Questões de Direito Civil para Concurso - Página 22

Q3891321

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891321 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Com relação à evicção, considere:

I. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção.
III. O preço, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu, e proporcional desfalque sofrido, no caso de evicção parcial.
IV. Não podem as partes, ainda que por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas

E

I, II, III e IV.

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Q3891320

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891320 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

A doação

A

verbal será válida, se, versando sobre bens imóveis, se lhe seguir incontinenti a tradição.

B

de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

C

de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, é nula.

D

à entidade futura caducará se, em um ano, esta não estiver constituída regularmente.

E

feita ao nascituro valerá, dispensada a aceitação pelo seu representante legal, independentemente de se tratar de doação pura.

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Q3891318

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891318 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Tulipa é credora de João, tendo sido o seu crédito penhorado. Esse crédito

A

pode ser transferido por Tulipa, independentemente de ter ela conhecimento da penhora; e se João o pagar, ainda que tenha notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

B

não pode ser transferido por Tulipa, ainda que tenha conhecimento da penhora; mas se João o pagar, independentemente de ter notificação da penhora, não fica exonerado.

C

pode ser transferido por Tulipa, ainda que ela tenha conhecimento da penhora; mas se João o pagar, tendo notificação da penhora, não fica exonerado.

D

não pode mais ser transferido por Tulipa, independentemente de ter ela conhecimento ou não da penhora; mas se João o pagar, não tendo notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

E

não pode mais ser transferido por Tulipa se ela tiver conhecimento da penhora; mas se João o pagar, não tendo notificação da penhora, fica exonerado, subsistindo somente contra Tulipa os direitos de terceiro.

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Q3891317

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891317 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Fábio possui obrigação de restituir coisa certa a Susan. Porém, nessa situação, se a coisa se perder antes da tradição, sem culpa de Fábio,

A

Susan sofrerá a perda e a obrigação se resolverá, não lhe sendo assegurado nenhum direito.

B

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá apenas pelas perdas e danos.

C

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá apenas pelo equivalente.

D

a obrigação não se resolverá e Fábio responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

E

Susan sofrerá a perda e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

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Q3891316

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891316 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

A prescrição

A

suspensa em favor de um dos credores solidários aproveita os outros independentemente da natureza da obrigação.

B

iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

C

não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra ou de paz.

E

ocorre, como regra, em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q3891313

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891313 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Considere as seguintes situações:

1. Leonardo, 17 anos de idade, casou-se aos 16 anos.
2. Graziella, que completou 17 anos de idade há seis meses, foi emancipada por seus pais, na última semana, mediante instrumento público, sem homologação judicial.

A incapacidade

A

não cessou nem para Leonardo nem para Graziella, podendo cessar para Graziella se o instrumento público for homologado judicialmente.

B

cessou para Leonardo e Graziella.

C

não cessou nem para Leonardo nem para Graziella, pois, no caso de Graziella, a emancipação não pode ser concedida por instrumento público, mas só por sentença judicial.

D

cessou para Leonardo, apenas.

E

cessou para Graziella, apenas.

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Q3891312

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891312 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

Nicole, separada de fato de seu cônjuge Sérgio há 1 ano, foi judicialmente declarada ausente há uma semana. Nicole e Sérgio têm um filho, Juliano, e os pais de Nicole são vivos. Nessa situação, com relação à curadoria dos bens de Nicole, considerando apenas as informações mencionadas e sabendo-se que todos são capazes e que não possuem nenhum impedimento,

A

compete ao juiz, de forma discricionária, a escolha do curador de Nicole.

B

a curadoria dos bens de Nicole incumbe a Juliano ou, caso recuse a incumbência, aos pais de Nicole, nesta ordem.

C

os pais de Nicole serão os seus legítimos curadores.

D

Sérgio será o legítimo curador de Nicole.

E

Juliano será o legítimo curador de Nicole.

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Q3887755

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887755 Direito Civil

Em 10 de abril de 2025, Jorge e Helena celebraram contrato particular de compra e venda de um imóvel urbano no valor de R$ 800.000,00, com cláusula expressa autorizando o arrependimento por qualquer das partes no prazo de dez dias. Helena, como promitente compradora, entregou no ato da assinatura um cheque no valor de R$ 80.000,00, expressamente qualificado no contrato como arras. No oitavo dia, Jorge comunica formalmente seu arrependimento, alegando motivos pessoais. Em juízo, Helena pleiteia a obrigação de outorga da escritura, sustentando que o contrato era definitivo e que a quantia entregue deveria ser considerada sinal confirmatório. Com base no ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, no que dispõe o Código Civil vigente, assinale a afirmativa correta.

