Em relação à cláusula de vigência, integrante da parte fin...

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Q3642098

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Pato Bragado - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Câmara de Pato Bragado - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3642098 Direito Civil

Em relação à cláusula de vigência, integrante da parte final dos atos normativos, assinalar a alternativa CORRETA:

Se não houver disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 90 dias após a data de sua publicação.

A cláusula de vigência na data da publicação deve ser posta, de modo acrítico e automático, ao final de todas as normas.

Caso a norma afete questões de cálculo de pagamentos, deve-se prever a entrada em vigor no meio do mês.

Caso a norma exija medidas a serem tomadas no dia da entrada em vigor, convém evitar a vigência fora de dia útil.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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