Vamos analisar a questão sobre domicílio necessário no direito civil, que está regulado pelo Código Civil brasileiro. O tema central é identificar quem tem o domicílio fixo, chamado de "domicílio necessário", não podendo ser escolhido livremente.

Legislação Aplicável: O Código Civil, em seu artigo 76, define as pessoas que têm domicílio necessário, incluindo o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Exemplo Prático: Imagine um servidor público federal que precisa mudar para outra cidade devido a uma transferência. Seu domicílio será o local onde ele exerce suas funções, mesmo que sua família more em outra cidade. Isso ilustra o conceito de domicílio necessário.

Justificativa para a Alternativa Correta (E): Todos os itens mencionados (I ao V) correspondem às categorias de pessoas que têm domicílio necessário, conforme o Código Civil:

• I. O incapaz: O domicílio do incapaz é o de seu representante ou assistente legal.
• II. O servidor público: O domicílio é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.
• III. O militar: O domicílio é o lugar onde serve, e se em atividade, o domicílio é a sede do comando a que se encontra subordinado.
• IV. O marítimo: O domicílio é o lugar onde o navio estiver matriculado.
• V. O preso: O domicílio é o lugar onde cumpre a sentença.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Apenas os itens I e II estão certos: Incompleto, pois ignora os outros grupos com domicílio necessário.
• B - Apenas os itens III e V estão certos: Também incompleto, desconsiderando os demais grupos.
• C - Apenas os itens I, II e IV estão certos: Igualmente incompleto, pois deixa de fora o militar e o preso.
• D - Apenas os itens III, IV e V estão certos: Novamente incompleto, ignorando o incapaz e o servidor público.

Estratégia de Interpretação: Observe que a questão pede para identificar todos os que têm domicílio necessário. Lembre-se de verificar se os itens englobam todas as categorias mencionadas na legislação.

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GABARITO: LETRA E!

CC, art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio:

• Do incapaz é o do seu representante ou assistente;
• Do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções;
• Do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;
• Do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e
• Do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Gabarito Letra E

► CC. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente (...).

► LINDB. Art. 7.º § 7.º Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda.

#O que é o domicílio necessário?

"Domicílio necessário ou legal: é o imposto pela lei, a partir de regras específicas que constam no art. 76 do Código Civil. Deve ficar claro que o domicílio necessário não exclui o voluntário.

⁂ Complementando os domicílios necessários - 5 :

⫸ Incapaz --> representante ou assistente;

⫸ servidor público --> lugar em que exercer permanentemente suas funções;

⫸ militar --> onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; 

⫸ marítimo --> onde o navio estiver matriculado;

⫸ preso --> onde cumprir a sentença.

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Para fechar com chave de ouro a revisão:

(CESPE – TJ PA - 2012) A definitividade não é critério legal para se estabelecer o domicílio. ERRADO

[Os dois requisitos para o domicílio são: residência e ânimo definitivo]

(CESPE – TJ PA - 2012) É considerado especial o domicílio do itinerante. ERRADO

[O domicilio especial é aquele resultante do acordo das partes.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes

Domicílio itinerante: O domicílio da pessoa que não possui residência fixa ou habitual e que não tem, por conseqüência, ponto central estabelecido para os seus negócios, ou empregue a vida em viagens, é o local aonde vier a ser encontrado. Ex: ciganos, circense, caixeiro-viajante Art. 73 NCC

Complementando:

O que se entende por domicílio aparente ou ocasional? R: trata-se de uma ficção jurídica baseada na teoria da aparência: à luz do art. 73 do CC/02, para pessoas que não tem domicílio certo, como profissionais do circo, considera-se seu domicílio o lugar em que forem encontradas.]

(CESPE – TJ PA - 2012) O domicílio profissional é tratado pela lei como residual. ERRADO

[Em nenhum momento a lei trata o domicílio profissional como sendo residual. É admitido pela nossa legislação a pluralidade de domicílios.]

Bons Estudos!

''Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia.'' II Coríntios 4:16

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Art. 76, CC:

Têm domicílio necessário:

1. O INCAPAZ- do seu representante ou assistente
2. O SERVIDOR PÚBLICO- onde exerce suas funções permanentemente
3. O MILITAR- onde servir, e sendo da marinha/aeronáutica- sede de comando que está subordinado
4. O MARÍTIMO- onde o navio estiver matriculado
5. O PRESO- o lugar em que cumprir sentença

GABARITO: E- TODOS OS ITENS ESTÃO CERTOS

Cuidado!!!

Cai muito, e atrapalha muito.

Marinheiro: Sede do Comando a que estiver subordinado.

Marinheiro da Marinha de Gerra(militar).

Marítimo: Onde o navio estiver matriculado.

Marítimo que trabalha ou mora em navios ou embarcações no mar.

Sonho sem luta é ilusão!