Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer...

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Q948713

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |

Q948713 Direito Civil

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.

não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.

a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.

haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.

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