Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil
Foram encontradas 19.052 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
Q3593211
Direito Civil
Em uma cidade do interior paulista, a adolescente Karina, de 16
anos, pegou o carro de sua mãe, Sra. Cláudia, sem possuir
habilitação e sem autorização expressa para dirigir. Contudo, era
prática recorrente e conhecida entre os vizinhos que Karina dirigia
o veículo da mãe na ausência desta. Em certa ocasião, ao trafegar
em alta velocidade, Karina perdeu o controle do carro e atropelou
uma pedestre na faixa, causando-lhe graves lesões. A vítima
ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a
Sra. Cláudia, proprietária do veículo e mãe da adolescente
condutora do veículo.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Q3593083
Direito Civil
Carolina concedeu a seu irmão, Rafael, uma procuração ampla
para administrar os bens herdados em condomínio após o
falecimento dos pais, incluindo poderes expressos para alienação,
estipulação de preço, condições e prazos.
Meses depois, surgiram desavenças familiares em razão de desentendimentos financeiros. Antes de Carolina revogar a procuração, Rafael, ainda investido na qualidade de mandatário, celebrou contrato de compra e venda envolvendo os imóveis do condomínio (terrenos e salas comerciais) com a sociedade empresarial R&L Participações S.A., da qual ele era sócio majoritário (95% das quotas) e administrador exclusivo.
O contrato foi firmado por instrumento particular com efeito de escritura pública, tendo Rafael assinado simultaneamente como representante da vendedora (Carolina) e como representante legal da compradora (R&L Participações S.A.). O preço foi fixado abaixo do valor de mercado, com pagamento parcelado em 12 anos.
Ao tomar ciência do negócio, Carolina ajuizou ação buscando a anulação do contrato, alegando autocontrato não autorizado e conflito de interesses lesivo ao patrimônio familiar.
Com base na situação hipotética narrada e na legislação vigente, assinale a opção correta.
Meses depois, surgiram desavenças familiares em razão de desentendimentos financeiros. Antes de Carolina revogar a procuração, Rafael, ainda investido na qualidade de mandatário, celebrou contrato de compra e venda envolvendo os imóveis do condomínio (terrenos e salas comerciais) com a sociedade empresarial R&L Participações S.A., da qual ele era sócio majoritário (95% das quotas) e administrador exclusivo.
O contrato foi firmado por instrumento particular com efeito de escritura pública, tendo Rafael assinado simultaneamente como representante da vendedora (Carolina) e como representante legal da compradora (R&L Participações S.A.). O preço foi fixado abaixo do valor de mercado, com pagamento parcelado em 12 anos.
Ao tomar ciência do negócio, Carolina ajuizou ação buscando a anulação do contrato, alegando autocontrato não autorizado e conflito de interesses lesivo ao patrimônio familiar.
Com base na situação hipotética narrada e na legislação vigente, assinale a opção correta.
Q3593081
Direito Civil
João Henrique, empresário do setor educacional e fundador de
uma rede de cursos preparatórios, ajuizou ação de indenização por
danos morais contra a Editora Ponto e Vírgula Ltda. e dois
jornalistas, em razão da publicação de matéria investigativa
intitulada “Os bastidores do Ensino Lucrativo”, veiculada na revista
semanal “Atualidades”. A reportagem, além de relatar supostas
irregularidades administrativas em sua empresa, utilizou
expressões como “até os pombos da praça sabem das manobras
do João para escapar das regras”, insinuando que ele agia para
contornar obrigações legais e fiscais.
Diante do fato e sentindo-se lesado, João Henrique procurou assessoria jurídica especializada para a reparação de eventuais danos sofridos.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Diante do fato e sentindo-se lesado, João Henrique procurou assessoria jurídica especializada para a reparação de eventuais danos sofridos.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Q3592873
Direito Civil
Após ser aprovada em um concurso público de provas e títulos,
Laila passou a atuar, na qualidade de juíza leiga, junto à Comarca
de Navegantes/SC, cuja sede se localiza nas proximidades da
praia do Pontal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
Q3592854
Direito Civil
Guilherme e sua esposa Larissa decidiram aproveitar o final de
semana para fazer uma trilha que levava a uma cachoeira. No
entanto, ao chegar próximo à cachoeira, Larissa escorregou em
uma das pedras e despencou, ficando presa apenas a um galho
de árvore que não a aguentaria por muito tempo. Se o galho se
rompesse, Larissa poderia perder a sua vida, em razão da altura
considerável e das pedras existentes no fundo da cachoeira.
Desesperado por ajuda, Guilherme começou a gritar por socorro.
