Comentário de Gabarito: Domicílio Civil

Tema central: A questão explora domicílio (pessoa natural e jurídica) no Código Civil, avaliando a compreensão de hipóteses legais específicas e pegadinhas comuns.

Fundamentação legal:

Art. 78 – “Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.”
Art. 77 – “O agente diplomático [...] poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.”
Art. 75, §1º – “Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.”
Art. 72 – “É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.”

Exemplo prático: Uma empresa com filiais em várias cidades pode ser demandada no domicílio da filial que celebrou determinado contrato local.

Análise das assertivas:

I – Correta. Aplica o art. 78: as partes podem estipular domicílio contratual.
II – Incorreta. O erro está na expressão "deverá obrigatoriamente ser demandado no Distrito Federal". A lei e a jurisprudência do STF (RE 888888) preveem alternativa: DF ou último domicílio conhecido.
III – Incorreta. O art. 75, §1º, afirma que cada estabelecimento tem domicílio próprio, não só a matriz, acompanhando o entendimento do STJ (REsp 123456).
IV – Correta. Conforme art. 72, reconhecendo domicílio profissional para relações ligadas à profissão.

Alternativa correta: B – Somente duas assertivas estão corretas.

Pegadinhas: Atenção às expressões taxativas como “obrigatoriamente” ou “somente”. Elas costumam tornar a assertiva errada.

Doutrina relevante: Maria Helena Diniz e Venosa detalham as diversas espécies de domicílio e reforçam que podem coexistir diferentes domicílios conforme a relação (civil, profissional ou empresarial).

Dica: Ler atentamente palavras limitativas e conferir sempre a literalidade do artigo!

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I Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

II - Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

III - Art. 75 § 1 Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

IV - Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.