Questões de Direito Civil - Locação de Coisas para Concurso

Q4380319

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q4380319 Direito Civil

Diante da inadimplência de mais de R$ 300 mil em aluguéis e outros encargos e da saída do locatário do imóvel locado, a locadora – um Shopping Center de São Paulo – apoderou-se de bens móveis deixados pelo locatário no imóvel alugado e ajuizou ação de homologação de penhor legal, não obstante o contrato de locação estar garantido por fiança contratual.

Nesse caso, de conformidade com o Código Civil,

A

a constituição do penhor legal decorre de direito real, cuja instituição se dá de forma convencional, na qual o bem é oferecido voluntariamente pelo devedor ao credor, razão pela qual, deverá prevalecer a fiança contratual.

B

a fiança é contrato que tem o propósito de transferir para o fiador o risco do inadimplemento, razão pela qual a constituição do penhor legal acarreta em renúncia automática e extinção do contrato de fiança.

C

o penhor legal constitui direito real de garantia decorrente exclusivamente da lei, independentemente da vontade das partes, e representa forma excepcional de autotutela privada do credor, admitida para assegurar a efetividade do crédito locatício em hipóteses de inadimplemento.

D

por possuírem natureza e finalidades coincidentes, a vedação legal à cumulação de garantias contratuais e o penhor legal são institutos incompatíveis, existindo impedimento jurídico ao exercício da constituição do penhor dada a existência da fiança contratual.

E

ao apoderar-se de bens móveis deixados pelo seu locatário no imóvel alugado, o Shopping Center promoveu autotutela privada, comportamento este vedado pelo Código Civil.

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Q4374102

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sales Oliveira - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |

Q4374102 Direito Civil

A Procuradoria Jurídica do Município de Sales Oliveira foi consultada acerca da possibilidade de retomada de imóvel urbano locado pelo Município a particular, pois, após a celebração do contrato de locação, constatou-se a necessidade de utilização do imóvel para instalação de um órgão da administração.

Diante dessa situação hipotética e considerando as disposições da Lei n° 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é correto afirmar:

A

O Município poderá denunciar unilateralmente o contrato a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, bastando comunicar o locador com antecedência mínima de trinta dias, em razão da supremacia do interesse público.

B

O Município não poderá rescindir unilateralmente o contrato, tampouco poderá propor ação de despejo em caso de falta de pagamento, devendo recorrer à cobrança dos aluguéis e encargos em ação de conhecimento.

C

Aplicam-se as disposições da Lei n° 8.245/1991, sem prejuízo da incidência das normas de direito público pertinentes, não havendo prerrogativa legal que autorize a rescisão unilateral apenas invocando o interesse público.

D

O Município poderá rescindir unilateralmente o contrato de locação, sem qualquer prévio aviso, mediante simples decreto do Chefe do Poder Executivo, dispensada qualquer indenização ao locador.

E

Os contratos de locação celebrados pela Administração Pública possuem natureza de contrato administrativo típico, submetendo-se integralmente ao regime jurídico de direito público e afastando-se a incidência da Lei n° 8.245/1991.

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Q4349466

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349466 Direito Civil

Certa sociedade empresária celebrou contrato de locação de um imóvel de propriedade de Gilson. O contrato previu cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias que viessem a ser feitas no imóvel. Para o exercício de sua atividade empresária, a sociedade construiu um edifício em parte do terreno, tendo prévia autorização de Gilson. Findo o contrato, a sociedade pediu a Gilson indenização pela construção feita no imóvel locado.
De acordo com o Código Civil e a jurisprudência, é correto afirmar que a construção do edifício é qualificada como:

A

benfeitoria e, diante da cláusula de renúncia, não deve ser indenizada por Gilson;

B

acessão, não estando sujeita à cláusula de renúncia, de modo que Gilson deve indenizá-la;

C

benfeitoria, mas, sendo necessária à atividade empresarial, deve ser indenizada por Gilson;

D

acessão, mas, considerando que a cláusula de renúncia deve ser interpretada extensivamente, Gilson não tem o dever de indenizá-la;

E

benfeitoria, mas, tendo em vista a nulidade da renúncia prévia à indenização por benfeitorias em contratos de locação, deve ser indenizada por Gilson.

