Concurso - Página 320

Q1891753

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891753 Direito Civil

No que diz respeito à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações da Lei n.º 13.655/2018, julgue os itens a seguir.
I A previsão do princípio do devido processo legal decisório não só almeja a segurança jurídica, mas também abarca nuances de certeza jurídica, que expressa o estado de conhecimento da ordem jurídica pelas pessoas.
II Os instrumentos do compromisso e da compensação instauraram nos processos administrativos e judiciais a transação de direito público, sendo que enquanto o compromisso pode se dar em processo administrativo ou judicial, a compensação só é admitida em processo judicial.
III A segurança jurídica possui um duplo aspecto: o objetivo e o subjetivo. O primeiro é concernente às qualidades necessárias à ordem jurídica e já definidas, enquanto o subjetivo se traduz na ausência de dúvida quanto à proteção jurídica.
IV O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro, o que não se confunde pelo denominado crime de hermenêutica.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q1890374

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890374 Direito Civil

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito, conforme previsto na Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.
Primeira coluna: termo
1.Bens imóveis. 2.Bens móveis. 3.Bens fungíveis. 4.Bens consumíveis.
Segunda coluna: conceito

( )Os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
( )Os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
( )O solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
( )Os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:

A

3, 2, 4, 1.

B

1, 3, 2, 4.

C

4, 1, 2, 3.

D

2, 3, 1, 4.

E

2, 4, 3, 1.

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Q1890373

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890373 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação ao capítulo da indenização, assinale a alternativa CORRETA.

A

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor, em regra, não indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença.

B

Se a vítima tiver concorrido dolosamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

C

A indenização por injúria, difamação ou calúnia não consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

D

Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

E

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização não incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

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Q1890372

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890372 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, analise as assertivas relacionadas a prescrição e identifique as corretas:
I.A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
II.A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
III.Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
IV.A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q1890371

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890371 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação ao negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita ou não defesa em lei.

B

Nas declarações de vontade se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

C

A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

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Q1890370

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890370 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.
II.Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
III.Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. IV.A lei do país em que domiciliada a pessoa não deverá determinar as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1890369

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890369 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, dá-se a novação:
I.Quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior.
II.Quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.
III.Quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q1890368

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890368 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceção.

B

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

D

Pode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, independente de autorização.

E

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

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Q1890367

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890367 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

A existência da pessoa natural termina com o nascimento, presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

D

É terminantemente proibido, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

E

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.

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Q1890366

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Laguna - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |

Q1890366 Direito Civil

De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

B

Considera-se detentor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

C

É de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

D

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

E

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, excluindo os dos outros compossuidores.

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Q1889774

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889774 Direito Civil

A respeito de responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.
I Só se pode responsabilizar civilmente um sujeito por omissão se a ação omitida for exigível e eficiente.
II Responsabilidade civil aquiliana decorre de descumprimento contratual relativo ao exercício profissional.
III A obrigação de reparar o dano não se transmite com a herança.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1889771

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889771 Direito Civil

Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é

A

quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel.

B

outorgante de garantia real em obrigações legais.

C

devedor da obrigação de restituir o bem empenhado.

D

proprietário originário do bem dado em garantia.

E

quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada.

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Q1889770

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889770 Direito Civil

Decorridos dois terços do prazo prescricional relativo a aluguéis de prédios urbanos contra uma pessoa, advindo sua morte e ocorrendo hipótese de suspensão do prazo, para configurar a prescrição, restará contra o seu sucessor, cessada a causa suspensiva, o prazo de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

3 anos.

E

4 anos.

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Q1889769

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889769 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado judicialmente por qualquer das partes que o celebrou quando firmado com

A

vício resultante de coação.

B

intenção de fraudar a legislação.

C

objeto ilícito, impossível ou indeterminável.

D

dolo por ambas as partes.

E

absolutamente incapaz.

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Q1889768

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889768 Direito Civil

Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.
Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que

A

apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.

B

tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica.

C

apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica.

D

apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica.

E

tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica.

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Q1889767

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889767 Direito Civil

O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à

A

aptidão.

B

titularidade.

C

capacidade.

D

vontade.

E

maioridade.

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Q1889765

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889765 Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em

A

45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

B

3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros.

C

30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros.

D

30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.

E

30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros.

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Q1889740

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889740 Direito Civil

Com base na Lei n.º 13.655/2018, que incluiu, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, disposições acerca da segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a opção correta.

A

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, que poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.

B

Não mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.

C

Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

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Q1889589

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889589 Direito Civil

XX S/A ajuizou ação para a rescisão do contrato atípico que celebrara com a YY Ltda., em virtude de esta ter descumprido o avençado, mas a YY alega que, embora ela tenha dado execução normal ao contrato durante anos, ele não chegou a se constituir de forma válida, porque o instrumento não foi assinado.
Com base no exposto, sua alegação:

A

deve ser acolhida, pois os contratos devem ser formalizados por escrito, sob pena de nulidade;

B

é respaldada pela função social do contrato, tendo em vista o interesse coletivo na segurança jurídica;

C

baseia-se no princípio da intervenção mínima e na excepcionalidade da revisão contratual;

D

contraria a boa-fé objetiva, por se contradizer com a legítima expectativa criada pela execução voluntária do negócio;

E

deve ser rejeitada, porque a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada.

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Q1889588

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |

Q1889588 Direito Civil

A BX Ltda. foi contratada para fornecer mensalmente material de escritório para a VIC S/A pelo prazo de cinco anos. O material deve ser entregue até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de juros e multa. Renato e Almir figuraram como fiadores das obrigações da BX. Em troca, ficou avençado que a VIC depositará na conta-corrente da BX a quantia de dois mil reais em até três dias após a entrega.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

Almir pode realizar o cumprimento da obrigação de entregar o material, mas não tem legitimidade para realizar a consignação do pagamento se a VIC se opuser a receber dele;

B

será considerado pagamento eficaz a entrega do material realizada a qualquer portador da quitação emitida pela VIC, mesmo que as circunstâncias contrariem a presunção de ele estar autorizado a receber;

C

salvo disposição em contrário, o preço a ser depositado pela VIC no vencimento não será corrigido monetariamente, ressalvada eventual revisão judicial decorrente de desproporção manifesta por motivos imprevisíveis;

D

a entrega do material deve ser realizada mensalmente no domicílio da VIC, se o contrário não decorrer da convenção, da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias;

E

se houver no contrato previsão de local específico para realização das entregas, esse local não poderá ser modificado sem o consentimento de ambas as partes, ainda que a VIC reiteradamente aceite que a entrega seja feita em outro local.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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