Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 241

Q599817

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599817 Direito Civil

Leia o texto a seguir.

O tempo é fato jurídico natural de grande importância nas relações jurídicas pela influência que pode ter na gênese, exercício e perda dos respectivos direitos.

AMARAL, Francisco. Direito Civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 561.

No tocante ao regime jurídico da prescrição e da decadência, o Código Civil vigente prevê que:

A

a prescrição refere-se à extinção de um direito subjetivo pela inércia de seu titular no período fixado em lei, e a decadência tem como referente a extinção de uma pretensão pela inércia de seu titular no período estabelecido em lei.

B

os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição ou à decadência, ou não as alegarem oportunamente.

C

a citação e o protesto cambial são causas que interrompem tanto o curso do prazo prescricional quanto a fluência do prazo decadencial.

D

o juiz, deve, de ofício, conhecer da decadência, quer seja quando estabelecida por lei, quer seja quando for convencional, uma vez que se trata de matéria de ordem pública.

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Q599816

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599816 Direito Civil

Os bens, em suas diferentes classes, têm notória relevância para o Direito Civil, uma vez que podem ser objeto de relações jurídicas. Sobre essa matéria, prescreve a Lei nº 10.406/2002 que:

A

as energias que tenham valor econômico, o solo e tudo quanto lhe incorpore natural ou artificialmente e o direito à sucessão aberta são bens imóveis para efeitos legais.

B

as ruas e as estradas são bens públicos de uso especial, protegidos pela cláusula de inalienabilidade e imprescritibilidade.

C

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determine.

D

os bens públicos dominicais estão sujeitos à usucapião, observadas as exigências legais.

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Q599815

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599815 Direito Civil

Na tradição civilista, sujeito, objeto, fato e garantia são elementos que estruturam o conceito de relação jurídica, configurado historicamente como vínculo jurídico entre pessoas. No que se refere às pessoas, o Código Civil vigente regulamenta que:

A

a personalidade civil da pessoa natural começa da concepção, deferindo a lei proteção aos direitos do nascituro.

B

os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

C

a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

D

a caracterização do abuso da personalidade jurídica ocorre pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

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Q598625

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598625 Direito Civil

Alessandra sofreu um ‘sequestro relâmpago’ e foi obrigada, sob coação moral irresistível, a realizar diversos saques de sua conta-corrente e empréstimos em seu nome. Cessados os atos de coação, é correto afirmar que Alessandra terá 4 anos de prazo:

A

prescricional para alegar a nulidade relativa dos atos e negócios praticados sob coação;

B

decadencial para alegar a nulidade absoluta dos atos e negócios praticados sob coação;

C

decadencial para alegar a inexistência dos atos e negócios praticados sob coação;

D

prescricional para alegar a inexistência dos atos e negócios praticados sob coação;

E

decadencial para alegar a nulidade relativa dos atos e negócios praticados sob coação.

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Q598624

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598624 Direito Civil

Lívia e Leonardo são os pais de Luís, de 16 anos. Como presente de aniversário, os pais lhe deram uma viagem ao exterior. Entretanto, em razão da idade, certos atos jurídicos não poderiam ser praticados validamente pelo menino sem a assistência de um ou ambos os genitores. Para solucionar juridicamente a situação, apresenta-se como adequado buscar:

A

transferir a representação legal para algum acompanhante;

B

uma emancipação consensual através de instrumento público;

C

uma decisão judicial que constitua a emancipação do menor;

D

uma homologação judicial de acordo entre os genitores quanto à emancipação do menor;

E

a constituição de um tutor apto a assistir o menor nos atos jurídicos necessários.

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Q598623

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598623 Direito Civil

Renata deu à luz sua filha Mariza, que, em razão de má formação na gestação, sobreviveu por algumas horas e veio a falecer pouco depois do parto. Sobre os fatos narrados, verifica-se que, com o nascimento:

A

com vida, Mariza adquiriu personalidade, titularizou direitos e, ao morrer, seus genitores a sucederão nos eventuais interesses;

B

inviável, Mariza é considerada natimorta, portanto, não adquiriu personalidade, nem titularizou direitos;

C

com vida, Mariza adquiriu capacidade de direito, mas não titularizou direitos subjetivos e, ao morrer, não haveria potencial sucessão;

D

inviável, Mariza é considerada natimorta, embora lhe seja conferida personalidade e capacidade de direito;

E

com vida, Mariza adquiriu personalidade, mas, em razão da inviabilidade, não adquiriu capacidade de direito.

