Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 50

Q591354

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária |

Q591354 Direito Civil

O Código Civil brasileiro cuida de relações humanas que produzem efeitos jurídicos, normatizando, entre outras situações, os direitos da pessoa humana. Acerca desse assunto, assinale a opção correta, no que se refere à pessoa natural.

A

Consoante entendimento do STF, é inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas, literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes.

B

Todas as pessoas naturais detêm, por si só, plena capacidade para o exercício pessoal dos atos civis.

C

O nome da pessoa natural recebe proteção legal, que não se estende aos pseudônimos quando utilizados em atividades lícitas.

D

O incapaz possui capacidade de fato desde o seu nascimento, mas só adquire capacidade de direito após completar dezoito anos ou após obter a sua emancipação.

E

A emancipação voluntária firmada perante o tabelionato de notas exige a anuência comum dos pais e depende de homologação judicial.

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Q591197

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591197 Direito Civil

Com relação à capacidade para exercer os atos da vida civil, considere as seguintes assertivas: I – São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. II – São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo. III – A incapacidade cessa para os menores pelo exercício de emprego público efetivo.
Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a II.

B

Apenas a III.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II e III.

E

I, II e III.

Q591058

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591058 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte.
Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, a capacidade é a medida da personalidade.

Certo

Errado

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Q591056

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q591056 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Fábio e Cristiano, ao transportarem Batista, que se encontrava seriamente enfermo, para um hospital, colidiram o veículo em que estavam com um poste. Em virtude do acidente, todos os três morreram, não tendo sido possível verificar quem morreu primeiro. Assertiva: Nesse caso, considerando-se o debilitado estado de saúde de Batista, presume-se que ele morreu primeiro.

Certo

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Q589758

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Advogado |

Q589758 Direito Civil

Em face da incapacidade das pessoas naturais, assinalar a alternativa CORRETA:

A

São absolutamente incapazes os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.

B

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo, são absolutamente incapazes.

C

São absolutamente incapazes os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

Nenhuma das alternativas acima está correta.

Q588668

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588668 Direito Civil

Petrônio, com quarenta e oito anos de idade, em decorrência de sua convicção quanto a pertencer ao gênero feminino, especialmente por sua preferência sexual, modo de se vestir e de se portar no meio social em que vive, submeteu-se à cirurgia de transgenitalização. Considerando o êxito da cirurgia, Petrônio ajuizou ação pleiteando alteração do seu registro civil quanto ao sexo e ao nome, para que conste o prenome Patrícia e o sexo feminino.

É correto afirmar que o pedido de Petrônio deve ser:

A

indeferido, já que tais registros são absolutamente imutáveis na sistemática do direito brasileiro;

B

deferido, já que é de livre escolha das pessoas a identificação sexual e o nome que deve constar do registro civil;

C

indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança vinte e cinco anos de idade;

D

deferido, já que, embora imutável a princípio o registro civil quanto a esses aspectos, as circunstâncias ensejam uma proteção à dignidade da pessoa humana, viabilizando o resguardo desse direito da personalidade;

E

indeferido, já que a viabilidade de alteração do registro civil quanto ao nome e ao sexo termina quando a pessoa alcança trinta e cinco anos de idade.

Q588478

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588478 Direito Civil

Em se tratando de morto, para exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,

A

terão legitimação o cônjuge sobrevivente, os parentes afins na linha reta e os parentes na linha colateral sem limitação de grau.

B

não há legitimado, porque essa ação é personalíssima.

C

somente o Ministério Público terá legitimação, porque a morte extingue os vínculos de afinidade e de parentesco.

D

terá legitimação o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta ou colateral até o quarto grau.

E

terão legitimação somente o cônjuge ou companheiro sobrevivente e os parentes em linha reta.

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Q587966

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587966 Direito Civil

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

A internação psiquiátrica involuntária é também chamada de internação compulsória, pois decorre de determinação judicial e independe do consentimento do paciente ou de pedido de terceiro.

B

São válidos os negócios jurídicos praticados pelo incapaz antes da sentença de interdição, ainda que se comprove que o estado de incapacidade tenha sido contemporâneo ao negócio.

C

Não configura direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após o divórcio, quando ela deixar de usar o nome de casada.

D

A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que possui personalidade jurídica própria, distinta da sociedade empresária.

E

Não se tratando de contrato de trato sucessivo, descabe a aplicação retroativa da lei nova para alcançar efeitos presentes de contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

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Q586476

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586476 Direito Civil

A respeito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos, julgue o item a seguir.
A incapacidade é uma forma de proteger o incapaz, de modo que seja possível afastar a decretação de nulidade de ato praticado por ébrio habitual se ausente o prejuízo.

Certo

Errado

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Q584600

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q584600 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, os menores de dezesseis anos

A

possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de assistência.

