Questões de Direito Civil para Concurso - Página 184

Q2397994

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2397994 Direito Civil

São fatos jurídicos:

A

os negócios jurídicos, mas não os atos jurídicos.

B

os eventos da natureza que ensejam consequências jurídicas e os atos jurídicos, mas não os negócios jurídicos.

C

os eventos da natureza que ensejam consequências jurídicas, os atos jurídicos e os negócios jurídicos.

D

somente aqueles que decorram da vontade humana, como os atos jurídicos e os negócios jurídicos.

E

os atos jurídicos, mas não os negócios jurídicos.

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Q2397993

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2397993 Direito Civil

Arnaldo tem 21 anos e é pródigo. Bruna tem 95 anos e, por causa permanente, não é capaz de exprimir sua vontade, Cláudia tem 16 anos e é casada. Daniel tem 15 anos e é viciado em tóxico. De acordo com o Código Civil,

A

apenas Arnaldo, Bruna e Cláudia são relativamente incapazes.

B

todos eles são relativamente incapazes.

C

todos eles são absolutamente incapazes.

D

apenas Arnaldo e Bruna são relativamente incapazes.

E

apenas Bruna e Daniel são absolutamente incapazes.

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Q2397992

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2397992 Direito Civil

No dia 05 de janeiro de 2015, Leandro, maior e capaz, agindo com imprudência e imperícia, praticou ato que, em 10 de fevereiro de 2015, veio a causar danos materiais a Paula, que contava, à época, com apenas dois anos de idade. Os pais de Paula, contudo, só notaram a ocorrência desses danos em 15 de março de 2015, tendo descoberto que eles foram causados por ato de Leandro somente em 20 de abril de 2015. Nesse caso, considerando que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, é válido concluir, com base no Código Civil, que a pretensão indenizatória de Paula contra Leandro

A

ainda não prescreveu.

B

prescreveu em janeiro de 2018.

C

prescreveu em fevereiro de 2018.

D

prescreveu em março de 2018.

E

prescreveu em abril de 2018.

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Q2397769

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397769 Direito Civil

Segundo o Código Civil, os direitos da personalidade

A

asseguram proteção ao prenome, mas não ao sobrenome.

B

são extintos com a morte da pessoa natural.

C

são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei.

D

vedam, em qualquer caso, atos de disposição do próprio corpo.

E

não abarcam a proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.

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Q2397768

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397768 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil, são direitos reais:

A

a hipoteca, os contratos em geral e a anticrese.

B

a posse, as servidões e o uso.

C

a habitação, os direitos de vizinhança e o penhor.

D

a propriedade, a superfície e a laje.

E

a concessão de uso especial para fins de moradia, os direitos da personalidade e o usufruto.

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Q2397767

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397767 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considere:

I. Morte dos pais.

II. Emancipação do filho.

III. Decisão judicial de modificação de guarda.

IV. Adoção.

São hipóteses de extinção do poder familiar:

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q2397766

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397766 Direito Civil

Osvaldo e Cássio, ambos com 30 anos de idade constituíram união estável em 2021, mas não a formalizaram por contrato escrito ou escritura pública. Durante o referido relacionamento, Osvaldo comprou, à vista, um veículo por 80 mil reais e Cássio recebeu, por herança, um imóvel de 200 mil reais. Em eventual dissolução da união estável,

A

Cássio terá direito à meação do veículo, mas Osvaldo não fará jus à partilha do imóvel.

B

o veículo e o imóvel deverão ser objeto de partilha, assegurando-se a meação destes a cada parte.

C

Osvaldo terá direito à meação do imóvel, mas Cassio não fará jus à partilha do veículo.

D

para a partilha dos bens, será necessária prova de esforço comum, por se tratar de sociedade de fato.

E

com a a relação não foi formalizada, afigura-se impossível a realização de partilha, ficando cada parte com o bem de sua propriedade.

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Q2397765

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397765 Direito Civil

Marcos contraiu empréstimo no início de 2022 e não conseguiu arcar com o pagamento das prestações. Em 2023, no intuito se furtar ao adimplemento do contrato, simulou a venda de seu único carro, por instrumento particular, atribuindo data anterior à aquisição do empréstimo. Nessa hipótese, o negócio jurídico de transferência do veículo é

A

anulável, no prazo prescricional de 4 anos, contados da ciência da fraude.

B

anulável, no prazo decadencial de 4 anos, a contar da data da realização do negócio jurídico.

C

nulo e insuscetível de confirmação ou de convalidação pelo decurso do tempo.

D

nulo, com prezo decadencial de 2 anos, a contar da data da realização do negócio jurídico.

E

anulável, no prazo prescricional de 4 anos, a contas da data da realização do negócio jurídico.

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Q2397764

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2397764 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, considere:

I. O direito de sucessão aberta.
II. As energias que tenham valor econômico.
III. Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
IV. Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

São considerados bens móveis para efeitos legais:

A

III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2393647

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393647 Direito Civil

Autoriza o Código Civil que, no caso de abuso da personalidade jurídica, o juiz pode, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando a esse couber intervir no processo, para efeitos de certas e determinadas relações de obrigações, desconsiderar a personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares de seus administradores ou de seus sócios, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso, respondam pelas obrigações. A esse respeito, é correto afirmar que

A

confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

B

a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica, por si só, caracteriza desvio de finalidade.