Nesse momento, Saulo e Vinícius apareceram e informaram que
eram socorristas profissionais, e que possuíam os equipamentos
necessários para o resgate. No entanto, exigiram três vezes o
valor do preço normal para um resgate desse porte. Guilherme,
desesperado, aceitou pagar o valor indicado e o salvamento,
então, foi feito.
Diante da situação hipotética apresentada, o acordo entre Guilherme, Saulo e Vinícius é viciado por:
Diante da situação hipotética apresentada, o acordo entre Guilherme, Saulo e Vinícius é viciado por:
Q3592853
Direito Civil
Heitor, condômino do edifício Vila Nova, ao receber as prestações
de contas mensais do condomínio, começou a notar muitas
inconsistências, o que o fez desconfiar de fraude contábil. Por
isso, levou o caso à assembleia de condomínio, que concluiu pela
notificação do síndico Davi para que esclarecesse as
inconsistências apontadas e apresentasse os documentos
comprobatórios da prestação de contas. Davi não respondeu, e
os documentos e as alegações deram azo à instauração de
inquérito policial.
Em virtude disso, Davi propôs ação com pedido de indenização por ofensa à honra. Esse pedido deve ser julgado improcedente por:
Em virtude disso, Davi propôs ação com pedido de indenização por ofensa à honra. Esse pedido deve ser julgado improcedente por:
Q3592852
Direito Civil
Aderbal faleceu deixando sua esposa Odete e três filhos: Amílcar,
Leônidas e Suzane. Pouco antes de morrer, ele fez três doações,
que agora estão sendo impugnadas: doou uma casa a Amílcar;
doou uma joia que herdara de sua avó (bem particular seu) à
associação em defesa do patrimônio histórico que Odete estava
constituindo (e que veio a ser constituída no ano seguinte à
doação); e doou um automóvel para o nascituro que Suzane está
gestando, doação esta que foi aceita por Suzane.
Considerando que o valor dos bens doados não chega à metade do valor do patrimônio de Aderbal, é(são) válida(s):
Considerando que o valor dos bens doados não chega à metade do valor do patrimônio de Aderbal, é(são) válida(s):
Q3592851
Direito Civil
Amélia adquiriu de João, em janeiro de 2025, o apartamento 804
no Condomínio Flora. Logo depois, contudo, foi surpreendida por
uma cobrança das taxas condominiais referentes a outubro,
novembro e dezembro do ano anterior, que não haviam sido
pagas.
Diante disso, é correto afirmar que Amélia:
Diante disso, é correto afirmar que Amélia:
Q3592850
Direito Civil
Mariana sofreu evicção do imóvel que comprou. Além do valor
do imóvel e dos gastos com custas e honorários que teve no
processo, ela não foi indenizada pelo evictor pelas benfeitorias
úteis que havia feito no imóvel.
Diante disso, ela pode exigir de quem lhe vendera o imóvel a indenização:
Diante disso, ela pode exigir de quem lhe vendera o imóvel a indenização:
Q3592849
Direito Civil
Renato deixou de pagar em dia a dívida de R$ 300,00 que tinha
perante Silvia. O contrato que gerou a dívida não tinha qualquer
disposição sobre juros da mora.
Diante disso, é correto afirmar que eles:
Diante disso, é correto afirmar que eles:
Q3592848
Direito Civil
Geraldo tem 17 anos, mas já colou grau no curso de graduação
em Física. Júlio tem 34 anos, mas está curatelado por
prodigalidade. Ana tem 16 anos, mas obteve autorização dos pais
para o casamento civil com Antônio e está ansiosa pela cerimônia
civil.
De acordo com a sistemática do Código Civil acerca da capacidade civil, Geraldo, Júlio e Ana têm, respectivamente:
De acordo com a sistemática do Código Civil acerca da capacidade civil, Geraldo, Júlio e Ana têm, respectivamente:
Q3592847
Direito Civil
Em 2025, Olavo comprou um carro usado de seu vizinho, José,
pelo valor total de R$ 30.000,00. José aceitou receber o valor em
dez prestações de R$ 3.000,00, a serem pagas por Olavo todo dia
10 de cada mês. Ocorre que, antes do pagamento da terceira
prestação, Olavo perdeu o emprego e não conseguiu mais arcar
com a dívida, deixando de pagar, também, a quarta, a quinta e a
sexta parcelas. Antes do vencimento da sétima parcela, Olavo
conseguiu nova colocação no mercado, e então procurou José
para renegociar a dívida, propondo pagamento do valor
pendente de forma parcelada, o que foi aceito por José.
