Sobre vigência e aplicação da lei, conforme a Lei de Introd...

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Q3709538
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |
Q3709538 Direito Civil
Sobre vigência e aplicação da lei, conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:
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