Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 21.069 questões
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |
Q1878427
Direito Civil
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código Civil Brasileiro.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877572
Direito Civil
Texto associado
Julgue o seguinte item, no que se refere ao empresário, à
sociedade empresária, ao estabelecimento, ao nome empresarial e
ao registro de empresas, à luz do Código Civil.
Segundo a cláusula de não concorrência positivada no
Código Civil, o alienante de estabelecimento empresarial não
pode fazer concorrência ao adquirente, considerados os
5 anos subsequentes à transferência, exceto se houver
autorização expressa a esse respeito.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877560
Direito Civil
Texto associado
Com base nas normas que regem o direito do trabalho e no
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item que se segue.
O contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra
pessoa física com um empreiteiro não gera responsabilidade
solidária ou subsidiária das obrigações trabalhistas
contraídas pelo empreiteiro.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877541
Direito Civil
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.245/1991 e em suas alterações (locação de
imóveis urbanos), julgue o item subsequente.
Ainda que um imóvel necessite de reparos urgentes, o
locatário pode se opor à sua realização, ocasião em que
ocorrerá a rescisão do contrato.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877540
Direito Civil
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.245/1991 e em suas alterações (locação de
imóveis urbanos), julgue o item subsequente.
Em um mesmo contrato de locação, pode o locador acumular
duas ou mais modalidades de garantias para se resguardar da
ocorrência de inadimplência.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877539
Direito Civil
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.245/1991 e em suas alterações (locação de
imóveis urbanos), julgue o item subsequente.
O locatário que necessite utilizar o imóvel como dação em
pagamento deve oferecer o imóvel locado ao locador, em
igualdade de condições com terceiros.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877538
Direito Civil
Texto associado
A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil,
julgue o item a seguir.
Considere-se que João, grande escritor e incentivador da
educação básica, deixe testamento em que tenha designado a
parte disponível de seu patrimônio para a constituição de
uma fundação educacional. Considere-se, ainda, que o
patrimônio por ele deixado não seja suficiente para a
constituição da referida fundação. Nessa situação, nos termos
da lei, o patrimônio deixado por João deve ser incorporado a
outra fundação já existente com finalidade igual à idealizada
por ele em seu testamento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877537
Direito Civil
Texto associado
A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil,
julgue o item a seguir.
Configurado abuso de personalidade jurídica caracterizado
pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, no
bojo de ação de execução, pode o juiz, de ofício ou a
requerimento das partes, desconsiderar a referida
personalidade para que se alcancem bens particulares de seus
administradores ou sócios.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876821
Direito Civil
Conforme o Código Civil brasileiro, no que concerne ao conceito
de bens móveis, julgue o seguinte item.
Todas as coisas suscetíveis à valoração econômica, com o sem movimento próprio, que não sejam removíveis pela força alheia, são consideradas bens móveis.
Todas as coisas suscetíveis à valoração econômica, com o sem movimento próprio, que não sejam removíveis pela força alheia, são consideradas bens móveis.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876820
Direito Civil
A respeito de fato jurídico, julgue o item a seguir.
São considerados fatos jurídicos acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.
São considerados fatos jurídicos acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionem efeitos jurídicos.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876819
Direito Civil
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente.
Ao contrair matrimônio, o indivíduo de 16 anos de idade adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
Ao contrair matrimônio, o indivíduo de 16 anos de idade adquire plena capacidade civil por meio da emancipação, voltando à condição de incapaz caso, um ano após o casamento, haja separação judicial.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876818
Direito Civil
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente.
A existência legal de pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.
A existência legal de pessoas jurídicas de direito privado começa com o início de suas atividades jurídicas.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876817
Direito Civil
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas naturais e jurídicas, julgue o item subsequente.
Não se admite declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
Não se admite declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876816
Direito Civil
À luz do Código Civil brasileiro, no que diz respeito às pessoas
naturais e jurídicas, julgue o item subsequente.
A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
A personalidade civil da pessoa natural tem início a partir do nascimento com vida, independentemente do preenchimento de qualquer requisito psíquico.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876815
Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.
Pelo princípio da lei do lugar da situação da coisa como elemento de conexão que qualifica os bens e disciplina as respectivas relações, o penhor regular-se-á pela lei do domicílio da pessoa em posse da coisa penhorada.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876814
Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue o item a seguir.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum.
Na aplicação da lei, cabe ao juiz, a fim de criar norma individual, interpretá-la buscando atender aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MJSP - Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias |
Q1876813
Direito Civil
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro, no que diz respeito à vigência da norma
jurídica, interpretação das leis e eficácia da lei no espaço, julgue
o item a seguir.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de lei opera efeito repristinatório automático.
Em caso de lacuna normativa, a revogação de lei opera efeito repristinatório automático.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875623
Direito Civil
Consoante GONÇALVES, considerando-se apenas os seus
elementos essenciais, enunciados no Art. 1.228 do Código
Civil, pode-se definir o direito de propriedade como o poder
jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de
um bem, corpóreo ou incorpóreo, em sua plenitude e dentro
dos limites estabelecidos na Lei, bem como de reivindicá-lo
de quem injustamente o detenha. De acordo com as lições
do autor sobre o tema, marcar C para as afirmativas Certas,
E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que
apresenta a sequência CORRETA:
( ) Embora o direito hereditário seja modo de aquisição da propriedade imóvel, e o domínio e a posse da herança transmitam-se aos herdeiros desde a abertura da sucessão, não podem estes reivindicar os bens que a integram sem a existência formal de partilha.
( ) Para a consumação da usucapião ordinária, não se exige que o possuidor tenha justo título nem boa-fé. Tal exigência também não é feita na usucapião especial. O justo título (titulus) é, entretanto, requisito indispensável para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária.
( ) Mesmo estando obrigado a restituir a coisa achada, assegura-se ao descobridor o direito a uma recompensa, denominada achádego, sendo que o critério legal para o seu arbitramento permite que se considerem as circunstâncias em que se deu a descoberta. Todavia, o direito à recompensa somente é devido se o dono ou possuidor da coisa tiver interesse em recebê-la.
( ) Tanto no caso da usucapião especial urbana, como no da usucapião familiar, é necessário que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e exerça posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano de até 125 metros quadrados, para fins de sua moradia ou de sua família, não sendo permitida a concessão da medida mais de uma vez em favor da mesma pessoa.
( ) Embora o direito hereditário seja modo de aquisição da propriedade imóvel, e o domínio e a posse da herança transmitam-se aos herdeiros desde a abertura da sucessão, não podem estes reivindicar os bens que a integram sem a existência formal de partilha.
( ) Para a consumação da usucapião ordinária, não se exige que o possuidor tenha justo título nem boa-fé. Tal exigência também não é feita na usucapião especial. O justo título (titulus) é, entretanto, requisito indispensável para a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária.
( ) Mesmo estando obrigado a restituir a coisa achada, assegura-se ao descobridor o direito a uma recompensa, denominada achádego, sendo que o critério legal para o seu arbitramento permite que se considerem as circunstâncias em que se deu a descoberta. Todavia, o direito à recompensa somente é devido se o dono ou possuidor da coisa tiver interesse em recebê-la.
( ) Tanto no caso da usucapião especial urbana, como no da usucapião familiar, é necessário que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural e exerça posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano de até 125 metros quadrados, para fins de sua moradia ou de sua família, não sendo permitida a concessão da medida mais de uma vez em favor da mesma pessoa.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875621
Direito Civil
Quanto ao adimplemento e à extinção das obrigações,
de acordo com o Código Civil, assinalar a alternativa
CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |
Q1875619
Direito Civil
No que concerne ao adimplemento e à extinção das
obrigações, de acordo com as normas expressamente
previstas no Código Civil, analisar os itens abaixo:
I. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, de natureza idêntica ou distinta, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vincendos.
II. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.
III. A novação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre o imóvel.
IV. O devedor somente pode compensar, com o credor, o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos, de natureza idêntica ou distinta, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vincendos.
II. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.
III. A novação opera-se, de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga ao credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre o imóvel.
IV. O devedor somente pode compensar, com o credor, o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
Está(ão) CORRETO(S):
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