Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 246

Q485200

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2015 - Petrobras - Profissional Júnior - Direito |

Q485200 Direito Civil

Na classificação dos direitos subjetivos considerados quanto ao bem protegido ou ao fim a que se destinam estão incluídos os direitos

A

potestativos

B

permanentes

C

absolutos

D

da personalidade

E

dos entes públicos

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Q485133

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo | FGV - 2015 - TJ-SC - Assistente Social |

Q485133 Direito Civil

Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius.

Um ano após o casamento, o casal se divorcia.

Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida por seus responsáveis legais.

Considerando a situação trazida no problema, é correto afirmar que:

A

os menores de dezesseis anos são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los;

B

a incapacidade para os menores cessa pelo casamento;

C

a incapacidade para os menores cessa aos dezoito anos completos, pela emancipação, pelo exercício de emprego público e pela colação de grau em curso de ensino superior;

D

a alienação de imóveis envolvendo menores de dezoito anos depende de assistência dos representantes legais, ainda que o menor já tenha contraído matrimônio;

E

a menoridade cessa aos 21 anos de idade, idade em que é permitida a prática pessoal de todos os atos da vida civil.

Q484455

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484455 Direito Civil

Levando em conta a temática dos defeitos do negócio jurídico, considere as seguintes asserções:

I. Suponha que Tício beneficia Caio pela doação de bem imóvel e isso acaba por desfalcar seu patrimônio de forma tal que suas dívidas passam a superar os ativos. Neste caso, os credores quirografários de Tício podem valer-se da ação pauliana visando à anulação da doação. A ação seria dirigida contra Tício e Caio, ainda que este ignorasse o fato de que a liberalidade de Tício havia reduzido-o ao estado de insolvência, porque neste caso não se exige a comprovação da intenção de fraudar para o uso da ação revocatória.

II. Em um negócio jurídico constata-se manifesta desproporção entre prestação e contraprestação decorrente de manifesta inexperiência de uma das partes. Esta não pode invocar a própria inexperiência como causa para anulação do negócio jurídico por lesão, já que isto configuraria venire contra factum proprium.

III. Tício aliena um imóvel a Caio para que este o transmita a seu filho Mévio. Constatando-se que a intenção de Tício sempre fora transferir o bem a Mévio, prescindindo da autorização dos demais descendentes, a venda poderá ser invalidada por configurar negócio simulado mediante a interposição de pessoa.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a afirmativa III é verdadeira.

B

Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.

D

Somente a afirmativa I é verdadeira.

E

As afirmativas I, II e III são verdadeiras.

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Q484451

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484451 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A emancipação do menor com 16 anos completos, concedida por ambos os pais por escritura pública, depende, para a sua validade, de homologação judicial.

B

A atuação do mandatário que age extrapolando os limites da procuração que lhe foi outorgada é inválida e não produz quaisquer efeitos jurídicos.

C

Os efeitos da declaração de nulidade do negócio jurídico retroagem ao momento da sua celebração, sendo que ele nunca convalesce, não pode ser confirmado e nem ratificado. Poderá, todavia, subsistir convertido em outro negócio jurídico cujos requisitos de validade estiverem presentes, se atingir o fim visado pelas partes.

D

A relativa incapacidade do menor entre 16 e 18 anos autoriza-o a invocar a anulabilidade de negócio jurídico realizado sem assistência, mesmo que tenha se declarado maior no momento de sua celebração.

E

A fixação de condição resolutiva física ou juridicamente impossível invalida todo o negócio jurídico.

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Q484450

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484450 Direito Civil

Por exigências de segurança do tráfico jurídico, de certeza nas relações jurídicas e de paz social, a ordem jurídica fixa prazos prescricionais dentro dos quais o titular do direito deve exercê-lo, sob pena de ficar impedido de fazê-lo. Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar:

A

As pretensões de reparação civil contra o Estado têm prazo prescricional de três anos, conforme disposto no artigo 206, § 3o , V, do Código Civil Brasileiro.

B

A prescrição não pode ser decretada de ofício pelo juiz, salvo no caso de interesses de incapazes.

C

Nas relações de trato sucessivo, como o pagamento de salários ou vencimentos, o prazo prescricional conta-se a partir do ato ou omissão que gerou o pagamento a menor. Quando transcorrido tal prazo, a prescrição atinge, simultaneamente, todas as parcelas vencidas.

D

A prescrição das dívidas passivas dos Estados só pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr pela metade do prazo

E

Os prazos prescricionais são fixados por lei e só podem ser reduzidos por disposições contratuais quando versarem sobre direitos disponíveis.

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Q483582

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483582 Direito Civil

Depois de divorciar-se, Jorge foi obrigado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos mensais a Ricardo, seu filho, então com 8 anos. Os alimentos jamais foram pagos. Ao completar 18 anos, Ricardo ajuizou ação contra Jorge, pugnando pelo pagamento dos alimentos vencidos nos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Jorge, por sua vez, contestou alegando apenas prescrição da totalidade da pretensão. Durante a menoridade, Ricardo permaneceu sob a guarda da mãe. Logo após o divórcio, Jorge contraiu novas núpcias. A pretensão de Ricardo deve ser

A

acolhida em parte, pois o prazo prescricional passou a fluir no dia seguinte em que Ricardo completou 16 anos, tornando-se relativamente incapaz, o qual possui ação regressiva contra o assistente que deu causa à prescrição.

B

desacolhida, pois, com o divórcio, extingue-se o poder familiar em relação ao cônjuge que não detém a guarda.

C

integralmente acolhida, pois não corre a prescrição durante o poder familiar.

D

desacolhida, pois, com a constituição de nova família, extingue-se o poder familiar quanto ao filho do relacionamento anterior.

