Questões de Direito Civil - Parte Geral para Concurso - Página 125

Q1261280

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261280 Direito Civil

Em relação aos bens imóveis e móveis, nos termos do Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Considera-se bem móvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta. II. Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem. III. Não perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local. IV. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

A

Apenas I, e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q1261278

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261278 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, a respeito dos bens públicos, é correto afirmar que

A

os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

B

os bens públicos de uso especial são alienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

E

consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Q1258635

Ano: 2020 Banca: Dédalus Concursos Órgão: COREN-SC Prova: Dédalus Concursos - 2020 - COREN-SC - Advogado |

Q1258635 Direito Civil

Os parâmetros de início da contagem do prazo prescricional – a partir da violação do direito subjetivo – vêm sendo contestados jurisprudencialmente. Isso porque cresce na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a ideia de que o prazo deve ter início a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo. Esta visão tem como base o (a):

A

Princípio da boa-fé objetiva.

B

Princípio da proporcionalidade.

C

Teoria da aparência.

D

Teoria da inexistência do negócio jurídico.

E

Teoria da actio nata subjetiva.

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Q1257918

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento |

Q1257918 Direito Civil

Os bens imóveis, conforme disposição prevista no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), são:

A

o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

B

os frutos não colhidos.

C

as árvores destinadas ao corte.

D

os motorhomes e trailers, desde que devidamente fixados no terreno.

E

os animais de criação, desde que ligados a uma específica gleba de terra (solo).

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Q1257917

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento |

Q1257917 Direito Civil

NÃO são considerados bens de domínio público, segundo o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),

A

os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

B

os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

C

os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

D

os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

E

os bens pertencentes às empresas prestadoras de serviços públicos, como aqueles de propriedade dos cartórios de registros de pessoa civil e jurídica, registro de imóveis e dos tabelionatos a serviço do Poder Judiciário.

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Q1257916

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento |

Q1257916 Direito Civil

Segundo o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), sobre o conceito de bens móveis, assinale a alternativa correta.

A

São considerados bens móveis todas as coisas que são suscetíveis à valoração econômica, com ou sem movimento próprio, mas que não sejam removíveis pela força alheia.

B

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

C

São considerados bens móveis todas as coisas que não são suscetíveis à valoração econômica, com ou sem movimento próprio, mas que sejam removíveis pela força alheia.

D

São móveis os bens não suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, mas com alteração da substância e da destinação econômico-social.

E

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados no prédio ou edifício, não são considerados bens móveis.

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Q1239576

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Analista Jurídico |

Q1239576 Direito Civil

Quanto à parte geral do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta.

A

Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

B

Decai em 02 (dois) anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

C

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não, sendo que os associados devem possuir iguais direitos, vedado ao estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

D

Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, à Fazenda Pública do Estado, do Distrito Federal ou da União.

E

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, ainda que conservem a sua unidade, forem removidas para outro local.

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Q1216917

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216917 Direito Civil

De acordo com o artigo 206, § 4º do Código Civil, prescreve em 4 anos, a pretensão:

A

para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

B

de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

C

do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele.

D

relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

E

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

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Q1216908

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216908 Direito Civil

No direito pátrio e inclusive no Código Civil vigente, há diferenças entre nulidade e anulabilidade, no âmbito de negócios jurídicos.
Marque a opção que corresponde a uma hipótese de anulabilidade de um Negócio Jurídico.

A

Quando celebrado por pessoa que assume obrigação excessiva, premida da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte

B

Quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito

C

Quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz

D

Quando não revestir a forma prescrita em lei

E

Cujo objeto for ilícito, impossível ou indeterminável

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Q1216166

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216166 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

O uso, por sociedade empresária, de imagem de pessoa, isoladamente, em local público, sem conotação vexaminosa, não configura dano moral.

Certo

Errado

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Q1216165

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216165 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

O dano decorrente de uso desautorizado de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais é in re ipsa, ou seja, induz presunção em seu favor.

Certo

Errado

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Q1216164

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216164 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

A pretensão de reconhecimento de ofensa a direito de personalidade é imprescritível.

Certo

Errado

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Q1216163

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Analista de Desenvolvimento Urbano e Fundiário - Advogado |

Q1216163 Direito Civil

Acerca dos direitos de personalidade, julgue o item.

Os direitos de personalidade admitem limitação voluntária, desde que não permanente nem geral.

Certo

Errado

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Q1215414

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215414 Direito Civil

É correto afirmar de acordo com o Código Civil:

A

São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.

B

Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.

C

Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

D

No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.

E

O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.

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Q1215413

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Tributário |

Q1215413 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica, sob a forma de fundação:
1. é formada pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. 2. poderá ser instituída por meio de testamento, onde o instituidor fará dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. 3. somente poderá ser constituída para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência. 4. poderá ter o seu patrimônio incorporado em outra fundação, que se proponha a fim igual ou semelhante, quando vencido o prazo de sua existência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q1215395

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano |

Q1215395 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar.

A

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B

O silêncio da parte deve ser respeitado, não podendo ser considerado como anuência.

C

Os usos e costumes não poderão ser utilizados como elemento de interpretação do negócio jurídico.

D

As declarações de vontade não poderão estar dissociadas do sentido literal da linguagem.

E

É expressamente vedado pactuar regras de interpretação e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

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Q1202692

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202692 Direito Civil

O Código Civil dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete:

A

ato de compaixão.

B

ato lícito.

C

ato ilícito.

D

dano material.

E

dano moral.

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Q1202682

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito |

Q1202682 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, são bens públicos aqueles do domínio nacional pertencentes às:

A

empresas públicas.

B

pessoas hipossuficientes.

C

sociedades de economia mista.

D

pessoas jurídicas de direito público interno.

E

organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP.

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Q1157053

Ano: 2020 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1157053 Direito Civil

Analise as seguintes assertivas:

I – Segundo o Código Civil, as partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

II – Há expressa disposição legal no sentido de que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

III – De acordo com o Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que, entre outros, corresponder à boa-fé e for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.

IV – Do ponto de vista doutrinário, entende-se haver lacuna ontológica quando existe norma para o caso concreto, contudo ela não reflete a realidade social; por outro lado, quando existe norma para o caso concreto, mas esta é injusta ou insatisfatória, está-se diante de lacuna normativa. Os princípios gerais de direito e a equidade estão previstos, pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, como métodos de integração.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas II e III são corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III são corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são corretas.

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Q1149319

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q1149319 Direito Civil

Quanto aos negócios jurídicos, julgue o item subsequente.

Caso um negócio jurídico nulo contenha premissas que sustentem outro negócio, este poderá subsistir desde que seja verificado que o desejo inicial das partes ficará preservado.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre parte geral em direito civil

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