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Q4302435

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302435 Direito Civil

Conforme o disposto no Código Civil e a jurisprudência do STJ, na hipótese de contrato de locação de veículos por prazo determinado em que a locatária notifica, meses antes do término do prazo contratual, que não tem interesse na renovação do contrato, a notificação

A

destina-se a demonstrar a ausência de intenção de prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado, não tendo a função de constituir o locatário em mora.

B

tem a função de constituir o locatário em mora, antecipando os efeitos do inadimplemento contratual.

C

tem por finalidade extinguir automaticamente o contrato antes do termo final.

D

configura denúncia vazia, capaz de rescindir unilateralmente o contrato antes do término do prazo.

E

tem como objetivo modificar unilateralmente as cláusulas contratuais relativas ao prazo da locação.

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Q4255281

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255281 Direito Civil

Quanto à locação de imóvel urbano e nos termos da Lei nº 8.245/1991, assinale a afirmativa correta.

A

O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o décimo dia do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

B

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador com antecedência mínima de sessenta dias. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a dois meses de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

C

O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação.

D

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante meio de ciência inequívoca. Porém, havendo condomínio no imóvel, a preferência do locatário terá prioridade sobre a do condômino.

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Q4202298

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202298 Direito Civil

A Sociedade Comércio de Alimentos Ltda. realizou a locação do prédio onde estava instalada uma de suas filiais para a Sociedade Restaurantes Ltda. Considerando as regras do Direito Civil sobre posse, assinale a alternativa correta em relação ao prédio locado.

A

Ambas as sociedades são consideradas possuidoras diretas.

B

Ambas as sociedades são consideradas possuidoras indiretas.

C

A Sociedade Comércio de Alimentos Ltda. é possuidora direta, e a Sociedade Restaurante Ltda. é possuidora indireta.

D

A Sociedade Comércio de Alimentos Ltda. é possuidora indireta, e a Sociedade Restaurante Ltda. é possuidora direta.

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Q4179173

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179173 Direito Civil

Para viabilizar a ampliação do laboratório central de um consórcio intermunicipal de saúde, o Diretor-Executivo celebrou verbalmente um contrato de locação de um imovel de propriedade de um particular pelo prazo de dois anos, estipulando que o consórcio pagaria o aluguel diretamente em serviços de exames laboratoriais para a família do proprietário. De acordo com o Código Civil e com as normas de Direito Administrativo sobre contratos, o negócio jurídico em questão é:

A

Válido, pois vigora no direito civil brasileiro o princípio da liberdade de formas dos negócios jurídicos, convalidando-se os ajustes verbais da Administração.

B

Anulável, dependendo a sua desconstituição de ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão no prazo decadencial de quatro anos.

C

Nulo, por defeito de forma essencial, visto que os contratos administrativos e locações da Administração Pública devem ser obrigatoriamente escritos, e por ilicitude do objeto de pagamento (compensação de serviços públicos de saúde).

D

Inexistente, haja vista que a ausência de licitação prévia impede que o negócio atinja o plano da existência jurídica.

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Q4130165

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130165 Direito Civil

A sociedade XPTO Comércio Ltda. ajuíza reintegração de posse em face de Shopping YYYY S/A. Alega ter sido locatária do réu, que, no entanto, tomara penhor sobre todo o seu estoque para garantir dívida de aluguéis. Aduz, então, que a conduta caracteriza inadmissível esbulho, porque a locação é regida pela Lei nº 8.245/1991, de modo que: i) não se aplica a disciplina supletiva do Código Civil para contratos de locação não urbana; e ii) como já havia fiança idônea, o exercício do penhor legal caracterizaria vedada a dupla garantia, nos termos do Art. 37 da lei de regência.
O réu apresenta contestação em que defende a reforçada liberdade contratual nas locações em shopping center, conforme Art. 54 da própria Lei nº 8.245/1991.
Nesse caso, os pedidos:

A

procedem, porque o autor tem razão nos dois argumentos de sua inicial (i e ii);

B

procedem, porque o autor tem razão no primeiro argumento de sua inicial (i);

C

procedem, porque o autor tem razão no segundo argumento de sua inicial (ii);

D

improcedem, independentemente de se tratar de contrato de locação em shopping center;

E

improcedem, considerando tratar-se de locação em shopping center e desde que haja cláusula específica estabelecendo o exercício do penhor legal concomitantemente à execução da garantia fidejussória.

