Questões de Concurso
Sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
Foram encontradas 1.493 questões
De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item a seguir.
Todas as leis, mesmo aquelas de inegável clareza,
admitem interpretação, sendo certo que sua aplicação
exige, antes, sua compreensão.
De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente
no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações
de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a
segurança jurídica.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Segundo os princípios da obrigatoriedade e da continuidade, informadores da eficácia das leis, uma lei eficaz deve ser cumprida por todos, ainda que a desconheçam.
( ) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de derrogação.
( ) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, nenhuma lei nova prejudicará direito adquirido, o
ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que o princípio da irretroatividade das leis
fica sacramentado.
( ) Publicada uma lei, pode ser que ela contenha erros que careçam de correção. Neste caso, os erros serão corrigidos e a lei republicada recomeçando o prazo da vacatio legis.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A respeito do ato jurídico perfeito, julgue o item subsecutivo.
O ato jurídico perfeito é aquele já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que tenha sido efetuado.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de alguns artigos pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.
O único artigo acrescido que entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova legislação é:
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.
Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.
A respeito de interpretação de lei, pessoas jurídicas e naturais, negócio jurídico, prescrição, adimplemento de obrigações e responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Na interpretação sistemática de lei, o intérprete busca o sentido da norma em consonância com as que inspiram o mesmo ramo do direito.
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior,
ela não se aplica ao contrato objeto da ação.
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em
vigor.
Julgue o item a seguir acerca de direitos da personalidade, de registros públicos, de obrigações e de bens.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá
cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro
no exterior.
Suponha-se que a Lei Municipal n° 01/18 tenha sido publicada em 2 de maio de 2018, não constando dela nenhuma disposição acerca do início de sua vigência. No dia 23 de maio de 2018, ocorre nova publicação do texto dessa lei, destinada a correção.
Diante dessa situação, conforme prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a Lei Municipal n° 01/18 começa a vigorar
Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador,
por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei
mais nova e específica.
Conheça nossos planos