Questões de Direito Civil para Concurso - Página 289

Q2016484

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016484 Direito Civil

É elemento da responsabilidade civil, conforme o regime subjetivo, o que consta em:

A

Culpa

B

Dever de agir

C

Inexistência de excludente

D

Prova de capacidade civil.

E

Violação de obrigação legal expressa acerca da matéria.

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Q2016460

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016460 Direito Civil

Para efeitos legais, consideram-se bens móveis

A

os direitos reais sobre imóveis.

B

os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

C

o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram.

D

os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E

as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.

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Q2016459

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016459 Direito Civil

A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.

A

A propriedade do solo alcança o espaço aéreo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

B

A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.

C

A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária.

D

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não tenha dado causa.

E

A celebração de escritura pública é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.

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Q2016457

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016457 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A

O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

B

A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

C

Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

D

A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E

O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

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Q2016456

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016456 Direito Civil

Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.

A

Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.

B

É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.

C

A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado

D

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.

E

Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.

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Q2016455

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016455 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

A

Quando os recursos destinados à constituição de fundação privada forem insuficientes, os bens a ela destinados serão devolvidos ao instituidor ou a seus herdeiros, se de outro modo não dispuser o instituidor.

B

As associações se constituem pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos.

C

No âmbito das associações, é possível haver disposição estatutária que estabeleça direitos especiais ou situação privilegiada de uns associados em detrimento de outros.

D

As pessoas jurídicas de direito privado não poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

E

Nas associações, a exclusão do associado é possível em regra, desde que haja justa causa e seja assegurado o direito de defesa e de recurso, salvo quando o estatuto estabelecer a hipótese de exclusão sumária sem contraditório, em situações graves.

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Q2016454

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016454 Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A

As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.

B

Na intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa.

C

A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão.

D

A motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

E

A cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos.

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Q2013660

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013660 Direito Civil

Em relação ao instituto da novação no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Uma novação extingue o principal e as obrigações acessórias, não incidindo, contudo, sobre a garantia da dívida.

B

A novação feita com o devedor principal, sem ciência do fiador, garante a este exonerar-se da obrigação.

C

A novação não será juridicamente aceita se o devedor suceder a outro, ficando este quite com o credor.

D

Uma obrigação nula ou extinta pode ser objeto de novação, vedando-se a aplicação do instituto para as obrigações anuláveis.

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Q2013659

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013659 Direito Civil

Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002, assinale a afirmativa correta.

A

A cláusula penal deve cominar valor maior ou igual ao da obrigação, se assim dispuser o credor.

B

A cláusula penal pode se referir, meramente, à mora no cumprimento de determinada obrigação.

C

A natureza e a finalidade do negócio jurídico determinam se a cláusula penal é de detenção ou multa.

D

A aplicação da cláusula penal exige a comprovação da conduta dolosa, sendo vedada no caso de culpa.

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Q2013658

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013658 Direito Civil

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Um governo estrangeiro pode ter sede diplomática no Brasil; porém, lhe é vedado adquirir bens imóveis ou investir em fundos imobiliários.

B

A lei ordinária entra em vigência, como regra, na data de sua publicação; todavia, a lei complementar vigerá 90 (noventa) dias após sua divulgação oficial.

C

O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa.

D

Uma súmula administrativa, emitida por um Tribunal de Contas, tem caráter vinculante para o órgão a que se destina, não se aplicando o efeito vinculante para respostas a consultas

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Q2006900

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006900 Direito Civil

Define o Código Civil como pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:

A

as fundações.

B

as autarquias.

C

os Municípios.

D

o Distrito Federal.

E

a União.

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Q2006885

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006885 Direito Civil

Trata-se de espécies de defeitos do negócio jurídico, previstos pelo Código Civil, EXCETO:

A

fraude contra credores.

B

lesão.

C

coação.

D

erro.

E

culpa.

