Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 212

Q1349022

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349022 Direito Civil

Sobre os Fatos Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A validade do negócio jurídico requer somente agente capaz, objeto lícito, possível e forma prescrita ou não defesa em lei.

B

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

C

A impossibilidade inicial do objetivo invalida o negócio jurídico, mesmo se for relativa.

D

No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este não é da substância do ato.

E

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, mesmo que se dela o destinatário tinha conhecimento.

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Q1349021

Ano: 2016 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Rio Branco - AC Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Direito |

Q1349021 Direito Civil

Quanto à prescrição e decadência, assinale a alternativa correta.

A

Não corre a prescrição entre os colaterais, enquanto conviverem no mesmo imóvel.

B

Não corre a prescrição contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, mesmo em tempo de paz.

C

Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

E

Prescreve a execução no dobro do prazo da prescrição da ação.

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Q1345278

Ano: 2016 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2016 - Prefeitura de Iporá - GO - Advogado |

Q1345278 Direito Civil

Acerca dos bens, verifica-se que o Código Civil dispõe o seguinte:

A

os bens são classificados em: bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; e bens segundo sua existência material.

B

os bens públicos podem ser classificados em: bens de uso comum do povo; bens de uso especial; e bens dominicais.

C

as benfeitorias voluptuárias se destinam à conservação da coisa ou para permitir sua normal exploração.

D

os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem perdem o caráter de imóveis.

E

os bens móveis, para os efeitos legais, são: as energias que tenham valor econômico e o direito à sucessão aberta.

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Q1339152

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339152 Direito Civil

Quanto aos vícios de consentimento que podem ocorrer nos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta:

A

Se ambas as partes procederem com dolo, estas podem alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

São nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

D

O erro de cálculo não autoriza a retificação da declaração de vontade.

E

Considera-se coação o mero temor reverencial.

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Q1339150

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: CISGAP - PR Prova: FAU - 2016 - CISGAP - PR - Advogado |

Q1339150 Direito Civil

Conforme preceitua o Código Civil vigente no Brasil, é correto afirmar apenas que:

A

As associações são pessoas jurídicas de direito privado.

B

As organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

C

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

D

As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

E

Todas as alternativas estão corretas.

Q1339122

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339122 Direito Civil

Quanto à prescrição e decadência, no direito civil, assinale a alternativa correta:

A

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

B

Prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

C

O juiz não poderá conhecer da decadência, ainda que estabelecida por lei.

D

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz poderá suprir a alegação.

E

É válida a renúncia à decadência, ainda que fixada em lei.

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Q1339118

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339118 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil relativamente ao Negócio Jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, ainda que, neste caso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

B

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente, no País.

C

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

E

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

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Q1332445

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332445 Direito Civil

Acerca do que dispõe o Codex Civil sobre negócio jurídico, assinale a alternativa incorreta:

A

O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

B

A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico.

C

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

D

Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

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Q1329881

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329881 Direito Civil

No direito civil, decadência é a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de exercê-lo. Desta forma, nada mais é que a perda do exercício do próprio direito pela inércia de seu titular. Acerca do instituto da decadência no direito civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Em se tratando de vícios redibitórios, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

C

É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

D

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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Q1328396

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328396 Direito Civil

O ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve:

A

Em 2 anos.

B

Em 3 anos.

C

Em 4 anos.

D

Em 5 anos.

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Q1328394

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328394 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado:

A

Os Partidos Políticos.

B

Os Estados.

C

A Santa Sé.

D

As Autarquias.

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Q1328393

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328393 Direito Civil

Cessa a incapacidade para os menores:

A

Por vontade própria, mediante instrumento público.

B

Por concessão dos pais, mediante instrumento particular.

C

Pelo exercício da empresa, independente de economia própria.

D

Pelo casamento.

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Q1328392

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328392 Direito Civil

Os direitos da personalidade:

A

Não estão previstos no Código Civil Brasileiro.

B

São renunciáveis.

C

Não pode o seu exercício sofrer limitação voluntária.

D

São transmissíveis.

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Q1328312

Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1328312 Direito Civil

Quanto à prescrição:

A

Pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

Não admite renúncia.

C

Pode ser alterada por acordo entre as partes.

D

Pendendo condição suspensiva, corre a prescrição normalmente.

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Q1239871

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239871 Direito Civil

Quanto aos defeitos do negócio jurídico, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte dispositivo legal: “Configura-se _________ quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.

A

estado de perigo

B

lesão

C

fraude contra credores

D

coação

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Q1239870

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239870 Direito Civil

No que tange à temática da prescrição, corre a prescrição

A

entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

B

entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, após o fim da tutela ou curatela.

C

pendendo ação de evicção.

D

entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

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Q1239869

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239869 Direito Civil

A validade do negócio jurídico requer, dentre outros,

A

objeto lícito e forma defesa em lei.

B

agente capaz e forma defesa em lei.

C

objeto determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

D

agente capaz e objeto indeterminado ou indeterminável.

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Q1239866

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239866 Direito Civil

Os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade são classificados como bens

A

fungíveis.

B

consumíveis.

C

divisíveis.

D

singulares.

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Q1233879

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: CISAMUSEP - PR

Q1233879 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil acerca das Pessoas Jurídicas, assinale a alternativa correta.

A

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

C

A inscrição do ato constitutivo das pessoas jurídicas de direito privado no respectivo registro é ato meramente declaratório, uma vez que sua existência legal começa a partir da data fixada pela união de vontades expostas no contrato social.

D

É livre a criação e a estruturação interna das organizações religiosas, podendo o poder público, por critério de conveniência, negarlhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento.

E

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q1232105

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC

Q1232105 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, analise as afirmativas abaixo:
1. Os pais são responsáveis pela reparação civil em relação aos atos praticados pelos filhos maiores. 2. Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem, quando as pessoas por eles responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. 3. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. 4. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

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