A

Jorge não pode mais exercer o direito de arrependimento pois, ao receber as arras, consolidou o negócio jurídico de forma definitiva, conforme estabelece o Código Civil.

B

Jorge poderá se arrepender do contrato, mas deverá pagar a integralidade do preço ajustado, compensando o valor das arras recebidas, por força do princípio da boa-fé objetiva.

C

Jorge pode se arrepender do contrato, devendo restituir à Helena o valor das arras em dobro, por se tratar de arras penitenciais, não havendo que se falar em perdas e danos suplementares.

D

Jorge poderá exercer o direito de arrependimento, mas deverá devolver apenas o valor das arras com correção, pois a cláusula de arrependimento tem natureza meramente moral, cabendo perdas e danos suplementares a Helena.

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Q3887754

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887754 Direito Civil

Durante uma festa universitária, dois jovens – Bruno e Rafael – se envolveram em uma discussão acalorada que culminou com Bruno desferindo um soco no rosto de Rafael, que caiu desmaiado ao solo. Preocupado com o estado do amigo, Thiago, outro colega presente, decidiu transportá-lo de carro até o hospital. No trajeto, o veículo conduzido por Thiago colidiu violentamente com outro automóvel, resultando em graves lesões corporais em Rafael, inclusive com fraturas múltiplas, necessitando de cirurgia e internação prolongada, o que o afastou temporariamente do emprego, além de prejuízos estéticos decorrentes do acidente. A família de Rafael ajuizou ação indenizatória contra Bruno, alegando que o autor das lesões deveria responder pelos danos causados. Com base na teoria do nexo causal majoritariamente adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro e, ainda, nos limites da responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

A

Bruno não responde por qualquer tipo de dano, pois Thiago assumiu o risco ao transportar Rafael, sendo este o único responsável civil pelos prejuízos.

B

Bruno responde solidariamente com Thiago e com o motorista do outro veículo envolvido, pois todos participaram da cadeia fática que levou às lesões, independentemente de culpa.

C

Bruno responde apenas pelos danos diretamente causados pelo soco, não estendendo sua responsabilidade ao acidente de automóvel, pois houve ruptura do nexo causal com causa superveniente independente.

D

Bruno deve responder por todos os danos causados a Rafael, inclusive os advindos do acidente de automóvel, pois sua conduta inicial foi ilícita e desencadeou a cadeia causal que culminou com todos os danos.

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Q3848794

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848794 Direito Civil

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) considera

A

lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

B

ato jurídico perfeito o ato juridicamente válido à luz da lei vigente ao tempo em que se efetuou.

C

orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter individual, desde que extensíveis a outros casos semelhantes.

D

coisa julgada a decisão judicial de que não caiba mais ação rescisória.

E

adquiridos os direitos que o seu titular, de forma pessoal e indelegável, possa exercer imediatamente.

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Q3843664

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843664 Direito Civil

Em uma tarde de sábado, um grave incêndio seguido de explosão em uma fábrica de fogos de artifício causou danos materiais e morais a diversos imóveis e a seus respectivos moradores, que residiam nas redondezas. As investigações periciais e o laudo técnico confirmaram que a explosão foi causada por uma falha no sistema de armazenamento de pólvora da fábrica, decorrente de uma negligência grave na fiscalização interna. Os vizinhos, diante do fatídico, buscam a reparação civil pelos prejuízos sofridos. A respeito da situação hipotética e das normas do ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade é subjetiva, pois a reparação do dano depende da comprovação de culpa da fábrica, que se manifestou pela negligência na fiscalização interna, e a teoria do risco social.

B

A responsabilidade é objetiva, regida pelo Código Civil, pois a atividade de fabricação de fogos de artifício é perigosa e, por sua natureza, cria risco para os direitos de terceiros, aplicando-se a teoria do risco da atividade.

C

A responsabilidade é objetiva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, visto que os vizinhos atingidos são considerados consumidores por equiparação, e o risco é assumido pela fábrica, que se beneficia de sua atividade.

D

A responsabilidade é subjetiva, de acordo com o Código Civil, pois não há relação de consumo, e a reparação dos danos aos terceiros, que não adquiriram os produtos, somente é devida mediante a comprovação de culpa e o nexo de causalidade.