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Q2006878

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006878 Direito Civil

Marque a alternativa que contemple a conceito previsto pelo Código Civil quanto a bens fungíveis:

A

móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

B

bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C

bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

D

móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E

bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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Q2006467

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006467 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

É possível reconhecer a responsabilidade civil do companheiro que, com seu comportamento de risco, transmite o vírus HIV à parceira conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.

B

A alienação de imóveis pertencentes a menores sob tutela, inclusive a permuta, só pode ocorrer quando trouxer manifesta vantagem econômica para o menor e mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

C

É possível a concessão de divórcio sem que haja prévia partilha de bens.

D

A prática de ato de alienação parental pode ter por consequência a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil.

E

Os coerdeiros não são reciprocamente obrigados a se indenizar no caso de evicção de bens aquinhoados na partilha.

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Q2006466

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006466 Direito Civil

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
( ) O bem de família instituído por ato voluntário constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.
( ) Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
( ) O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
( ) A fungibilidade é atributo próprio das coisas móveis.

A

F – V – V – F – F.

B

F – F – F – V – V.

C

V – V – V – F – V.

D

F – V – V – V – V.

E

V – F – F – F – V.

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Q2006465

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006465 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

É possível a alteração do regime de separação obrigatória de bens quando a causa que o impôs deixar de existir.

B

O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, encontra-se impedido de casar.

C

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas pelo representante do Ministério Público.

D

É desnecessário que os requerimentos de habilitação de casamento sejam submetidos à análise do Ministério Público quando os nubentes forem maiores e capazes.

E

As causas suspensivas do casamento impedem a caracterização da união estável.

Q2006464

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006464 Direito Civil

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O erro quanto ao motivo do negócio não o vicia, exceto se a falsa razão for expressa como determinante de sua realização.
II. O dolo gera a nulidade absoluta do negócio jurídico.
III. A condição suspensiva, enquanto não verificada, impede a aquisição do direito e, via de consequência, o seu exercício, razão pela qual o titular do direito eventual não poderá praticar os atos destinados a conservá-lo enquanto pendente a condição.
IV. O negócio jurídico realizado sob coação praticada por terceiro é anulável, sendo irrelevante que a parte que se beneficia tenha conhecimento dela.
V. A nulidade do testamento convalida-se caso não arguida em 5 (cinco) anos, contados da data do seu registro.

A

Apenas II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e V estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e V estão corretas.

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Q2006463

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006463 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

B

Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a se submeter ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

C

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito em testamento.

D

A paternidade socioafetiva impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseado na origem biológica.

E

É possível o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, isto é, após o falecimento de quem se pretende reconhecer como pai.

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Q2006461

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006461 Direito Civil

Acerca das fundações privadas, assinale a alternativa correta.

A

Sendo insuficientes os bens destinados a constituir uma fundação, serão convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos ou doações, torne-se possível a realização da fundação, salvo previsão em contrário pelo seu instituidor.

B

As fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da Federação serão fiscalizadas pelo Ministério Público Federal.

C

O Ministério Público possui o prazo decadencial de 45 (quarenta e cinco) dias para aprovar reforma de estatuto de fundação, findo o qual ou no caso de o Ministério Público denegá-la, poderá o juiz suprir a aprovação, a requerimento do interessado.

D

Caso o estatuto da fundação não seja elaborado no prazo designado pelo seu instituidor, os bens dotados serão incorporados em outra fundação que desempenhe atividade semelhante.

E

A instituição da fundação por escritura pública ou por testamento é revogável.

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Q2006460

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q2006460 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando parte da herança consistir em bens digitais de difícil avaliação econômica, é possível a cisão do inventário em duas etapas a fim de evitar que se prolongue indefinidamente a avaliação dos bens e que se inviabilize o acesso aos bens já passíveis de avaliação.

B

A aceitação ou adição da herança é o ato do herdeiro que confirma a transmissão da herança.

C

O ato para dispor da meação equipara-se à cessão de direitos hereditários, devendo ser realizado por instrumento público ou termo judicial.

D

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda que a Constituição Federal promova diferenciação entre as entidades familiares ao dispor que a lei deve facilitar a conversão de união estável em casamento.

E

O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens imóveis.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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