Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 8

Q3386644

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386644 Direito Civil

O Código Civil Brasileiro estabelece as regras de prescrição e decadência. De acordo com o citado código, é correto afirmar:

A

A prescrição não pode ser renunciada em caso algum.

B

É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

C

A prescrição só pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, até a prolação da sentença.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que previsto em acordo entre elas.

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Q3347713

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347713 Direito Civil

A interrupção da prescrição dar-se-á

A

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

C

por protesto cambial.

D

pendendo condição suspensiva.

E

por qualquer ato, ainda que extrajudicial que constitua em mora o devedor.

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Q3345816

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345816 Direito Civil

Texto associado

Observe o Texto 7 para responder a questão.

Texto 7

Disponível em:<https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucao-de-conflitos-empresariais-crescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>. Acesso em: 13 mai. 2024.

Qual o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa?

A

Dois anos.

B

Três anos.

C

Cinco anos.

D

Dez anos.

E

Trinta anos

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Q3345814

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345814 Direito Civil

O Código Civil prevê que a pretensão de Seu Barriga em cobrar os aluguéis atrasados tem como regra geral qual prazo?

A

Anual.

B

Bienal.

C

Trienal.

D

Quinquenal.

E

Imprescritível.

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Q3231541

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231541 Direito Civil

O Código Civil estabelece que, violado um direito, nasce para o titular a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigi-lo judicialmente. No que diz respeito ao exercício dessa pretensão, é correto afirmar que

A

a ação judicial que veicula a pretensão deve ser ajuizada no prazo de 5 anos, sob pena de decadência.

B

a prescrição deve ser alegada em primeira instância, no prazo de 15 dias do ajuizamento da ação.

C

a pretensão se extingue pela preclusão, seja ela tácita ou consumativa.

D

a pretensão não pode mais ser extinta uma vez que ajuizada a ação.

E

a extinção da pretensão ocorre em 10 ano, na ausência de prazo diverso fixado em lei.

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Q3223282

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Spcine - SP Prova: VUNESP - 2024 - Spcine - SP - Gestor Jurídico I |

Q3223282 Direito Civil

Em 2018, João estava dirigindo seu carro quando foi atingido pelo veículo de seu amigo Carlos, que estava mexendo no celular e não percebeu o sinal vermelho. O acidente causou danos ao carro de João e ferimentos leves, o que o obrigou a ficar uma semana afastado do trabalho. Apesar de amigos, em 2022 João decide entrar com uma ação de reparação civil contra Carlos, pedindo indenização pelos danos materiais e danos morais.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

João não pode mais propor a ação de reparação civil dos danos, uma vez que se trata de prazo decadencial de 3 (três) anos.

B

A pretensão de reparação civil ainda não está prescrita, uma vez que o prazo é de 5 (cinco) anos.

C

Por serem amigos, João e Carlos podem alterar o prazo para que João possa pedir a indenização pelos danos causados.

D

Se Carlos concordar, ainda que tacitamente, em pagar os valores relativos à indenização, ocorrerá a renúncia da prescrição.

E

Carlos deve alegar, em sua defesa, a prescrição, sob pena de preclusão.

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Q3191393

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191393 Direito Civil

Com base no Código Civil, analise os itens a seguir.

I – prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

II – prescreve em dois anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

III - prescreve em quatro anos a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contados da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo;

IV - prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas

E

I e IV, apenas.

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Q3191389

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Analista de Procuradoria |

Q3191389 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

A

por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

por protesto, nas condições do inciso antecedente.

C

por protesto cambial.

D

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

E

por qualquer ato inequívoco, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, exceto extrajudicial.

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Q3170835

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3170835 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, à exceção

A

sujeita-se à decadência, não à prescrição.

B

prescreve no mesmo prazo em que a pretensão a que se refere.

C

prescreve no prazo de 10 anos, qualquer que seja a pretensão a que se refere.

D

prescreve no prazo de 5 anos, qualquer que seja a pretensão a que se refere.

E

é imprescritível, independentemente da pretensão a que se refere.

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Q3153855

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153855 Direito Civil

De acordo com o STJ, a pretensão de reparação civil decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico causada por ato praticado por tabelião no exercício da atividade cartorária

A

decai em quatro anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

B

prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.

C

prescreve em dez anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

D

prescreve em três anos, iniciando-se o prazo da prática do ato lesivo.

E

prescreve em três anos, iniciando-se o prazo do trânsito em julgado da ação anulatória.

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Q3128972

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128972 Direito Civil

No que diz respeito à decadência convencional, assinale a alternativa correta.

A

É possível a sua renúncia.

B

Fica suspensa entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

C

O juiz deve reconhecer de ofício.

D

Apenas a parte a quem aproveita pode alegá-la, desde que na primeira oportunidade de falar nos autos.

