Questões de Direito Civil para Concurso - Página 290

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318423 Direito Civil

Considerando a disciplina da herança jacente e da herança vacante no Código Civil, assinale a opção correta.

A

A declaração de jacência torna definitiva a transmissão dos bens ao domínio do estado-membro.

B

Com a declaração de vacância, todos os herdeiros legítimos poderão reaver os bens do poder público, não ocorrendo sua exclusão da sucessão.

C

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, esta será declarada jacente.

D

Se os herdeiros necessários não se habilitarem antes da declaração de vacância, poderão reaver os bens declarados vagos, no prazo máximo de cinco anos, a contar da abertura da sucessão.

E

Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, os bens serão arrecadados e passarão para o domínio do estado-membro.

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Q4318422

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318422 Direito Civil

Segundo o Código Civil, pode-se dizer que a pessoa absolutamente incapaz possui capacidade de

A

fato e de direito, sendo válido o negócio jurídico por ela celebrado quando judicialmente autorizada sua prática.

B

fato, mas não possui capacidade de direito, razão pela qual deve ser assistida, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser nulo.

C

direito, mas não possui capacidade de fato, razão pela qual deve ser assistida, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser anulável.

D

fato, mas não possui capacidade de direito, razão pela qual deve ser representada, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser anulável.

E

direito, mas não possui capacidade de fato, razão pela qual deve ser representada, sob pena de o negócio jurídico por ela celebrado ser nulo.

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Q4318421

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318421 Direito Civil

De acordo com as previsões do Código Civil acerca da prescrição, assinale a opção correta.

A

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, tendo início a contagem desse prazo apenas quando a pessoa completa a idade de dezesseis anos.

B

As partes podem convencionar livremente a alteração de prazos prescricionais.

C

A renúncia à prescrição, por configurar exceção à regra, apenas pode ser formalizada de modo expresso.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa tem a sua contagem reiniciada quando passa ao seu sucessor.

E

Não é admitida a interrupção da contagem dos prazos prescricionais.

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Q4318420

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318420 Direito Civil

Considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativa à sucessão definitiva, assinale a opção correta.

A

É necessária, em qualquer hipótese, a abertura prévia da sucessão provisória para que possa ser requerida a sucessão definitiva.

B

A abertura da sucessão definitiva deverá, necessariamente, ser precedida da abertura da sucessão provisória quando o ausente contar com oitenta anos de idade.

C

A abertura da sucessão definitiva deverá, necessariamente, ser precedida da abertura da sucessão provisória quando datem de dez anos as últimas notícias sobre o ausente.

D

É desnecessária a prévia abertura da sucessão provisória quando o ausente contar com oitenta anos de idade e datem de cinco anos as últimas notícias que dele houver.

E

Depois de cinco anos do trânsito em julgado da sentença que autoriza a abertura da sucessão provisória, pode-se requerer a sucessão definitiva.

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Q4318419

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318419 Direito Civil

Conforme disciplina o Código Civil em relação às obrigações solidárias, pode-se dizer que a solidariedade decorre da

A

lei, sendo expressamente admitida sua adoção na forma presumida.

B

vontade das partes, sendo expressamente vedada sua adoção na forma tácita.

C

lei e da vontade das partes, sendo expressamente vedada sua adoção na forma presumida.

D

lei e da vontade das partes, sendo expressamente vedada sua adoção na forma verbal.

E

vontade das partes, sendo expressamente admitida sua adoção na forma verbal.

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Q4318418

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318418 Direito Civil

Acerca da disciplina aplicável ao casamento segundo o Código Civil, assinale a opção correta.

A

O tutor não pode casar com a pessoa tutelada enquanto não cessar a tutela, ainda que se prove a inexistência de prejuízo para a pessoa tutelada ou curatelada.

B

O casamento pode ser celebrado por procuração, desde que esta seja lavrada por instrumento público e contenha poderes especiais.

C

O casamento de menor, que conte com quinze anos completos, pode ser celebrado quando houver motivo plenamente justificável e autorização de ambos os pais ou dos representantes legais.

D

O cônjuge sobrevivente não deve casar com o condenado por homicídio culposo praticado contra o seu consorte.

E

Apesar de não aconselhável, inexiste vedação para a celebração do casamento entre o adotante e a pessoa que foi cônjuge do adotado.

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Q4318417

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318417 Direito Civil

A respeito das relações de parentesco, de acordo com o Código Civil, assinale a opção correta.

A

O marido pode contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo essa ação imprescritível.

B

O parentesco por afinidade na linha reta e colateral extingue-se com a dissolução da união estável.

C

A ação que objetiva provar a filiação é personalíssima, de modo que apenas o filho poderá propô-la.

D

Pode-se vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento apenas se restar provado que houve erro.

E

O parentesco por afinidade abrange os parentes colaterais do cônjuge, incluídos seus primos.

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Q4251445

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251445 Direito Civil

O Código Civil preceitua o enriquecimento sem causa, sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, desde que comprovada a má-fé.

B

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, mesmo que não exista mais.

C

A restituição não é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

D

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

E

Não se aplica a prescrição na pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

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Q4251444

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251444 Direito Civil

Sobre prescrição e decadência dispostas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

B

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

C

A interrupção da prescrição, poderá sempre que a parte puder aproveitá-la.

