Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 73

Q2215794

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215794 Direito Civil

O time A vendeu o jogador de futebol Caio ao time B. No contrato, havia cláusula estipulando que, se o time B negociasse o jogador para outro time nos 18 meses seguintes à celebração do contrato, haveria o pagamento ao time A de um percentual sobre o valor da venda. O time B recebeu duas propostas do time C para vender o jogador, no período dos 18 meses seguintes ao contrato celebrado com o time B, mas rejeitou as propostas, sob o fundamento de que somente o venderia após o prazo de 18 meses previsto no contrato firmado com o time A. Após 19 meses da celebração do contrato com o time A, o time B vendeu o jogador Caio ao time C, não pagando nada ao time A. Acerca da cláusula retratada no caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

é nula, por representar uma condição puramente potestativa.

B

é válida, por representar uma condição simplesmente potestativa.

C

é válida, pois representa uma condição perplexa.

D

é anulável, por representar uma condição promíscua.

E

é anulável, por representar uma condição suspensiva imprópria.

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Q2215793

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Santa Bárbara D'Oeste - SP - Procurador Legislativo |

Q2215793 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

A

O exercício dos direitos da personalidade não pode sofrer limitação voluntária, mesmo que não seja permanente e nem geral, em razão da indisponibilidade destes.

B

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade prescreve em 10 (dez) anos.

C

Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

D

O uso não autorizado da imagem de menores de idade pode gerar dano moral, desde que comprovada ofensa a direito da personalidade.

E

A voz humana encontra proteção nos direitos da personalidade, desde que entendida como parte integrante do direito à imagem ou do direito à identidade pessoal.

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Q2215646

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215646 Direito Civil

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a parte a que a perda aproveita permanecer deliberadamente inerte diante do dano, haverá abuso de direito, por se configurar o(a)

A

surrectio.

B

duty to mitigate the own loss.

C

supressio.

D

venire contra factum proprium.

E

tu quoque.

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Q2215644

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215644 Direito Civil

No direito civil, se o erro não derivar de uma falta de normal diligência por parte de quem o invoca, ele será caracterizado como

A

incidental.

B

acidental.

C

perceptível.

D

substancial.

E

escusável.

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Q2215643

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215643 Direito Civil

A conduta segundo a qual uma pessoa, sem autorização do interessado, intervém na administração de negocio alheio, dirigindo-o segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, tem natureza jurídica de

A

ato-fato jurídico.

B

negócio jurídico.

C

fato jurídico em sentido estrito.

D

ato jurídico em sentido amplo.

E

ato jurídico em sentido estrito.

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Q2215586

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215586 Direito Civil

Segundo o Código Civil, é causa que impede ou suspende a prescrição

A

a ausência do réu do país.

B

despacho do juiz que ordene a citação

C

o reconhecimento do direito pelo devedor.

D

a ação decorrer de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

E

ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q2215583

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215583 Direito Civil

A existência legal das associações, pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam pela união de pessoas organizadas para fins não econômicos, começa com a

A

aprovação do seu ato constitutivo pela assembleia-geral.

B

assinatura do seu ato constitutivo por todos os sócios.

C

inscrição do seu ato constitutivo no registro competente.

D

publicação do seu ato constitutivo na imprensa oficial.

E

aprovação do seu ato constitutivo no órgão competente.

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Q2212915

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SANEBAVI-SP Prova: Avança SP - 2023 - SANEBAVI-SP - Leiturista de Hidrômetro |

Q2212915 Direito Civil

O Código Civil prevê que se aplicar· o instituto de desconsideração da personalidade jurídica quando houver confusão patrimonial, que pode ser caracterizada diante do cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio, ou ainda quando da transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. Neste situação, assinale a alternativa falsa:

A

Caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando a sociedade efetuar o pagamento de contas do sócio.

B

Caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando houver transferência de ativos significantes e sem contraprestação entre a sociedade e o sócio.

C

Transferência de passivos de valor insignificante entre a sociedade e o sócio não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

D

Não caberá a desconsideração da personalidade jurídica quando houver transferência de ativos significantes e sem contraprestação entre a sociedade e o sócio.

E

Transferência de ativos de valor insignificante entre a sociedade e o sócio não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica.

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Q2211767

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211767 Direito Civil

Josué é proprietário de uma casa muito antiga, no centro da cidade, que tem dois terrenos vagos ao lado. Uma construtora, interessada em realizar um grande empreendimento no centro da cidade, procura Josué a fim de adquirir a casa para demolição e utilizar o terreno para construção de um shopping center. Josué aceita vender a sua casa para demolição. Diante da situação hipotética, e considerando o entendimento da doutrina majoritária, é correto afirmar que a casa de Josué vendida para demolição trata-se de um bem

A

móvel por determinação de lei.

B

móvel por antecipação.

C

imóvel por acessão física artificial.

D

imóvel por destinação do proprietário.

E

imóvel por determinação legal.

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Q2211766

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211766 Direito Civil

Assinale a alternativa que corresponde a um dos requisitos necessários para a alteração do estatuto de uma fundação.

