Ana Beatriz, adolescente de 16 anos de idade, sem o conheci...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2448577
Direito Civil Parte Geral , Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448577 Direito Civil
Ana Beatriz, adolescente de 16 anos de idade, sem o conhecimento de seus pais, vendeu seu computador usado para uma professora do colégio onde estuda, cobrando pelo aparelho um preço compatível com seu valor de mercado. Embora Ana Beatriz tenha realizado a entrega do computador para a professora no mesmo dia em que celebraram a compra e venda, a professora não pagou o preço combinado para a jovem, alegando que esquecera o dinheiro em casa. No dia seguinte, a professora foi demitida do colégio e Ana Beatriz acabou perdendo o contato com ela, nunca vindo a receber o que lhe era devido.


Considerando que existem prazos específicos previstos em lei para que Ana Beatriz tome alguma das alternativas judiciais cabíveis para proteger seus interesses, é correto afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: B

Fundamento decisivo: Código Civil, art. 178, caput e inciso III: "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade." Como Ana Beatriz tem 16 anos, a decadência da anulação começa com a cessação da incapacidade; a prescrição da cobrança, por sua vez, corre desde o inadimplemento, ocorrido no mesmo dia da entrega. Portanto, a alternativa correta é B.

Tema central: Termos iniciais: decadência e prescrição
Análise das alternativas
A
Errada
Inverte os dois regimes. Pelo art. 178, inciso III, a decadência da anulação começa com a cessação da incapacidade, não com a contratação. Já a prescrição da cobrança não aguarda a plena capacidade, pois o impedimento do art. 198, inciso I, protege os absolutamente incapazes, não os relativamente incapazes.
B
Certa
A contratação sem assistência é anulável por incapacidade relativa, conforme o art. 171, inciso I, do Código Civil, e o prazo de quatro anos para anulação começa com a cessação dessa incapacidade, nos termos do art. 178, inciso III. Para a cobrança, a proteção é diferente. Código Civil, art. 198, caput e inciso I: "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;" Essa remissão alcança apenas os absolutamente incapazes: "Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos." Ana Beatriz já tem 16 anos completos e se enquadra na incapacidade relativa prevista no Código Civil, art. 4º, caput e inciso I: "Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;" Portanto, a prescrição corre contra ela. Seu termo inicial decorre do Código Civil, art. 189: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." A referência da alternativa B à data da contratação está correta porque, neste caso, a entrega e o não pagamento do preço então exigível ocorreram nessa mesma data, sem prazo futuro de pagamento informado. O marco jurídico é o inadimplemento, não a celebração do contrato por si só.
Pegadinha da questão
Confundir menoridade com incapacidade absoluta e estender à cobrança o termo inicial especial da anulação. Aos 16 anos completos, a incapacidade é relativa: a decadência da anulação aguarda sua cessação, mas a prescrição da cobrança não.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique o grau de incapacidade: o impedimento prescricional do art. 198, inciso I, alcança os absolutamente incapazes do art. 3º, não os relativamente incapazes.
  • Separe as medidas: anulação por incapacidade segue o art. 178, inciso III; cobrança segue o nascimento da pretensão pela violação do direito, nos termos do art. 189.
  • Não tome a contratação como início automático da prescrição: verifique quando o pagamento se tornou exigível e houve inadimplemento.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Art. 206. Prescreve:

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Art. 198. Também não corre a prescrição:

I - contra os incapazes de que trata o art. 3 ; ( ou seja, somente aos absolutamente incapazes, para os relativamente incapazes a prescrição corre normalmente.

(...)

GAB B

* ANULAÇÃO - Prazo decadencial de 4 anos - Conta-se a partir dos 18 anos.

Art. 171 do CC. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente;

Art. 178 do CC. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

* COBRANÇA - Prazo prescricional de 5 anos - Conta-se a partir dos 16 anos.

Art. 206 do CC. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Art. 198 do CC. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3 [absolutamente incapazes, isto é, menores 16 anos]

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

o prazo para anulação da avença é prazo de decadência, de modo que que não corre enquanto não houver a maioridade. Por outro lado, o prazo prescricional corre, porque o impedimento da lei somente se aplica a absolutamente incapazes, o que não é o caso do exemplo.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas