Gabarito comentado: Alternativa C – Somente três assertivas estão corretas.

Interpretação e tema central: A questão aborda os direitos da personalidade na Parte Geral do Código Civil, essenciais tanto para a dignidade quanto para a proteção jurídica de indivíduos. É tema recorrente em provas de Procuradoria, pois reflete fundamentos constitucionais e civis.

Legislação Aplicável:

• Art. 11, CC: “Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.”
• Art. 12, CC: “Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
• Art. 19, CC: “O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.”
• Art. 12, parágrafo único, CC: “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.”

Exemplo Prático: Imagine a divulgação, sem autorização, de uma foto de pessoa falecida. Um primo (parente colateral até 4º grau) tem legitimidade para exigir a cessação desse ato lesivo, não apenas ascendentes ou descendentes.

Justificativa da alternativa correta:

- I, II e III reproduzem literalmente o Código Civil (arts. 11, 12, 19), logo estão corretas.

- IV está errada, pois restringe a legitimidade apenas aos ascendentes e descendentes, excluindo cônjuge e colaterais até o 4º grau, contrariando o art. 12, parágrafo único. Atenção! Essa é a “pegadinha” clássica: omitir legitimados expressamente previstos na lei.

Crítica às opções:

• A e B: Incorretas, pois há mais de duas afirmativas corretas.
• D: Incorreta, pois IV está errada ao restringir a legitimidade.

Jurisprudência STJ: A proteção aos direitos da personalidade possui legitimação ampla para familiares (REsp 1630851/SP).

Doutrina: Tesheiner e Marques destacam a intransmissibilidade, irrenunciabilidade e a ampla proteção dos direitos da personalidade.

Dica de Prova: Leia atentamente os legitimados e os termos de exclusão e inclusão! Pegadinhas costumam restringir hipóteses previstas na lei.

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Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

NÃO CONFUNDIR COM A DEFESA DO DIREITO DE IMAGEM

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. 

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

A correta é letra C (três assertivas corretas). Veja:

• I. Correta.

Art. 11 do Código Civil: os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo nos casos previstos em lei. A ideia da assertiva está de acordo com o dispositivo.

• II. Correta.

Art. 12 do Código Civil: é possível exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções.

• III. Correta.

Art. 19: o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção dada ao nome.

• IV. Incorreta.

Art. 12, parágrafo único: são legitimados cônjuge, ascendentes ou descendentes.

A assertiva diz “somente ascendentes ou descendentes”, excluindo o cônjuge