E

integralmente acolhida, pois não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz.

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Q482519

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482519 Direito Civil

Quanto aos atos ilícitos, os graus da culpa se aferem pela proporção:

A

direta ao grau de acuidade técnica exigida.

B

inversa ao grau de atenção exigida

C

inversa ao grau do risco assumido

D

direta ao grau de zelo exigido.

E

direta ao grau de perícia exigido.

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Q482518

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482518 Direito Civil

Com relação à prescrição e à decadência, é CORRETO afirmar que:

A

sendo convencional a prescrição, o juiz poderá conhecê-la de ofício.

B

é prescricional o prazo de 30 dias para o comprador enjeitar a coisa adquirida com vício redibitório.

C

é decadencial o prazo de cinco anos, para o médico cobrar seus honorários.

D

sendo convencional a decadência, o juiz não poderá conhecê-la de ofício.

E

ocorrendo a interrupção da prescrição, o prazo voltará a contar do início.

Q482517

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482517 Direito Civil

Analise a situação hipotética a seguir.

João administra uma empresa individual com filiais em duas cidades. Realiza negócios em cada uma delas, como a celebração de contratos referentes à base territorial respectiva.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica o domicílio profissional de João.

A

A cidade em que primeiro fixou sua empresa

B

A cidade em que possuir maior volume de negócios

C

Qualquer uma das duas cidades.

D

Cada uma das cidades, em relação aos negócios que digam respeito à sua base territorial.

E

As duas cidades necessariamente ao mesmo tempo.

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Q482515

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482515 Direito Civil

Entre as características das pessoas jurídicas, uma se destaca como a mais importante, porque dela depende a maioria das outras.

Nesse contexto, assinale a alternativa que indica essa característica.

A

Personalidade própria.

B

Capacidade própria de endividamento.

C

Patrimônio próprio

D

Nome próprio.

E

Capacidade processual ativa e passiva

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Q481527

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481527 Direito Civil

Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q481526

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481526 Direito Civil

João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será

A

inexistente, em face do desenvolvimento mental incompleto de João José.

B

válido, se João José não houver sido interditado, ou nulo, se a interdição já houver ocorrido, pois precisaria então de um curador.

C

ineficaz, porque seus atos não podem gerar nenhum efeito sem que tenha sido representado juridicamente.

D

nulo, pois João José é absolutamente incapaz.

E

anulável, pois João José é relativamente incapaz.

Q481525

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481525 Direito Civil

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

A

é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.

B

é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.

C

é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.

D

a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

E

quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

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Q481523

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481523 Direito Civil

Os direitos da personalidade.

A

por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.

B

quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.

C

como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.

D

são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.

E

são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

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Q480549

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480549 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre o fato e negócio jurídico, segundo o Código Civil Brasileiro:

I - A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável, além de forma prescrita ou não defesa em lei.

II - No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

III - É nulo o negócio jurídico quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

IV - O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação, convalescendo pelo decurso do tempo, pelo princípio da conservação dos negócios jurídicos.

V - O estado de perigo consiste na situação em que alguém, por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, III e IV.

C

I, II, III e V.

D

I, III e V.

E

I, II e III.

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Q480548

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480548 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA acerca das Fundações, constante do Código Civil Brasileiro:

A

A fundação poderá ser criada para qualquer objetivo estabelecido pelo seu instituidor no ato de sua criação.

B

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, exclusivamente por escritura pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

C

Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado, onde situadas.

D

O Ministério Público deve ser ouvido nos casos em que houver alteração do estatuto da fundação, sendo vinculante sua opinião em caso de denegação.

E

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, revertendo seu patrimônio em favor do Estado onde situada.

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Q480547

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480547 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições gerais acerca das pessoas jurídicas, constante do Código Civil Brasileiro:

A

A desconsideração da personalidade jurídica poderá ser decretada em duas hipóteses: abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou confusão patrimonial.

B

O Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica.

C

A desconsideração da personalidade jurídica pode acarretar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

D

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

E

A proteção dos direitos da personalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

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Q480546

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480546 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos direitos da personalidade:

A

Os direitos da personalidade são sempre intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceções.

B

O cônjuge sobrevivente ou qualquer parente do morto, em linha reta, ou colateral até o quarto grau, pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

D

A pessoa humana pode ser constrangida a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q480545

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480545 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da capacidade jurídica:

A

Nem toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

B

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menores de 16 (dezesseis) anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; dentre outras hipóteses legais.

C

Uma das hipóteses legais de cessação da incapacidade relativa para os menores de 18 (dezoito) anos com 16 (dezesseis) anos completos dá-se pela concessão dos pais ou de um deles, na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor.

D

Aqueles que por causa transitória não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes.

E

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham discernimento reduzido são relativamente incapazes, dentre outas hipóteses legais.

Q480544

Ano: 2015 Banca: CEFET-BA Órgão: MPE-BA Provas: MPE-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto | CEFET-BA - 2015 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q480544 Direito Civil

Interprete o caso hipotético abaixo considerando o marco legal de início da personalidade civil da pessoa humana, disposto no artigo 2o do Código Civil Brasileiro, e assinale a alternativa CORRETA:

“Uma mulher grávida sofre com seu marido um acidente automobilístico no qual o feto vem a falecer. Após o fato, os pais vêm a juízo pleitear indenização perante o DPVAT pelo feto morto no acidente.”

A

Pela teoria concepcionista, o direito brasileiro permite o acolhimento da pretensão deduzida em juízo.

B

A personalidade civil da pessoa começa a partir da sua concepção.

C

O feto não poderá ser titular do direito pleiteado por faltar-lhe a personalidade civil.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

E

As assertivas “a” e “b” estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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