A

Deliberação por um terço dos competentes para gerir e representar a fundação.

B

Deliberação pela totalidade dos administradores da fundação.

C

Aprovação pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

D

Em caso de alteração que contrarie ou desvirtue o fim da fundação, a votação deverá ser unânime.

E

Caso o Ministério Público não aprove a alteração, o juiz a suprirá, a requerimento do interessado.

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Q2211453

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211453 Direito Civil

O defeito do negócio jurídico no qual a pessoa desfalca seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente e, assim, não honrar com suas obrigações de cunho material, é denominado

A

estado de perigo, considerado um vício social.

B

fraude contra credores, considerada um vício social.

C

fraude contra credores, considerada um vício de consentimento.

D

lesão, considerada um vício social.

E

lesão, considerada um vício de consentimento.

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Q2211452

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2211452 Direito Civil

Eduardo alugava um prédio urbano de propriedade da sua esposa, Cláudia, para o funcionamento da empresa dele. Em razão de diversos desentendimentos entre o casal, Eduardo parou de efetuar o pagamento de aluguéis, fato que levou Cláudia a pedir o divórcio. Assim, eles se divorciaram e, posteriormente, Cláudia resolveu ajuizar uma ação de cobrança contra Eduardo.
De acordo com o Código Civil, na situação hipotética apresentada, o prazo prescricional para Cláudia ajuizar a referida demanda em desfavor de Eduardo é de

A

dois anos, contados da data do inadimplemento de Eduardo.

B

três anos, contados da data do inadimplemento de Eduardo.

C

dois anos, contados da data em que Cláudia e Eduardo se divorciaram.

D

um ano, contado da data do inadimplemento de Eduardo.

E

três anos, contados da data em que Cláudia e Eduardo se divorciaram.

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Q2211348

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211348 Direito Civil

Em se tratando de despersonalização da personalidade jurídica, a teoria adotada pelo Código Civil brasileiro é a

A

teoria maior, na sua vertente subjetiva.

B

teoria menor, nas suas duas vertentes, objetiva e subjetiva.

C

teoria menor, na sua vertente subjetiva.

D

teoria maior, nas suas duas vertentes, objetiva e subjetiva.

E

teoria menor, na sua vertente objetiva.

Q2211312

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211312 Direito Civil

Luiz e Carla foram a uma serventia extrajudicial para lavrar a escritura de divórcio perante um tabelião. Concluídos os trabalhos cartorários, receberam um boleto de cobrança dos emolumentos que envolviam o procedimento. Apesar de o divórcio ter sido consensual, como Luiz e Carla não mantêm uma boa relação, ambos se recusaram a pagar os valores devidos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, o prazo prescricional para o tabelião ajuizar demanda judicial para receber os valores devidos é de

A

cinco anos.

B

dez anos.

C

dois anos.

D

um ano.

E

três anos.

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Q2209988

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209988 Direito Civil

Acerca dos institutos da prescrição e decadência previstos no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes

B

A prescrição não pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, podendo ser feito nas fases de contestação e recursal

C

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros

D

É nula a renúncia à decadência fixada em lei

E

Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei, cabendo às partes o fazê-lo

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Q2209981

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209981 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, sua validade e seus defeitos, nos termos do Código Civil, é correto afirmar que:

A

a impossibilidade inicial do objeto pode invalidar o negócio jurídico mesmo se for relativa.

B

pode ser considerado como coação a ameaça do exercício normal de um direito e o simples temor reverencial.

C

se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

D

em caso de lesão, mesmo oferecendo suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, será decretada a anulação do negócio.

E

o credor quirografário, que receber do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, não ficará obrigado a repor, em proveito do acervo sobre que se tenha de efetuar o concurso de credores, aquilo que recebeu.

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Q2208477

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208477 Direito Civil

Em relação aos bens reciprocamente considerados, é INCORRETO afirmar:

A

Os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico, apesar de ainda não separados do bem principal.

B

Bem acessório é aquele cuja existência supõe a do principal.

C

O tratamento das pertenças no Código Civil confirma a regra de que o acessório segue o principal.

D

Parte integrante e acessório não são vocábulos sinônimos.

E

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou a aformoseamento de outro.

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Q2208474

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208474 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, é correto afirmar:

A

O pagamento dos juros da dívida não interrompe a prescrição.

B

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros.

C

Salvo disposição legal em contrário, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

D

É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

E

A exceção não prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

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Q2208472

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q2208472 Direito Civil

Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A

Poderá ser constituída para fins de habitação de interesse social.

B

Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, é facultado ao instituidor a transferência da propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

C

Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

D

É possível sua criação por instituidor que fará, por escritura pública, documento privado ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

E

A alteração estatutária pode ser deliberada pela maioria simples daqueles competentes para gerir e representar a fundação.

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Q2208234

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208234 Direito Civil

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item.

A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa natural, feita com fins econômicos ou comerciais, depende de prova do prejuízo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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