Questões de Concurso
Sobre parte geral em direito civil
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Sobre as pessoas naturais, responda de acordo com o Código Civil:
I. Há comoriência quando dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar quem faleceu primeiro, presumindo simultaneamente mortos
II. Os ébrios habituais e os viciados em tóxico são incapazes relativamente a certos atos, ou a maneira de os exercer.
III. A personalidade inicia no nascimento com vida, sendo resguardados os direitos do nascituro desde a concepção, e termina com a morte.
Assinale a alternativa correta:
Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos negócios jurídicos no âmbito do Código Civil.
I - A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, aproveitando aos co-interessados capazes, exceto quando, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
II - Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.
III - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
IV - É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
Estão CORRETAS apenas as alternativas
Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010 de que é portador de incapacidade total e permanente, formula pedido administrativo de pagamento da indenização securitária em 20 de novembro de 2010. A seguradora alega que não há cobertura e, em 20 de setembro de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização, cientificando o segurado. Inconformado, Pedro propõe ação de cobrança de indenização securitária em 20 de janeiro de 2012.
Assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se
extingue pela prescrição e cujos prazos podem ser
livremente alterados por acordo expresso entre as
partes.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
A doutrina e a jurisprudência apontam duas teorias
quanto à desconsideração da personalidade jurídica.
Como regra, adota-se a teoria maior, segundo o Código
Civil. A teoria menor da desconsideração, acolhida em
nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no
direito do consumidor e no direito ambiental, incide com
a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o
pagamento de suas obrigações, independentemente da
existência de desvio de finalidade ou de confusão
patrimonial.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
Com relação aos negócios jurídicos, sua validade requer
agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou
determinável e forma não defesa em lei. Assim, caso o
negócio tenha sido celebrado com cláusula de não valer
sem instrumento público, após o Código Civil de 2002,
trata-se de cláusula sem eficácia jurídica.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
O desvio de finalidade e a confusão patrimonial
caracterizam abuso da personalidade jurídica e podem
ensejar que os efeitos de certas e determinadas relações
de obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos
administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
A lei brasileira admite o transplante de órgãos do corpo
humano quando não importar em diminuição
permanente da integridade física e não contrariar os
bons costumes. Nessas situações, é aceitável a
disposição do próprio corpo.
Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.
De acordo com o Código Civil, toda pessoa é capaz de
direitos e deveres na ordem civil, começando a
personalidade com a concepção do feto.
De nossa parte, lembramos ainda a já afirmada função identificadora do pseudônimo, relativamente à esfera de ação em que é usado, o que, sem dúvida, é um traço distintivo do falso nome, que, evidentemente, embora, em certas circunstâncias, possa vir também a exercer papel semelhante, não é usado com essa finalidade, senão com a de frustrar qualquer possibilidade de identificação.
(R. Limongi França. Do Nome Civil das Pessoas Naturais. p. 542. 3. ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1975).
Essa afirmação é
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