C

o abuso da personalidade jurídica pode ser caracterizado pelo desvio de finalidade, assim entendido como a ausência de separação de fato, entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores, decorrente de atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

D

constitui desvio de finalidade a ausência de separação entre os patrimônios, da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores, caracterizada pela transferência de ativos ou passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor insignificante.

E

consiste em hipótese que caracteriza confusão patrimonial o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

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Q2393646

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393646 Direito Civil

Assinale a alternativa correta. Quanto à sucessão legítima, dispõe o Código Civil que,

A

na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, sem a concorrência com o cônjuge sobrevivente, por já fazer jus à meação.

B

se não houver colaterais, até o quinto grau, será chamado a suceder o cônjuge sobrevivente.

C

não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renunciado à herança, ela será devolvida ao Município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal.

D

em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro aos colaterais.

E

na sucessão do falecido, os irmãos unilaterais herdarão, na condição de igualdade, com os irmãos bilaterais.

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Q2393645

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393645 Direito Civil

O Código Civil trata o tema “regime de bens entre os cônjuges” como assunto de direito patrimonial em Direito de Família. Diante do exposto, é correto afirmar que, no regime da comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão

A

os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

B

as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

C

as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

D

os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges.

E

os bens adquiridos, em nome de um dos cônjuges, na constância do casamento, por título oneroso.

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Q2393644

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393644 Direito Civil

Sobre o tema “cessão de crédito”, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que

A

o cedente responderá pela solvência do devedor, ainda que haja estipulação em contrário.

B

o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que lhe competiam, nem as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

C

a cessão de um crédito resultará na abrangência de todos os seus acessórios, ainda que haja disposição em contrário.

D

independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

E

o cessionário de crédito hipotecário não pode fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

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Q2393643

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393643 Direito Civil

Sobre a temática da “prova” no Código Civil, assinale a alternativa correta. Como regra geral, pode(m) ser admitida(s) como testemunha(s)

A

os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consanguinidade, ou por afinidade.

B

o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes.

C

a pessoa com deficiência.

D

o interessado no litígio.

E

os menores de dezesseis anos.

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Q2393642

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 3 - Conhecimentos Específicos) |

Q2393642 Direito Civil

A respeito do tema “domicílio”, assinale a alternativa correta. Dispõe o Código Civil que

A

o domicílio do incapaz é aquele designado pelo Juizado da Infância e da Juventude.

B

o domicílio do servidor público é o lugar em que exercer temporariamente suas funções.

C

a pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, deverá declinar apenas de um deles como domicílio para todos os atos praticados.

D

nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

E

possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

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Q2386191

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386191 Direito Civil

A respeito do exercício do controle da Administração Pública com base nas diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

A

em função da independência existente entre as esferas civil, administrativa e penal, as sanções aplicadas ao agente não levarão em conta na dosimetria as demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

B

a decisão que na esfera controladora decretar a invalidação de um ato, deverá indicar de modo expresso as suas consequências jurídicas e administrativas.

C

a decisão controladora que estabelecer orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado terá eficácia retroativa.

D

o Tribunal de Contas não pode exercer o controle da Administração com base em valores jurídicos abstratos.

E

na interpretação de normas sobre gestão pública, será avaliada a conformidade entre a conduta do agente público e a lei, sendo prescindível o juízo sobre os obstáculos e dificuldades reais do gestor.

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Q2384449

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384449 Direito Civil

Aline e Carlos são filhos de Amanda, falecida em 2020, e netos de Bruno, o qual é viúvo e pai de Amanda (falecida), Miriam (viva), Caio (vivo) e Kaique (vivo). No ano de 2023, Bruno faleceu e não deixou testamento. Na partilha de seus bens, Aline e Carlos

A

serão herdeiros por direito de representação e cada um deles terá direito a 12,5% da herança.

B

herdarão por cabeça e cada um deles terá direito a 20% da herança.

C

serão herdeiros por direito de representação e cada um deles terá direito a 20% da herança.

D

herdarão por cabeça e cada um deles terá direito a 16,66% da herança.

E

não terão direito à herança, porque eram apenas netos de Bruno.

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Q2384448

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384448 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas sobre contratos no Código Civil:

I. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

II. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

III. Pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

IV. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão os princípios da habitualidade e da intervenção máxima da revisão contratual.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

I e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q2384447

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384447 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os partidos políticos são

A

autarquias.

B

pessoas jurídicas de direito público externo.

C

associações públicas.

D

entidades de caráter público criadas por lei,

E

pessoas jurídicas de direito privado

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Q2384446

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2384446 Direito Civil

Marcelo, de 17 anos, foi atropelado por César em via pública no ano de 2023. Em eventual ação de reparação civil extracontratual a ser ajuizada pelo adolescente em face de César, o prazo prescricional será de

A

3 anos, contados da data em que Marcelo atingir a maioridade civil.

B

5anos, contados da data em que Marcelo atingir a maioridade civil.

C

5anos, contados da ciência do fato pelos representantes legais de Marcelo.

D

3 anos, contados da violação do direito.

E

5anos, contados da violação do direito.

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