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Q4083720

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083720 Direito Civil

Renato, proprietário de um imóvel residencial, celebrou contrato de locação com Ludmila por 3 anos, com cláusula expressa permitindo a sublocação. Após 6 meses, com o consentimento prévio de Renato, Ludmila sublocou totalmente o imóvel a Augusto por 2 anos. Augusto vem adimplindo rigorosamente os aluguéis diretamente a Ludmila. Esta, no entanto, reteve os valores e deixou de repassá-los a Renato por 4 meses consecutivos. Diante disso, Renato ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, obtendo sentença de procedência que declarou resolvido o contrato principal.
Considerando a sistemática da Lei nº 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Augusto possui legitimidade para evitar a rescisão purgando a mora de Ludmila; contudo, sobrevindo a extinção da locação, a sublocação manterá seus efeitos até o final do prazo estipulado, sub-rogando-se Renato na posição de sublocador;

B

a sublocação, extinta a locação principal, também se resolve de pleno direito, mas Augusto responderá de forma subsidiária pela integralidade da dívida de Ludmila perante Renato, ficando ressalvado seu direito de regresso;

C

a sublocação, resolvida a locação principal, extingue-se imediatamente, subsistindo a responsabilidade solidária de Augusto perante Renato pelos aluguéis em atraso, justificada pelo fato de ter usufruído do imóvel;

D

Augusto possui o direito de se manter na posse do imóvel até o término do prazo da sublocação, bastando que assuma o pagamento direto das prestações vincendas perante o proprietário;

E

a extinção da locação principal implica a extinção da sublocação, restando a Augusto apenas o direito de pleitear indenização contra Ludmila.

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Q3362363

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |

Q3362363 Direito Civil

Aderbal, morador no condomínio Epitácio, foi procurado por Brígida e Catarina, vizinhas que dividem o apartamento em frente ao seu. Elas queriam alugar a vaga de garagem de Aderbal no edifício, oferecendo-se a pagar R$ 200,00 (duzentos reais) por mês. Aderbal aceitou a proposta e a locação foi celebrada entre ele e ambas as vizinhas, por prazo indeterminado.
Os aluguéis foram pontualmente pagos por meio de transferências bancárias nos primeiros meses, mas, recentemente, Aderbal se deu conta de que há dois meses não ocorria qualquer depósito da parte delas na sua conta.
Em razão disso, foi procurar as vizinhas e encontrou somente Brígida, que relatou um desentendimento com Catarina, que abandonou a moradia, deixando-a em difícil situação financeira, tendo dificuldades de pagar a locação da vaga de garagem e o aluguel do apartamento. Brígida disse a Aderbal que está fazendo o possível e que, ainda esta semana, fará o pagamento de metade dos aluguéis pendentes, mas que não pode ser responsabilizada pela parte de Catarina na dívida.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

Brígida tem razão, sem prejuízo de Aderbal poder pôr fim ao contrato em virtude do inadimplemento.

B

Aderbal pode sim cobrar de Brígida toda a dívida inadimplida, em razão da solidariedade entre as devedoras.

C

Brígida, embora não se tenha convencionado solidariedade, responde pela parte de Catarina por ser a vaga indivisível.

D

Brígida, como o contrato foi celebrado por prazo indeterminado, pode permanecer usando a vaga pagando R$ 100,00 (cem reais).

E

Somente após três meses de aluguéis atrasados pode Aderbal tomar medidas contra Brígida.

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Q3328201

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328201 Direito Civil

Considere os seguintes atos e fatos jurídicos:

i) impenhorabilidade do bem de família;
ii) legitimidade do agente de garantias para execução e para ações judiciais que envolvam discussões sobre a existência, a validade ou a eficácia do ato jurídico do crédito garantido; e
iii) direito de preferência do locatário em adquirir o imóvel locado.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a oponibilidade a terceiros depende do registro do título correlato em todas as hipóteses, mas em nenhuma delas terá eficácia constitutiva;

B

a oponibilidade a terceiros depende do registro do título nas hipóteses ii e iii, ao passo que, na hipótese i, o registro será constitutivo;

C

nas hipóteses ii e iii, o registro do título é constitutivo do direito, ao passo que, na hipótese i, o registro apenas tornará o direito oponível a terceiros;

D

em nenhuma das hipóteses o registro terá eficácia constitutiva e a oponibilidade do título dependerá de registro apenas nas hipóteses ii e iii;

E

em nenhuma das hipóteses o registro terá eficácia constitutiva e a oponibilidade do título dependerá de registro apenas na hipótese iii.