Diante dessa situação hipotética, com a renegociação apresentada, ocorreu a:
Diante dessa situação hipotética, com a renegociação apresentada, ocorreu a:
Q3592841
Direito Civil
Régis tem por hábito deixar seu carro no estacionamento pago de
um shopping center perto do local do seu trabalho. Na última vez
em que utilizou o serviço do estacionamento, ele teve o carro
furtado. As câmeras de segurança comprovaram que o autor do
crime estava acompanhado de outra pessoa, que lhe deu
cobertura para iludir a vigilância de um empregado do shopping e
facilitar o furto.
Considerando-se tal narrativa, em relação à responsabilidade civil pelo furto do veículo, é correto afirmar que:
Considerando-se tal narrativa, em relação à responsabilidade civil pelo furto do veículo, é correto afirmar que:
Q3592157
Direito Civil
Em maio de 2025, o Condomínio do Edifício Aquário ajuizou ação
de cobrança em face da condômina Silvana, em razão do
inadimplemento de cotas condominiais ordinárias e
extraordinárias vencidas entre setembro de 2021 e novembro de
2024. A petição inicial foi instruída com atas de assembleia,
boletos de cobrança e a convenção condominial devidamente
registrada em cartório, na qual se encontram previstas as
obrigações condominiais em questão.
Em contestação, Silvana alegou, entre outras teses, a prescrição parcial do crédito, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil.
Com base na situação descrita e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a tese de Silvana:
Em contestação, Silvana alegou, entre outras teses, a prescrição parcial do crédito, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no Código Civil.
Com base na situação descrita e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a tese de Silvana:
Q3592155
Direito Civil
Joaquim, de 10 anos de idade e órfão de mãe, jogava bola na
garagem do Condomínio Jardim da Primavera, onde reside, sob os
cuidados de seu pai, Elpídio. Em determinado momento, durante
uma distração, a bola atingiu o para-brisa de um carro pertencente
a um vizinho, causando-lhe prejuízo. O proprietário do veículo
procurou Elpídio e exigiu o ressarcimento do conserto, mas o pai
recusou-se, alegando que não praticou qualquer ato ilícito.
Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a opção correta.
Com base nas regras de responsabilidade civil previstas no Código Civil, assinale a opção correta.
Q3592152
Direito Civil
Julieta e Romeu contraíram matrimônio em 2020, submetendo-se
ao regime legal da comunhão parcial de bens. Durante a vida em
comum, o acervo patrimonial do casal foi modificado por três
eventos principais: a incorporação de um apartamento recebido
por Julieta em sucessão hereditária (2022); a aquisição de um
automóvel por Romeu, custeado integralmente com valores que
lhe foram doados por seus genitores (2023); e a compra de uma
casa de campo, realizada onerosamente com o produto das
economias do casal (2024). Destaca-se que a doação foi feita
exclusivamente a Romeu. Com a propositura da ação de divórcio
em 2025, eclodiu intenso dissenso a respeito da partilha dos bens
amealhados.
Diante do cenário fático exposto e à luz das normas que regem o regime de bens eleito, assinale a proposição correta.
Diante do cenário fático exposto e à luz das normas que regem o regime de bens eleito, assinale a proposição correta.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |
Q3585855
Direito Civil
Considerando a disciplina dos defeitos do negócio jurídico estabelecida no Código Civil, especificamente no que se refere aos
institutos da lesão, estado de perigo e fraude contra credores, bem como suas respectivas consequências e procedimentos de anulação,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Procurador Municipal |
Q3585854
Direito Civil
Considerando a disciplina dos bens públicos estabelecida no Código Civil, especificamente nos arts. 98 a 103, no que se refere à
classificação, ao regime de alienabilidade e às peculiaridades do uso comum, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583278
Direito Civil
O livro II do Código Civil brasileiro dispõe sobre os bens.
Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I.São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
II.Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III.Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
IV.Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei. V.Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
É correto o que se afirma em:
I.São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.
II.Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III.Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.
IV.Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação da lei. V.Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |
Q3583277
Direito Civil
O livro III do Código Civil brasileiro dispõe sobre os fatos
jurídicos. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I.A validade da declaração de vontade dependerá, sempre, de forma especial.
II.A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
III.A impossibilidade relativa inicial do objeto invalida o negócio jurídico.
IV.No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
V.O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
É correto o que se afirma em:
I.A validade da declaração de vontade dependerá, sempre, de forma especial.
II.A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveitada aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
III.A impossibilidade relativa inicial do objeto invalida o negócio jurídico.
IV.No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
V.O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
É correto o que se afirma em:
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