D

A decadência pode ser aplicada em qualquer caso.

E

É defeso ao juiz conhecer a decadência de ofício.

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Q4251443

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251443 Direito Civil

No que tange aos defeitos dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

B

O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente por perdas e danos.

C

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

D

Será decretada a anulação do negócio, mesmo que tenha sido oferecido suplemento suficiente.

E

O falso motivo não vicia a declaração de vontade.

Q4249011

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249011 Direito Civil

João e Maria são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Recentemente, Maria ganhou um prêmio de R$ 1.000.0000,00 (um milhão de reais) na loteria e foi instada por João a fazer despesas com as melhorias do imóvel onde os dois habitam atualmente. Maria, por sua vez, recusou-se a fazer tais despesas sob o argumento de que o prêmio da loteria consistiria em bem particular, cabendo somente a ela decidir sobre a conveniência da utilização para tais fins. Mas, no intuito de não desprezar totalmente a opinião do seu esposo, Maria sugere a venda de uma tela pintada por um artista famoso e que se encontraria na parede da sala de jantar e que teria sido um presente de casamento dado por sua sogra. Insatisfeito, João busca um advogado a fim de obter esclarecimentos sobre estas questões patrimoniais. Sobre isso, é CORRETO afirmar que

A

o prêmio da loteria obtido por Maria entra na comunhão patrimonial. Assim, havendo dissolução do casamento, João terá direito de requerer a partilha deste bem.

B

o quadro pintado pelo famoso artista não deve ser considerado bem comum, pois os bens herdados e doados não entram na comunhão.

C

o prêmio da loteria só deve ser considerado bem comum se restar comprovado que João contribuiu para o pagamento da aposta. Se Maria pagou a aposta com recursos exclusivos, o prêmio pertencerá apenas a ela.

D

o quadro de autoria do afamado pintor só poderá ser reputado de bem comum do casal se houver contrato de doação celebrado por escritura pública.

E

o prêmio da loteria deve ser excluído da comunhão por ter natureza jurídica de pensão, montepio, meio-soldo e outras rendas semelhantes.

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Q4249010

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249010 Direito Civil

Em relação ao cumprimento das obrigações, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Apenas aqueles que têm interesse na extinção da dívida podem pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

B

Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles, em virtude do princípio do “favor debitoris”.

C

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida; e esta deve ser requerida perante o domicílio do devedor.

D

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Assim, a novação dos créditos no contexto da recuperação judicial traz, como regra, a manutenção das garantias.

E

As regras do Código Civil sobre compensação e imputação do pagamento aplicam-se também à compensação tributária.

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Q4249009

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249009 Direito Civil

Considere as afirmativas abaixo sobre prescrição e decadência:

I. A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.

II. É nula a renúncia à decadência, seja convencional ou fixada em lei.

III. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem ou suspendem a prescrição.

IV. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes nem contra os relativamente incapazes.

Estão INCORRETAS

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4205360

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rialma - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Rialma - GO - Odontólogo |

Q4205360 Direito Civil

Em um processo cível movido por um paciente contra o seu dentista o juiz apontou que o profissional agiu “com precipitação e falta de cuidado”. De acordo com o juiz, o dentista agiu com:

A

dolo.

B

negligência.

C

imprudência.

D

imperícia.

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Q4185254

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185254 Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, com base no Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa CORRETA.

A

Como regra, o nome é imutável. A jurisprudência do STJ, entretanto, relativiza a imutabilidade, admitindo a mudança quando solicitada pelo titular, independentemente da motivação.

B

Ainda que autorizada, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

C

Os direitos da personalidade, em razão de sua própria natureza e conteúdo, são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício, em qualquer hipótese, sofrer limitação voluntária.

D

Para o STF, é incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais.

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Q4185253

Ano: 2022 Banca: FAUEL Órgão: Paranacidade - PR Prova: FAUEL - 2022 - Paranacidade - PR - Advogado |

Q4185253 Direito Civil

A respeito dos contratos, assinale a alternativa CORRETA, conforme o Código Civil.

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao proponente.

B

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, ainda que observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

C

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Q4168059

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Arquiteto |

Q4168059 Direito Civil

Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o Direito de Construir, analisar os itens abaixo:

I. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
II. É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de quarenta centímetros do terreno vizinho.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4168030

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168030 Direito Civil

Em relação à prescrição, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

B

A prescrição iniciada contra uma pessoa não aproveita o seu sucessor.

C

A prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau, pela parte a quem aproveita

D

Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou não a alegarem oportunamente.

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Q4168029

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Advogado |

Q4168029 Direito Civil

Sobre o que dispõe o Código Civil em face das pessoas jurídicas, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A União, os Estados e as autarquias, entre outras, são pessoas jurídicas de direito público interno.

B

As associações são pessoas jurídicas de direito público externo.

C

As organizações religiosas não são consideradas pessoas jurídicas.

D

As pessoas jurídicas de direito público interno não são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes.

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Q4159971

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159971 Direito Civil

Constituem justo título, para efeito de usucapião ordinária, exceto:

A

Escritura pública ou particular de compra e venda.

B

Sentença no juízo divisório.

C

Sucessão aberta.

D

Escritura particular de doação, sem a assinatura do transmitente.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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