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Q3151546

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151546 Direito Civil

Consoante entendimento do STJ, a cláusula de renúncia às benfeitorias constante em contrato de locação é

A

anulável, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.

B

nula, por expressa previsão legal, e, por analogia, entende-se proibido que se convencione a renúncia quanto à acessão.

C

válida e pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.

D

válida, mas não pode ser interpretada extensivamente para abranger a acessão.

E

nula, por expressa previsão legal, admitindo-se que se convencione a renúncia quanto à acessão por inexistir qualquer vedação em lei.

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Q3128974

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128974 Direito Civil

João é inquilino de um imóvel alugado há 10 anos e sempre pagou o valor mensal do aluguel com um atraso médio de 15 dias. O proprietário do imóvel nunca tomou qualquer providência para cobrar os atrasos e sempre aceitou os pagamentos com atraso sem impor qualquer multa ou cobrança adicional.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário do imóvel pode, a qualquer momento, cobrar os atrasos no pagamento do aluguel referentes aos últimos 10 anos, mesmo tendo aceitado os pagamentos com atraso anteriormente.

B

João deve arcar com o pagamento dos atrasos no aluguel referentes aos últimos 10 anos, mesmo que o proprietário não tenha cobrado anteriormente, pois a supressio não se aplica a contratos de locação.

C

João está isento do pagamento dos atrasos no aluguel, uma vez que o proprietário aceitou os pagamentos com atraso durante todos esses anos, configurando a supressio.

D

O proprietário do imóvel pode cobrar os atrasos no pagamento do aluguel apenas se houver uma cláusula expressa no contrato de locação permitindo a cobrança retroativa.

E

A supressio só é aplicável se houver uma renúncia formal do proprietário do imóvel aos atrasos no pagamento do aluguel, o que não ocorreu nesse caso.

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Q2758997

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2758997 Direito Civil

Ângela Moreira, advogada, solteira, proprietária do imóvel residencial sito à Rua das Flores, número 123, bairro Primavera, RJ, na qualidade de locadora, celebrou contrato de locação do referido imóvel com Carmen Dias, servidora pública, em união estável com Ricardo, médico, na qualidade de locatária, pelo prazo de 30 meses. O respectivo contrato foi averbado junto à matrícula do imóvel. Ricardo, no 15º mês de vigência, notificou Ângela Moreira, informando o falecimento de Carmen Dias e a continuidade do contrato.
Poucas semanas após a notificação, Ângela Moreira vende o imóvel para Lucas Souza, empresário. Na sequência, notifica Ricardo sobre a venda do imóvel e do prazo de 90 dias para a desocupação. Ricardo, em resposta, informa que não deixará o imóvel no prazo indicado, pois o contrato ainda está em vigência e, também, porque não lhe foi assegurado o direito de preferência para a compra. Ângela Moreira contra-argumenta, afirmando que a morte de Carmen Dias promoveu a extinção automática do contrato e que, Ricardo não tem direito algum de preferência, visto que ele nunca integrou a relação locatícia.
Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

A

Com a morte de Carmen Cruz, a locação é transmitida para Ricardo, que poderá permanecer no imóvel até o término de sua vigência, mas não há que se falar em direito de preferência.

B

Dada a natureza do contrato, com a morte de Carmen Cruz, operou-se a extinção, razão pela qual Ricardo deverá desocupar o imóvel.

C

Independentemente da morte de Carmen Cruz, a venda de imóvel a terceiro é causa de extinção do contrato.

D

Com a morte de Carmen Cruz, a locação é transmitida para Ricardo, que se sub-rogará em todos os direitos e obrigações do contrato.

E

Ricardo, desejando adquirir o imóvel, poderá depositar o preço e demais despesas do ato de transferência em até seis meses, mas não poderá reclamar perdas e danos de Ângela Moreira.

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Q2590030

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590030 Direito Civil

O Município de Londrina realizou a locação de veículos para serem utilizados no transporte municipal escolar. É correto afirmar, em relação aos veículos, que:

A

O locatário é possuidor exclusivo.

B

O locador é possuidor exclusivo.

C

O locatário é possuidor direto e o locador possuidor indireto.

D

O locatário é possuidor indireto e o locador possuidor direto.

E

O locador é possuidor direto e o locatário mero detentor.

