Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer...

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Q948713
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3) |
Q948713 Direito Civil
Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .
Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,
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