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Q598622

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598622 Direito Civil

Carolina, com dezesseis anos de idade, comprou um ingresso para um show de rock destinado ao público da faixa etária acima dos dezoito anos. Ao ser perguntada sobre sua idade, ela declarou ser maior. Ao saber da situação, os pais de Carolina impediram que ela fosse ao show. Sobre a situação descrita, é correto concluir que:

A

a sociedade empresária que vendeu o ingresso para Carolina deve restituir o valor que dela recebeu em razão da sua incapacidade relativa;

B

trata-se de ato nulo, pois praticado por agente absolutamente incapaz sem a respectiva representação, obrigando a restituição do valor recebido pelo ingresso;

C

a sociedade empresária só não seria obrigada a restituir o valor pago pelo ingresso, se provado que o pagamento reverteu em favor de Carolina;

D

a sociedade empresária não será obrigada a restituir o valor do ingresso, pois sofreu simulação quanto a quem contratou, subsistindo o negócio dissimulado;

E

a sociedade empresária não será obrigada a restituir o valor, pois no ato de declaração quanto a sua idade, Carolina declarou-se maior.

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Q598621

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial |

Q598621 Direito Civil

Jurema comprou uma casa de Mariana. Quando ingressou no imóvel e iniciou a arrumação de sua mudança, Jurema encontrou uma tela pintada por um artista de renome mundial, inadvertidamente deixada por quem executou a mudança de Mariana. Procurada por Mariana, Jurema recusa-se a devolver a obra de arte em questão. Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que:

A

assiste razão a Jurema, pois o quadro é uma benfeitoria que segue a sorte do bem principal;

B

assiste razão a Jurema, pois o quadro é um produto da casa e, como tal, deve acompanhá-la;

C

não assiste razão a Jurema, pois o quadro, por ser uma acessão, não acompanha o bem principal;

D

não assiste razão a Jurema, pois o quadro, considerado pertença, não segue a sorte do bem principal;

E

assiste razão a Jurema, pois o quadro é um fruto do imóvel e dele pode ser destacado.

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Q597830

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597830 Direito Civil

Bianca, ao ser informada sobre seu estado de saúde e sobre a necessidade imediata de internação para a retirada integral de uma de suas mamas, recusa-se a seguir as recomendações médicas e volta para casa. A situação narrada está mais proximamente relacionada ao direito:

A

à imagem e à proteção da integridade da sua imagem corporal;

B

à honra e à proteção da sua integridade e reputação social;

C

à liberdade de expressão e à proteção do seu livre pensar;

D

ao corpo e à recusa às intervenções que impliquem risco à vida;

E

à privacidade e à proteção e preservação das partes íntimas do seu corpo.

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Q597829

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597829 Direito Civil

Pietra negocia a compra de um veículo pertencente a Bruna. Antes do ajuste, levam o carro a uma oficina mecânica. Camila, mecânica de veículos automotores, avalia o estado do carro e, deliberadamente, por ser desafeto de Pietra, informa que o carro está em excelente condição, embora tal informação não corresponda à realidade. O veículo apresenta uma série de defeitos mecânicos conhecidos de Bruna e falseados por Camila.
A hipótese narrada configura:

A

erro essencial quanto à qualidade do veículo, o que autoriza a anulação do negócio jurídico;

B

lesão, pois se trata de contratação desproporcional em razão de inexperiência;

C

erro acidental quanto aos atributos do carro, o que autoriza a correção dos valores;

D

simulação, pois se trata de negócio eivado de nulidade em razão da ação do terceiro;

E

dolo principal, que, ainda que praticado por terceiro, autoriza a anulação.

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Q597828

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597828 Direito Civil

Margarida, artista plástica, contratou a compra de madeira de demolição, proveniente de um prédio do centro histórico de Teresina.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que os bens são considerados:

A

imóveis, pois são materiais de obra pertencentes ao prédio histórico;

B

móveis, pois, por serem provenientes de demolição, não mais integram o prédio;

C

fora do comércio por falta de valor econômico;

D

coisas abandonadas, e é possível adquiri-los por ocupação;

E

imóveis, pois adquirem a natureza do prédio, bem principal.

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Q597827

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597827 Direito Civil

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

A

a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;

B

a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;

C

à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;

D

à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;

E

a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

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Q597301

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: CRO-SP Prova: VUNESP - 2015 - CRO-SP - Advogado Junior |

Q597301 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as pessoas jurídicas.

