Questões de Direito Civil para Concurso - Página 216

Q3572759

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572759 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre os Direitos da Personalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
III. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
IV. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção os ascendentes ou os descendentes, somente.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3572758

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572758 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre as pessoas naturais assinale a alternativa correta.

A

Não será registrados em registro público a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

B

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes por no mínimo 10 anos, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

C

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

D

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a gestação com 15 semanas, os direitos do nascituro.

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Q3566156

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566156 Direito Civil

Considerando o regime jurídico atribuído aos vícios redibitórios e à evicção pelo Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar:

A

o alienante não responde pela evicção, salvo estipulação em sentido contrário.

B

não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, acrescido da indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; das despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; e das custas judiciais e honorários do advogado por ele constituído.

C

nas hipóteses de vício redibitório sobre coisas alienadas, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, e de cinco anos se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

D

a coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou gratuito pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

E

se o alienante conhecia o vício redibitório ou o defeito da coisa que deu ensejo à sua rejeiçao pelo adquirente, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

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Q3566154

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566154 Direito Civil

Tício, comodatário de veículo que lhe foi emprestado por Décio, parado no semáforo e em cumprimento das normas legais e regulamentares incidentes no trânsito, é abalroado na traseira por veículo dirigido por Josefa, que transitava desatenta e em elevada velocidade. Sobre esse fato hipotético, é CORRETO afirmar:

A

a perda é sofrida por Tício, a quem compete ação de regresso em face da responsável, Josefa, após a regular reparação ao proprietário, Décio.

B

a perda é sofrida por Tício e Josefa, solidariamente, uma vez caracterizada a posse de má-fé daquele e a responsabilidade civil desta.

C

a perda é sofrida por Décio, proprietário, uma vez que não há culpa de Tício, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa.

D

a perda é sofrida por Décio, proprietário, sem prejuízo da legitimidade daquele em exercer a pretensão reparatória em face de Josefa, havendo responsabilidade subsidiária de Tício na hipótese de Josefa se tornar insolvente.

E

o comodato impõe a assunção dos riscos da coisa pelo comodatário, de modo que a perda é sofrida por Tício.

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Q3566153

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566153 Direito Civil

Acerca do regime da prescrição previsto no Código Civil Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

é causa interruptiva da prescrição o casamento entre o credor e o devedor.

B

a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez.

C

prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

D

é causa interruptiva da prescrição qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

E

não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q3566152

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566152 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos nulos e anuláveis, de acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar:

A

são anuláveis os negócios jurídicos celebrados por agente absolutamente incapaz.

B

são nulos os negócios jurídicos viciados por dolo ou coação.

C

as nulidades não têm efeito antes de julgadas por sentença, nem se pronunciam de ofício; só os interessados as podem alegar e aproveitam exclusivamente aos que as alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

D

o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

E

é anulável o negócio jurídico simulado, subsistindo o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

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Q3566151

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Procurador Municipal |

Q3566151 Direito Civil

Acerca da redação vigente da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar:

A

nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

a motivação das decisões nas esferas administrativa, controladora e judicial demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa em sentido estrito.

D

a decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q3559807

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559807 Direito Civil

Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao usufruto

A

O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.

B

O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa ou os direitos deste.

C

É impossível que o usufruto recaia em mais que um bem móvel ou imóvel.

D

O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos

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Q3555384

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555384 Direito Civil

De acordo com o Decreto-Lei 4657/42, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, salvo caso de:

A

Abandono.

B

Anuência de seu cônjuge.

C

Domicílio diverso.

D

Casamento de estrangeiros.

E

Autoridades diplomáticas.

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Q3554638

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554638 Direito Civil

Diante das várias formas de aquisição da propriedade, assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de aquisição originária da propriedade imóvel:

A

Usucapião.

B

Registro de título de compra e venda em cartório.

C

Transcrição da escritura pública.

D

Tradição simbólica.

E

Adjudicação compulsória.

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Q3554381

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554381 Direito Civil

Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Relativa à posse, indique a alternativa correta:

A

A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta.

B

Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de autonomia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, excluindo os dos outros compossuidores.

D

É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.

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Q3554380

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554380 Direito Civil

Tem domicílio necessário, exceto:

A

O incapaz.

B

O ébrio.

C

O servidor público.

D

O marítimo.

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Q3554379

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554379 Direito Civil

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio são os elencados abaixo, excetuando-se:

A

Da União, o Distrito Federal.

B

Dos Estados e Territórios, o Distrito Federal.

C

Do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.

D

das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

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Q3554378

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554378 Direito Civil

Em relação ao domicílio, indique a alternativa que está disposta de forma errônea>

A

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio o lugar onde ela permanecer por mais tempo.

C

É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

D

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

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Q3554377

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554377 Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade assinale a alternativa incorreta:

A

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

B

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

D

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

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Q3554376

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554376 Direito Civil

Qual nome se dá a situação onde dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos deles precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos:

A

Actio communi dividundo

B

Comoriência

C

Morte simultânea

D

Ab ovo

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Q3554375

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554375 Direito Civil

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

A

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dez anos após o término da guerra.

B

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até quinze anos após o término da guerra.

C

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

D

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida e alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até cinco anos após o término da guerra.

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Q3554374

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554374 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, dependendo de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos incompletos;

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pela colação de grau em curso de ensino médio.

D

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

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Q3554373

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554373 Direito Civil

A capacidade de direito ou jurídica nada mais é que a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil que a pessoa natural possui. Todo ser humano é dotado de personalidade, mas muitos deles não apresentam condições necessárias para exercer, por si próprio, seus direitos (capacidade de fato). Assinale a alternativa incorreta:

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os menores de 16 anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

D

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

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Q3554372

Ano: 2023 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Palmeirante - TO Prova: FUNATEC - 2023 - Prefeitura de Palmeirante - TO - Assistente Jurídico |

Q3554372 Direito Civil

Ainda sobre o direito de Sucessão é correto afirmar que:

A

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 2 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

B

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 4 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

C

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 8 anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

D

Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de 1 ano, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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