Questões de Concurso
Comentadas sobre pessoa jurídica em direito civil
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No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
Há liberdade na criação, na organização e na estrutura
interna das organizações religiosas, de modo a ser indevida
a inscrição de seus atos constitutivos em registro civil de
pessoas jurídicas.
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado é
desencadeada pela inscrição do ato constitutivo no respectivo
registro, devendo este conter as condições para eventual
extinção da pessoa jurídica, mas sem a necessidade de
indicar a destinação do patrimônio caso seja extinta.
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
Na hipótese de dissolução da pessoa jurídica, o cancelamento
de sua inscrição deve ocorrer somente após o fim da etapa
de liquidação.
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
Na hipótese de desvio de finalidade, pode haver a
desconsideração da personalidade jurídica a requerimento da
parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no
processo, para que os efeitos de certas e determinadas
relações de obrigações alcancem os bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados
pelo abuso.
No que tange o regime das pessoas jurídicas previsto no Código Civil e na Lei de Registros Públicos, julgue o item que se segue.
Caso sejam insuficientes para a constituição de fundação
destinada a fins de segurança alimentar e nutricional, os bens
a ela destinados devem ser incorporados em outra fundação
com finalidade de conservação do meio ambiente e
promoção de desenvolvimento sustentável.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.
Considerando a disciplina do Código Civil sobre as pessoas jurídicas, analise as seguintes assertivas:
I-Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
II-Constitui desvio de finalidade, apto a caracterizar a desconsideração da personalidade jurídica, a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
III-Entende-se por confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, a ausência de separação de fato entre os patrimônios como, por exemplo, o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
IV-A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, ainda que sejam de valor proporcionalmente insignificante, é um exemplo de confusão patrimonial para fins de desconsideração da personalidade jurídica.
Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:
Silas, encontrando-se em avançada velhice, procurou seu advogado para deixar, por testamento, um determinado valor para a instituição de uma fundação após seu falecimento. Essa fundação deveria ter como objeto a educação de crianças em situação de rua, para proporcionar-lhes instrução básica e formação técnica que as qualificasse minimamente para o mercado de trabalho. Dois meses depois de redigir o testamento, Silas faleceu. Acerca da fundação pretendida por Silas, assinale a alternativa correta, de acordo com os ditames legais para a espécie:
Na associação civil, é correto afirmar que
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