Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 50

Q513337

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513337 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, EXCETO:

A

os menores de dezesseis anos.

B

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

C

os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

D

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Q512962

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512962 Direito Civil

Com relação aos direitos da personalidade, expressamente previstos no Código Civil Brasileiro, pode ser afirmado o que segue:

A

O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.

B

É inválida, independentemente da finalidade, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

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Q512788

Ano: 2015 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2015 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q512788 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Salvo previsão expressa em lei, os direitos de personalidade são intransmissíveis e inalienáveis, estando sujeitos apenas às limitações voluntárias.

B

Os empregados podem participar de propaganda comercial do empregador, sem consentimento expresso, considerando os efeitos anexos do contrato de trabalho.

C

A divulgação de escritos de autoria de terceiro para fins comerciais pode ser proibida, a requerimento deste, sem prejuízo da indenização cabível.

D

Pessoa acometida de doença grave pode ser submetida sem seu consentimento a realizar intervenção cirúrgica urgente, de acordo com critérios médicos.

E

Não respondida.

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Q512380

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512380 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar, EXCETO:

A

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

C

Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

D

O pseudônimo, mesmo adotado para atividades lícitas, não goza da proteção que se dá ao nome.

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Q512236

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512236 Direito Civil

No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto no Código Civil e na jurisprudência do STJ.

A

Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar dano moral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bens particulares de seus administradores ou sócios.

B

Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aos direitos de personalidade.

C

Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção ao pseudônimo adotado para atividades lícitas.

D

Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.

E

A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.

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Q505711

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505711 Direito Civil

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, cessando a incapacidade para os menores:

I. pelo casamento.

II. pelo exercício de emprego público efetivo.

III. pela colação de grau em curso de ensino médio.

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

I.

C

I e II.

D

III

E

I e III.

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Q505707

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505707 Direito Civil

Considere que determinada pessoa pratique diversos atos de dilapidação de seu patrimônio, colocando em risco sua subsistência e de seus dependentes. De acordo com o Código Civil, referida pessoa

A

deverá ser mantida sob tutela, que recairá, preferencialmente, na pessoa do cônjuge

B

será considerada incapaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo representado, em todos os atos, pelo curador nomeado pelo Ministério Público.

C

não será considerada incapaz, até a declaração de interdição, após o que deverá ser nomeado tutor para a prática de atos que impliquem disposição patrimonial.

D

somente será interditada se constatada enfermidade ou deficiência mental que comprometa o necessário discernimento para os atos da vida civil.

E

está sujeita a curatela, decorrente de interdição que poderá ser promovida inclusive pelo cônjuge.

Q498724

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498724 Direito Civil

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

O pai, na administração dos bens do filho incapaz, não pode aliena-los sem autorização judicial, podendo, entretanto, gravá-los.

B

O erro in substancia exige que a quantidade pretendida seja o motivo determinante do ato praticado.

C

Nos direitos de personalidade puros e nas relações de familia não se admite a aposição de termo.

D

É possível a renúncia antecipada a prescrição sempre que o titular puder desistir antecipadamente do direito.

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Q498183

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498183 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

A

Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer hipótese, pela maioria de votos dos presentes

C

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

D

As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos e culturais

E

As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q498182

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498182 Direito Civil

Acerca da personalidade e da capacidade civil, assinale a alternativa correta:

A

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

C

São absolutamente incapazes a todo ato da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais

D

São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

E

São absolutamente incapazes os pródigos.

Q498181

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498181 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta:

A

Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural a se submeter a intervenção cirúrgica.

B

Não é válida, em nenhuma hipótese, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.

C

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção aos direitos da personalidade, o cônjuge e os descendentes, exclusivamente.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q497189

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497189 Direito Civil

Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos direitos da personalidade, o Código Civil vigente prescreve que

A

existe um rol taxativo desses direitos, constituídos pelo direito à vida, à liberdade, à integridade física e psíquica, à imagem, à honra, ao nome e à vida privada.

B

é inviolável a vida privada da pessoa natural, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma.

C

é defeso, em qualquer hipótese, o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

D

é impossível admitir a disposição gratuita do próprio corpo para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial, por serem indisponíveis os direitos da personalidade.

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Q496896

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496896 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade,

A

sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.

B

seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.

C

são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.

D

embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.

E

não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

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Q495360

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q495360 Direito Civil

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei

A

não mais põe a salvo os direitos do nascituro, porque admitido o aborto de anencéfalos.

B

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, ainda que estas não tenham nascido ao abrir-se a sucessão.

C

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e da prole eventual de pessoas vivas.

D

põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro, mas, desde a entrada em vigor do Código Civil atual, não mais permite seja aquinhoada por testamento prole eventual de qualquer pessoa.

E

põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro e permite que, por testamento, seja chamada a suceder prole eventual de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.

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Q492637

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492637 Direito Civil

O Código Civil brasileiro determina que toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não obstante, de acordo com a mesma legislação, são tidos como absolutamente incapazes os

A

pródigos.

B

que não puderem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.

C

ébrios habituais.

D

que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

E

índios.

Q485900

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485900 Direito Civil

Julgue o próximo item, referentes à interpretação da lei, aos direitos da personalidade, à validade dos negócios jurídicos e à prova.

Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos, maior e capaz, celebrou com Rafael, menor de dezessete anos de idade, contrato pelo qual se comprometeu a realizar reparos na casa onde Rafael reside. Nessa situação, Carlos poderá pleitear a anulação do contrato com base na incapacidade de Rafael.

Certo

Errado

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Q485723

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485723 Direito Civil

Prevê o Código Civil brasileiro a possibilidade de se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer esta medida o cônjuge sobrevivente ou qualquer parente em linha reta

A

ou colateral até o quarto grau.

B

independentemente do grau.

C

ou colateral até o terceiro grau.

D

ou colateral até o segundo grau.

E

ou colateral independentemente do grau.

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Q485200

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485200 Direito Civil

Na classificação dos direitos subjetivos considerados quanto ao bem protegido ou ao fim a que se destinam estão incluídos os direitos

A

potestativos

B

permanentes

C

absolutos

D

da personalidade

E

dos entes públicos

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Q485133

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q485133 Direito Civil

Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius.

Um ano após o casamento, o casal se divorcia.

Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis legais.

Considerando a situação trazida no problema, é correto afirmar que:

A

os menores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los;

B

a incapacidade para os menores cessa pelo casamento;

C

a incapacidade para os menores cessa aos dezoito anos completos, pela emancipação, pelo exercício de emprego público e pela colação de grau em curso de ensino superior;

D

a alienação de imóveis envolvendo menores de dezoito anos depende de assistência dos representantes legais, ainda que o menor já tenha contraído matrimônio;

E

a menoridade cessa aos 21 anos de idade, idade em que é permitida a prática pessoal de todos os atos da vida civil.

Q481523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481523 Direito Civil

Os direitos da personalidade.

A

por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.

B

quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.

C

como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.

D

são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.

E

são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

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Questões de Concurso Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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