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Q3843663

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843663 Direito Civil

Em janeiro de 2024, Betina, renomada designer de interiores, celebrou um contrato com seu amigo de longa data, Carlos, para a prestação de serviços de consultoria e elaboração de um projeto de arquitetura de interiores para sua nova residência. Eles optaram por formalizar o acordo por meio de um documento digital com assinatura eletrônica. Após sete meses de trabalho, com todas as etapas acordadas sendo devidamente cumpridas e os pagamentos realizados pontualmente, ambos, em uma conversa informal, decidiram extinguir o contrato de forma amigável, por entenderem que a mistura entre a amizade e a relação profissional estava propensa a gerar desconforto. Betina, então, informou a Carlos que, para a rescisão ser válida, seria necessária a assinatura de um termo de distrato, em razão da forma escrita utilizada para a celebração do contrato original. Considerando o cenário hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A extinção do contrato não poderia ocorrer por meio de um simples distrato, pois a natureza jurídica do vínculo de prestação de serviços exige a resolução por adimplemento substancial das obrigações.

B

O distrato deve, obrigatoriamente, ser realizado pela mesma forma do contrato original. Como a celebração foi por escrito, o termo de distrato é necessário, conforme a regra de simetria das formas prevista no Código Civil.

C

A extinção do contrato só seria válida se houvesse a lavratura de uma escritura pública, tendo em vista que o valor do serviço prestado ultrapassa o limite legal para que o contrato seja verbal. A mera manifestação de vontade não tem validade jurídica.

D

A exigência de formalidade para o distrato é incorreta, pois a extinção contratual, no caso de prestação de serviços, não exige forma específica, mesmo que o contrato original tenha sido formalizado por escrito. A manifestação verbal de vontade é suficiente para o encerramento do vínculo.

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Q3843662

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843662 Direito Civil

Em janeiro de 2024, Roberto, proprietário de um terreno de grande valor em área urbana consolidada, celebra um negócio jurídico com a Empresa Alfa, uma renomada construtora. O valor de mercado do terreno, conforme avaliação pericial, é de R$ 1.500.000,00. Na transação, Roberto assume a obrigação de transferir a propriedade do terreno para a Empresa Alfa e, em contrapartida, receber dois apartamentos de luxo, cada um avaliado em R$ 600.000,00, totalizando R$ 1.200.000,00. A Empresa Alfa se compromete, ainda, a pagar a diferença de R$ 300.000,00 em dinheiro, por meio de um cheque administrativo, no ato da assinatura da escritura pública. Diante das implicações de cada tipo de contrato (compra e venda e permuta) para a lavratura da escritura pública e o recolhimento de impostos, e ausência de negociação quanto ao ônus da documentação, Roberto questiona a natureza jurídica do negócio. Com base na situação hipotética e na legislação civil brasileira, assinale, a seguir, a natureza jurídica do negócio e sua correta fundamentação.

A

Permuta: a natureza jurídica é determinada, via de regra, pelo critério objetivo, no qual, por ser a parte em dinheiro inferior à metade do valor da coisa, evidencia-se a predominância do bem na transação.

B

Compra e venda: o critério para distinção de contratos que envolvem pagamento em bem e dinheiro deve ser sempre subjetivo, dependendo da intenção das partes, o que justifica a prevalência da denominação de “compra e venda” dada ao contrato.

C

Compra e venda: a distinção entre os contratos de permuta e compra e venda é meramente formal, pois a natureza do contrato é definida exclusivamente pela denominação dada pelas partes no momento de sua celebração, conforme o princípio da liberdade contratual.

D

Permuta: a qualificação do negócio deve ser determinada pelo critério subjetivo, que se aplica de forma subsidiária, uma vez que a ausência de uma definição clara e objetiva permite que a intenção das partes no ato de contratar seja o fator determinante para a natureza do negócio.

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Q3843557

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843557 Direito Civil

João, brasileiro, viajou para um país estrangeiro onde a legislação permite casamento entre três pessoas. Lá, ele celebrou um casamento com duas outras pessoas, obtendo certidão válida naquele país. Ao retornar ao Brasil, João requer que o cartório reconheça e registre o casamento múltiplo, alegando que o ato é válido no país de origem e, portanto, deveria produzir efeitos aqui. Com base no disposto na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O casamento deve ser reconhecido no Brasil, pois todo ato válido no exterior automaticamente produz efeitos internos.