E

Qualquer das partes pode alegá-la, em qualquer grau de jurisdição.

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Q3128242

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128242 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, a interrupção da Prescrição

A

produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.

B

por um credor aproveita aos outros credores, ainda que não solidários.

C

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

D

operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

E

operada contra um dos herdeiros do devedor solidário prejudica os outros herdeiros ou devedores.

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Q3124639

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124639 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência no Código Civil, julgue as seguintes assertivas:

I.A prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II.Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.
III.Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
IV.Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

IV, apenas

D

I, III e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q3117511

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117511 Direito Civil

Virgulino teve seu automóvel danificado por uma manobra descuidada realizada por seu vizinho, Regis, enquanto este buscava estacionar seu próprio veículo. Assim que recebeu de Virgulino a fatura da oficina com o gasto empreendido no reparo, Regis prometeu reembolsá-lo, mas nunca chegou a fazê-lo. Buscando evitar o acirramento do conflito, Virgulino adiou o ajuizamento da ação até o último mês antes da prescrição, que ocorreria em agosto de 2020. Entretanto, quando decidiu fazê-lo, contratando advogado e juntando a documentação para esse fim, o contexto social era o da pandemia, com significativas restrições de circulação e deslocamento. Por essa razão, não lhe foi possível tomar as providências necessárias dentro do prazo, e a demanda somente pôde ser efetivamente ajuizada, com despacho e efetivação da citação, em novembro daquele ano.

Diante disso, é correto afirmar que:

A

a prescrição deverá ser conhecida de ofício pelo juízo, pois Virgulino assumiu esse risco ao deixar para ajuizar a demanda no final do prazo;

B

o reconhecimento da prescrição somente pode ser evitado se Virgulino comprovar a efetiva e concreta impossibilidade de ajuizar a ação no prazo, com base na teoria da actio nata;

C

não houve a prescrição de sua pretensão porque os prazos prescricionais consumados durante a pandemia foram prorrogados até 30 de outubro de 2020;

D

o prazo prescricional em questão é considerado suspenso por conta da pandemia, voltando a correr somente a partir de 30 de outubro de 2020;

E

a Lei no 14.010/2020 (“RJET”) determinou a interrupção de todos os prazos prescricionais consumados entre 10 de junho e 30 de outubro de 2020.

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Q3113287

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113287 Direito Civil

A respeito dos registros públicos, da prova e da prescrição no direito civil, julgue o próximo item.

De acordo com o STJ, em se tratando da interrupção de prescrição cambial, é inaplicável a regra de extensão da interrupção aos devedores solidários na forma prevista no Código Civil.

Certo

Errado

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Q3110318

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110318 Direito Civil

A respeito do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos e da prescrição, julgue o item subsequente.
É vedada a alteração dos prazos de prescrição por acordo entre as partes, ainda que tal mudança não cause prejuízo a terceiros.

Certo

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Q3108913

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108913 Direito Civil

O art. 207, do Código Civil Brasileiro dispõe que: “Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à________________ as normas que impedem, __________________ ou ___________________ a __________________.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completam adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo.

A

“coisa julgada” / “extinguem” / “suspendem” / “preclusão”

B

“prescrição” / “interrompem” / “suspendem” / “decadência”

C

“decadência” / “extinguem” / “interrompem” / “prescrição”

D

“prescrição” / “interrompem” / “extinguem” / “decadência”

E

“decadência” / “suspendem” / “interrompem” / “prescrição”

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Q3103580

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103580 Direito Civil

A respeito dos conceitos de prescrição e decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição pode ser alterada por acordo das partes, desde que não prejudique terceiros.

B

A decadência pode ser interrompida por atos de renúncia da parte interessada.

C

A prescrição, após interrompida, recomeça a contar do último ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

A prescrição nunca será suspensa.

E

A decadência pode ser alegada pelo juiz de ofício, independentemente de solicitação das partes, mesmo que seja de natureza convencional.

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Q3102390

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Conciliador Municipal |

Q3102390 Direito Civil

Em relação à prescrição e decadência no Direito Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

A prescrição refere-se ao prazo para o exercício de uma ação, enquanto a decadência refere-se ao prazo para a existência do próprio direito potestativo

B

A prescrição extingue o direito material, enquanto a decadência extingue apenas a ação judicial.

C

A decadência aplica-se a direitos patrimoniais disponíveis, enquanto a prescrição aplica-se a direitos indisponíveis.

D

A decadência pode ser interrompida, enquanto a prescrição não.

E

A prescrição e a decadência são sempre tratadas de forma idêntica no Código Civil.

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Q3100522

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100522 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

B

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

C

Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão dessa couber ao sobrevivente.

D

Prescreve em 3 (três) anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

E

O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

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Questões de Concurso Sobre prescrição e decadência em direito civil

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