Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 244

Q548794

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548794 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nas disposições do código civil brasileiro sobre os direitos da personalidade.

A

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

B

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.

C

Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

D

Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.

E

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q548793

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548793 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade das pessoas físicas nos termos do código civil brasileiro, segundo o qual, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A

Os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.

B

Os que, por causa transitória, estiverem doentes, mesmo que puderem exprimir sua vontade.

C

Os emancipados.

D

Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

E

Os pródigos.

Q548792

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548792 Direito Civil

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

A personalidade civil da pessoa começa com a concepção, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.

B

A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

D

A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.

E

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, e a lei não põe a salvo quaisquer direitos do nascituro.

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Q546149

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546149 Direito Civil

A respeito do negócio jurídico, pode ser afirmado que:

A

a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

B

no negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

C

a validade da declaração de vontade depende de forma especial, sem qualquer ressalva.

D

a impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa.

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Q546148

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546148 Direito Civil

A prescrição possui curso normal:

A

pendendo ação de evicção.

B

contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

C

contra os ausentes do País a serviço de empresas privadas brasileiras.

D

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q546147

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546147 Direito Civil

O negócio jurídico será considerado válido quando:

A

tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

B

a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

C

tiver sido celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

D

for lícito, possível ou determinável o seu objeto.

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Q546145

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546145 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as organizações religiosas.

B

as associações públicas.

C

os partidos políticos.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

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Q546144

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador |

Q546144 Direito Civil

De acordo com o estabelecido no Código Civil Brasileiro, são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

A

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

os menores de dezesseis anos.

C

os pródigos.

D

os que, por enfermidade, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

Q545697

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545697 Direito Civil

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

A prescrição serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas e para consolidar relações que se prolonguem no tempo.

Certo

Errado

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Q545694

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545694 Direito Civil

Acerca da prescrição, da decadência, das obrigações e da responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

A decadência extingue o direito subjetivo patrimonial.

Certo

Errado

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Q545692

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545692 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A renúncia realizada no contexto de um negócio jurídico deve ser interpretada de maneira estrita.

Certo

Errado

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Q545691

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Conhecimentos Gerais | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação | CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q545691 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A definição do domicílio do servidor público depende de seu ânimo definitivo para estabelecer residência em determinado lugar.

Certo

Errado

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Q544930

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544930 Direito Civil

No que concerne às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

A

As fundações que tiverem finalidade lucrativa serão fiscalizadas pelo Ministério Público.

B

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado.

C

As associações podem ter finalidade lucrativa, de acordo com o que dispuserem a respeito os seus estatutos.

D

O direito de anular deliberações de administradores que forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude decai em 3 anos.

E

Nas associações, os direitos e obrigações recíprocos entre os associados devem estar regulamentados no respectivo estatuto.

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Q544929

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial – Sem Especialidade |

Q544929 Direito Civil

Personalidade é

A

a capacidade de exercer os atos da vida civil.

B

a legitimidade processual de estar em juízo.

C

a capacidade especial para determinado negócio jurídico.

D

o conjunto dos caracteres da pessoa humana.

E

a legitimidade para exercer alguns direitos previstos na lei civil.

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Q544527

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544527 Direito Civil

É anulável

A

o negócio que tenha por objetivo fraudar lei imperativa.

B

o contrato que tem por objeto herança de pessoa viva.

C

a troca de bens com valores desiguais entre ascendentes e descendentes sem o consentimento dos outros descendentes.

D

o negócio jurídico simulado.

E

o negócio proibido por lei, que não lhe comina sanção.

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Q544526

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544526 Direito Civil

Em comentário ao Código Civil de 1916, escreveu Carpenter (Manual do Código Civil Brasileiro. Paulo de Lacerda, v. IV. p. 208. Jacintho Ribeiro dos Santos Editor, 1919): Desde as considerações introductorias desta obra (ns. 1-19, acima) viemos sempre salientando que a prescripção extinctiva era um instituto peculiar às acções, a saber, que ella extinguia acções, e somente acções. E ainda há pouco (n. 59), voltámos ao assumpto e lhe dedicámos as ultimas ponderações. Dada essa orientação, claro se torna que, mesmo antes de o externarmos, já está patente o nosso modo de pensar acerca do assumpto, a saber − as excepções não estão sujeitas a prescrever: são imprescritíveis.

No Código Civil de 2002, a matéria foi resolvida de modo

A

diferente, porque pela prescrição extingue-se a pretensão e a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

B

parcialmente diferente, porque pela prescrição extingue-se a ação, extinguindo-se o direito pela decadência e no mesmo prazo da ação extingue-se a exceção.

C

idêntico, porque a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito e as exceções são imprescritíveis.

D

idêntico, porque a prescrição extingue a ação, enquanto a decadência extingue o direito, e nada dispôs sobre a prescrição das exceções.

E

parcialmente diferente, porque pela prescrição extingue-se a pretensão e a exceção é imprescritível.

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Q544524

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544524 Direito Civil

Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são considerados

A

relativamente incapazes, para os quais será nomeado curador que os assistirá, após sofrerem interdição.

B

plenamente capazes, todavia para eles será nomeado curador.

C

relativamente incapazes, mas não sofrerão interdição, sendo-lhes nomeado curador.

D

absolutamente incapazes, porém não precisarão sofrer interdição, sendo-lhes nomeado curador.

E

absolutamente incapazes, para cuja representação será nomeado curador, depois de sofrerem interdição.

Q544523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544523 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público externo

A

a União e os Estados federados, quando celebram contratos internacionais.

B

somente os organismos internacionais, como a Organização das Nações Unidas.

C

apenas os Estados estrangeiros.

D

os Estados estrangeiros e a União.

E

os Estados estrangeiros e aquelas regidas pelo direito internacional público.

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Q542531

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CORECON - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - CORECON - MG - Advogado |

Q542531 Direito Civil

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Haverá dolo no negócio jurídico quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados.

B

O negócio jurídico é anulável por incapacidade do agente.

C

É nulo o negócio jurídico realizado com vício resultante de coação, simulação ou lesão.

D

É possível reclamar o que, por uma obrigação anulada, se pagou a um incapaz, se provado que reverteu em proveito dele a importância paga.

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Q542445

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: CESPE - 2015 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 2 |

Q542445 Direito Civil

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.

Personalidade é a aptidão para possuir direitos e deveres, que a ordem jurídica reconhece para todas as pessoas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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