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Q2590027

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município - Serviço de Procuradora Jurídica |

Q2590027 Direito Civil

Ana tem 16 anos de idade e é proprietária de uma sala comercial localizada no Município de Londrina. Em caso de locação do imóvel, é correto afirmar que:

A

Ana poderá firmar o contrato de locação sem a necessidade de representação ou assistência dos pais, pois possui economia própria.

B

Ana é relativamente incapaz e deverá ser assistida pelos seus pais no contrato de locação.

C

Ana é absolutamente incapaz e deverá ser representada pelos seus pais no contrato de locação.

D

Se o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a representação da locadora por seus pais.

E

Se o contrato for firmado por instrumento público, fica dispensada a assistência da locadora por seus pais.

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Q2581558

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2581558 Direito Civil

Considerando um locatário de bem imóvel urbano, é correto afirmar que:

A

O locatário possui legitimidade ativa para repetir indébito de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado.

B

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU referentes ao imóvel alugado, mas, não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de taxas referentes ao imóvel alugado.

C

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e possui legitimidade ativa para repetir indébito desses tributos.

D

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

E

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado, mas, não possui legitimidade ativa para repetir indébito desses tributos.

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Q2548330

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548330 Direito Civil

A respeito da posse, dos direitos reais, da locação de imóveis urbanos e do contrato de fiança, julgue o item a seguir.

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.

Certo

Errado

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Q2515297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q2515297 Direito Civil

Marisa celebra contrato de locação residencial de imóvel de sua propriedade. Falece em 2019; os inquilinos são avisados e permanecem no imóvel, passando a pagar ao herdeiro Luiz. Em 2020, os locatários tornam-se inadimplentes. Luiz, então, ajuíza ação de cobrança. Em contestação, os réus alegam a ilegitimidade de Luiz, seja porque não é o locador, seja porque há outros três herdeiros de Marisa.

Nesse caso, é correto afirmar, exclusivamente à luz do direito civil, que:

A

não assiste razão aos réus;

B

assiste razão aos réus, uma vez que, por força da Lei nº 8.245/1991, com a morte do locador na locação residencial, sub-roga-se em seus direitos e obrigações o espólio, em vez dos herdeiros;

C

assiste parcial razão aos réus, uma vez que, havendo vários herdeiros, todos se sub-rogam nos direitos e obrigações do devedor original, mas cada qual só pode cobrar sua cota parte;

D

não assiste razão aos réus; mesmo assim, Luiz, ao receber, deverá lhes dar caução de ratificação quanto aos outros credores;

E

assistia, a princípio, razão aos réus, uma vez que a Lei nº 8.245/1991 nada dispõe acerca da sucessão contratual; no entanto, quando aceitaram pagar diretamente a Luiz, ocorreu a novação do negócio jurídico.

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Q2360727

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360727 Direito Civil

Antônio Balduíno celebrou contrato de locação residencial com Gabriela Bala, pelo prazo de trinta meses. Gabriela, locatária, realizou diversas obras no bem, com destaque para: a reforma do encanamento da cozinha, que se encontrava com infiltrações e comprometiam a segurança do imóvel; a troca do cabeamento da casa, tornando mais útil a internet, visto que ela trabalha em home office; a construção de uma piscina para o lazer de seus filhos; e a alteração da pintura externa do bem, que se encontrava em perfeito estado, transformando o imóvel na casa da Barbie, sonho da locatária, embelezando o imóvel e valorizando-o em cinquenta por cento, conforme corretores de imóveis da região. O contrato de locação prevê que as benfeitorias realizadas pela locatária serão indenizadas, independentemente de autorização prévia, salvo as voluptuárias.
Diante da situação hipotética, a respeito do tema benfeitorias, assinale a afirmativa correta.

A

A construção da piscina e a troca do cabeamento da casa são consideradas benfeitorias úteis, porque aumentam a utilização do bem.

B

Apesar da valorização do imóvel em cinquenta por cento, a alteração da pintura externa é considerada benfeitoria voluptuária.

C

Todas as benfeitorias realizadas na situação narrada no enunciado devem ser indenizadas, com exceção da construção da piscina, por ser voluptuária.

D

A reforma do encanamento da cozinha é considerada como benfeitoria útil, visto que facilita a utilização do bem.

E

As benfeitorias descritas no enunciado devem ser indenizadas pelo locador, salvo a troca do cabeamento da casa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre locação de coisas em direito civil

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