A

Por constituir uma ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui proteção aos direitos inerentes à personalidade.

B

Nas associações, a qualidade de associado é, em regra, intransmissível.

C

O desvio de finalidade e a confusão patrimonial são requisitos cumulativos para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.

D

As fundações são, em regra, pessoas jurídicas de direito público interno, com regime de direito privado.

E

A alteração do estatuto de uma fundação exige a aprovação pelo Ministério Público, salvo se a deliberação se der pelo quórum mínimo de dois terços dos representantes.

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Q596363

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596363 Direito Civil

O erro é substancial quando:

A

concerne à qualidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de qualquer modo.

B

interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.

C

sendo de fato e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do negócio jurídico.

D

concerne à identidade da pessoa a quem se refira a declaração de meio, desde que tenha influído nesta de qualquer forma.

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Q596362

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596362 Direito Civil

No que concerne às benfeitorias pode ser afirmado o que segue:

A

São benfeitorias necessárias as que aumentam ou facilitam o uso do bem.

B

São benfeitorias voluptuárias as de deleite ou recreio, que aumentam o uso habitual do bem, visto torná-lo mais agradável, ensejando sua valorização.

C

Não se consideram benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

D

São benfeitorias úteis as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.

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Q596361

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596361 Direito Civil

No que diz respeito ao domicílio, assim dispõe o Código Civil Brasileiro:

A

O servidor público e o marítimo possuem domicílio facultativo.

B

O domicílio da pessoa jurídica é o lugar onde ela estabelece o centro dos seus negócios com ânimo definitivo.

C

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar de habitação de seus genitores.

D

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

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Q596360

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: IPREM Prova: CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico |

Q596360 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

A

as agências reguladoras e as associações públicas.

B

os Municípios e os partidos políticos.

C

os territórios e as organizações religiosas.

D

as empresas individuais de responsabilidade limitada e as fundações.

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Q594141

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594141 Direito Civil

Juliana, servidora pública do TJPI, lotada em Teresina, mora com seu cônjuge e filhas na cidade de Cabrobó (PE), e loca, durante a semana, um imóvel na cidade de Picos (PI), apenas para facilitar seu deslocamento. Sobre a situação narrada, considera-se:

A

que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Picos;

B

Teresina o domicílio voluntário de Juliana;

C

que Cabrobó seja o domicílio legal de Juliana;

D

que o domicílio legal de Juliana estabeleceu-se em Teresina;

E

que o domicílio voluntário de Juliana estabeleceu-se em Picos.

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Q594138

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594138 Direito Civil

Rosa, famosa atriz, faleceu deixando três filhas. Após sua morte, a mídia realizou diversos programas sobre a sua vida e, sobretudo, sobre seus enlaces amorosos. Todos os atos foram praticados sem autorização das filhas. Rosa, enquanto viva, sempre foi enfática em resguardar sua vida privada das investidas da mídia, inclusive demandando por reparações em razão da violação da sua intimidade. Diante do caso narrado, verifica-se:

A

a possibilidade de as filhas demandarem por reparação a fim de resguardar a memória de sua mãe;

B

a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são extintos com a morte;

C

a possibilidade de as filhas demandarem, por representação, embora a mãe haja morrido, para tutela da intimidade da genitora;

D

a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação, pois os direitos da personalidade são intransferíveis;

E

a impossibilidade de as filhas demandarem por reparação pela ofensa à memória da vida íntima de sua mãe.

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Q593427

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-RS Prova: CESPE - 2015 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa |

Q593427 Direito Civil

No que diz respeito às diferentes espécies de bens e as suas classificações, assinale a opção correta.

A

Os bens públicos de uso comum são considerados bens públicos por natureza, diferentemente dos bens públicos de uso especial e dos dominicais que são equiparados aos bens privados.

B

Os animais, também denominados semoventes, são considerados espécies de bens móveis por natureza, já que possuem movimento próprio.

C

A energia elétrica, embora possua valor econômico, não pode ser considerada como bem móvel ou imóvel, sendo considerada res nullius.

D

Consideram-se bens incorpóreos aqueles bens que podem ser incorporados ao patrimônio pessoal, pois, além de serem concretos, podem ser palpáveis e mensuráveis economicamente.

E

Diz-se infungíveis aqueles bens que podem ser substituídos por outros da mesma quantidade, qualidade e espécie, como é o caso do dinheiro.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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