B

possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C

possuem personalidade desde a concepção e, com o nascimento com vida, adquirem capacidade para praticar os atos da vida civil, embora devam fazê-lo por meio de representação.

D

não possuem personalidade, a qual passa a existir, de maneira relativa, aos dezesseis anos completos.

E

possuem personalidade desde o nascimento com vida, mas são relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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Q582907

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |

Q582907 Direito Civil

Acerca dos direitos da personalidade, julgue o item que se segue.
O STF firmou o entendimento de que é permitida a publicação da biografia de uma pessoa, sem a prévia autorização do biografado, sendo possível posterior direito de resposta em caso de violação à honra do indivíduo retratado e de abuso da liberdade de expressão.

Certo

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Q581721

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor |

Q581721 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais e jurídicas, julgue o item que se segue.

Devido ao fato de serem absolutamente incapazes, os menores de dezesseis anos de idade não são considerados sujeitos de direitos e de obrigações.

Certo

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Q581547

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador Municipal |

Q581547 Direito Civil

É correto afirmar sobre a emancipação:

A

Com a emancipação cessam os efeitos da menoridade.

B

A incapacidade de fato ou de exercício é afastada por meio da emancipação.

C

O emancipado adquire direitos ativos e passivos após a sua declaração.

D

A emancipação autoriza o emancipado a ocupar cargo ou emprego público, em comissão.

E

A menoridade penal é reduzida com a declaração da emancipação civil.

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Q579097

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária |

Q579097 Direito Civil

Considere a seguinte situação hipotética: O candidato X faleceu em acidente terrestre quando estava em campanha eleitoral no percurso da cidade Z para a cidade V. De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimação para exigir que cesse eventual ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do candidato falecido

A

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral, independente do grau.

B

o cônjuge sobrevivente, apenas.

C

qualquer parente em linha reta até o terceiro grau, apenas.

D

o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E

qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, apenas.

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Q577681

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577681 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade, escolha a alternativa CORRETA:

A

A questão da personalidade jurídica do nascituro não demanda debates, estando pacificada, pelas doutrinas jurídicas, desde a Constituição Federal de 1988.

B

A extinção da personalidade pode decorrer de condenação criminal, correspondente à morte civil, resultando na perda do estado de livre ou cidadão.

C

Com a nova ordem constitucional, não há mais distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato.

D

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo sofrer limitações.

E

É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

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Q575760

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Administrativa |

Q575760 Direito Civil

Considere:

I. Intransmissível.

II. Irrenunciável.

III. Exercício com limitação voluntária.

IV. Prescrição quinquenal.

De acordo com o Código Civil brasileiro, com exceção dos casos previstos em lei, no tocante aos direitos da personalidade, aplicam-se as características indicadas em

A

I e III, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, III e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q574434

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574434 Direito Civil

No tocante aos direitos da personalidade, considere:

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Q574433

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q574433 Direito Civil

Camila possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo no mês que vem. Considerando que ela completará 18 anos no dia 1 de Abril de 2016 e que está com casamento marcado para o dia 21 de Dezembro de 2015, neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, sua incapacidade civil cessará

A

somente com o casamento.

B

apenas quando ela completar 18 anos.

C

com o exercício de emprego público efetivo.

D

em trinta dias a contar da data do seu casamento.

E

com a autorização judicial necessária para o seu casamento.

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Q570777

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570777 Direito Civil

Os pródigos

A

são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

B

são capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

C

somente são capazes de exercer os atos da vida civil quando assistidos por seu representante.

D

são incapazes, relativamente a certos atos da vida civil, ou à maneira de os exercer.

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Q564030

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564030 Direito Civil

Em relação à capacidade civil, personalidade jurídica e emancipação, analise as alternativas abaixo, assinalando a correta:

A

O nascituro, também denominado concepturo, não possui personalidade jurídica, em razão do art. 2º do Código Civil, motivo pelo qual, segundo a jurisprudência do STJ, não pode gozar de qualquer forma de direito, seja patrimonial ou não.

B

São absolutamente incapazes os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

C

Na hipótese de emancipação legal pelo casamento, em havendo divórcio, o emancipado perde tal condição, retornando ao seu status quo ante, isto é, torna-se novamente incapaz.

D

A emancipação voluntária do menor, observados e preenchidos todos os requisitos legais, afasta, de plano, a responsabilidade civil de seus genitores pelos atos cometidos após o processo emancipatório, razão pela qual, havendo acidente de trânsito causado por emancipado, os genitores deste não podem ser compelidos a indenizar civilmente a suposta vítima em razão da ausência de liame jurídico (haftung).

E

Havendo emancipação do menor, ainda que não inexista qualquer vício no ato, o emancipado não poderá retirar a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, segundo a legislação vigente.

Questões de Concurso Sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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