Comentário ao Gabarito

1. Tema central e legislação:
A questão aborda prazos prescricionais específicos previstos no Código Civil, especialmente no Art. 206 e seus parágrafos. Conhecer esses prazos é essencial para o cotidiano do Analista Jurídico.

2. Análise dos itens:

I – CORRETO: Segundo o art. 206, § 3º, I, “Prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.” Esse entendimento é confirmado pelo STJ – REsp 1.111.829/SP e por doutrinadores como Maria Helena Diniz.

II – ERRADO: O prazo para a pretensão relativa à tutela é de quatro (4) anos, conforme art. 206, § 4º, não dois anos como afirma o item.

III – ERRADO: O prazo contra os peritos, pela avaliação de bens para sociedade anônima, é de um (1) ano, conforme art. 206, § 1º, IV, e não quatro anos.

IV – CORRETO: O art. 206, § 1º, I, dispõe: “Prescreve em um ano a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento...” Corroborado por Carlos Roberto Gonçalves.

Exemplo prático:

3. Justificativa da alternativa correta:
A resposta E) I e IV, apenas. é a única correta, pois apenas estes itens estão alinhados ao texto legal vigente e à melhor doutrina.

4. Por que as demais alternativas estão erradas?

• A), B), C), D) – Incluem itens com prazos errados (II e III), em desacordo com a lei.

5. Estratégia para prova:
Atenção: Prazos prescricionais são objetos de pegadinhas, especialmente na troca de “um”, “três” e “quatro” anos nos enunciados. Sempre memorize o artigo 206 e associe cada caso ao prazo específico.

Concluindo:
Revisar quadros comparativos dos prazos prescricionais e praticar questões é fundamental para evitar erros em provas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 206. Prescreve:



§ 1º Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

§ 3º Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

⏳ GABARITO - ALTERNATIVA CORRETA LETRA "E" ⚖️

Comentário:

A assertiva “I” está "CORRETA", pois, conforme o art. 206, § 3º, I, do CC/02, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos prescreve em 03 (três) anos.

"Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 3 o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;"

A assertiva “II” está "INCORRETA", pois, conforme disposto no art. 206, § 4º, do CC/02, o prazo prescricional da pretensão relativa à tutela não é de 02 (dois) anos, mas de 04 (quatro) anos.

“Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.”

A assertiva “III” está "INCORRETA", pois, conforme o art. 206, § 1º, IV, do CC/02, a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, prescreve em um 01 (ano), e não em 04 (quatro) anos.

“Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 1 o Em um ano:

[...]

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;”

A assertiva “IV” está "CORRETA", pois o art. 206, § 1º, I, do /02, estabelece que a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos, prescreve em 01 (um) ano.

“Art. 206. Prescreve:

[...]

§ 1 Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;”

ADENDO

Prescrição

STJ Info 792 - 2023: Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.

STJ Info 836 - 2024: No caso de o beneficiário de seguro de vida se confundir com a figura do próprio segurado, o prazo prescricional para ingressar em juízo em face da seguradora pleiteando o adimplemento do seguro é ânuo.  

• (mesmo em relação à eventual indenização pelo óbito de seu cônjuge. Isso porque, a parte autora não apenas detém a condição de favorecida, mas também figurou como parte (contratante) no seguro, tendo pleno conhecimento de sua existência e de seus termos. Não pode ser considerada, portanto, mera beneficiária, ou terceira que não participou do ajuste.) (§ 1º Em um ano:II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;)

Só com uma informação já era possível fazer a questão. Só existem uma hipótese de prazo prescricional de 2 anos, que é a obrigação de pagar alimentos. A opção II não fala em obrigação de alimentos, estando, portanto, errada. Com isso já era possível excluir todas as alternativas e chegar a resposta.

ANOS

10 - regra geral

1 - hospedagem, emolumentos, seguro

2 - alimentos

3 - dinheiro

4 - tutela

5 - cobrança, honorários contratuais e sucumbenciais