B

O casamento pode ser registrado no Brasil desde que João comprove que o ato também produziu efeitos patrimoniais no país de origem.

C

O cartório deve registrar o casamento, pois o art. 17 da LINDB só impede eficácia de sentenças, não de atos civis.

D

O ato estrangeiro deve ser aceito, porque a Constituição brasileira permite o registro de qualquer união afetiva.

E

O ato estrangeiro não pode produzir efeitos no Brasil, pois as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

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Q3843544

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843544 Direito Civil

Joana devia R$ 500 em uma loja conhecida da cidade onde mora. Seu irmão Pedro, querendo ajudar, vai até a loja e paga a dívida em nome de Joana, com a autorização dela.

Depois, pede que Joana devolva o valor pago. Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

Pedro tem direito ao reembolso, pois é terceiro que paga em nome e por conta da devedora, com autorização dela.

B

Pedro se sub-roga automaticamente nos direitos da loja contra Joana.

C

O pagamento é inválido, pois somente credor e devedor podem extinguir obrigação.

D

Pedro não tem direito ao reembolso porque não é interessado na dívida.

E

Pedro não pode pagar a dívida de Joana, pois somente o devedor pode fazê-lo.

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Q3841675

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841675 Direito Civil

Flávia procura uma renomada advogada pernambucana relatando que no último mês celebrou um contrato de compra e venda com vício de vontade. Assim, deseja saber, quais as consequências jurídicas.

A respeito do tema nulidade e anulabilidade do negócio jurídico, assinale a alternativa correta.

A

A simulação, o dolo e a coação geram negócio jurídico nulo.

B

O erro, o dolo e a lesão geram negócio jurídico anulável.

C

O estado de perigo, a coação e fraude geram negócio jurídico nulo.

D

A simulação, a lesão e o estado de perigo geram negócio jurídico anulável.

E

O erro, estado de perigo e o abuso geram negócio jurídico nulo.

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Q3841674

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841674 Direito Civil

Luís Cabral e Carmen Cabral são pais de João Cabral, que tem 15 anos de idade. No último domingo, João profere golpes com uma arma branca em Maria, pois ela rejeitou namorar com ele. Dos golpes, Maria sofreu diversos danos.

Sabendo que João mora com os pais, que têm o poder familiar, analise a situação hipotética narrada e assinale a resposta correta.

A

Em razão da incapacidade absoluta de João, os pais não respondem civilmente pelos danos causados pelo filho.

B

Os pais respondem civilmente pelos danos causados pelo filho menor que estiver sob sua autoridade e em sua companhia.

C

Pelos fatos de João ser relativamente incapaz, ele responde sozinho pelos danos causados.

D

A menoridade de João exclui qualquer possibilidade de responsabilidade civil de seus pais por eventuais danos causados pelo filho.

E

Os pais só respondem civilmente pelos danos causados por seu filho caso haja a emancipação legal.

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Q3841673

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841673 Direito Civil

Antônia é mãe de três filhas: Dulce, Lia e Severina. Dulce, 15 anos de idade, e Lia, 17 anos de idade, cursam o ensino médio em uma escola estadual pernambucana. Já Severina, 20 anos de idade, por estar em estado de coma internada na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de um hospital particular, não pode expressar a sua vontade.

Analise a situação hipotética e com base no tema Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade, assinale a afirmativa correta

A

Todas as filhas de Antônia são relativamente incapazes.

B

Dulce e Lia são relativamente incapazes, já Severina, absolutamente incapaz.

C

Dulce e Severina são relativamente incapazes, já Lia, absolutamente incapaz.

D

Lia e Severina são relativamente incapazes, já Dulce, absolutamente incapaz.

E

Dulce e Severina são absolutamente incapazes, já Lia, relativamente incapaz.

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Q3822928

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822928 Direito Civil

O casamento é o instituto que estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

I.O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
II.Não podem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.
III.Não devem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive.
IV.É dever do padre da Igreja esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens.
V.É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família, salvo se a situação implicar em desonra aos valores morais da sociedade.

É correto o que se apresenta em:

A

II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I e II, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q3821829

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821829 Direito Civil

Sobre os institutos da prescrição e decadência, estabelecidos no Título IV, do Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no Código Civil.

B

A interrupção operada contra o codevedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

C

Regra geral, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

E

É válido renunciar à decadência prevista em lei, desde que a pessoa que o faça seja plenamente capaz.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito civil

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