Questões de Direito Civil - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) para Concurso - Página 8

Q3115098

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Analista Judiciário - Ciências Contábeis |

Q3115098 Direito Civil

Caio, após tomar posse no cargo de analista no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, constatou a importância prática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão de uma atuação legislativa pujante, dando azo à criação de um número elevado de novas leis todos os anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

B

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C

A lei revogada se restaura quando a lei revogadora perder a vigência, salvo disposição em sentido contrário.

D

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

E

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

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Q3114454

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q3114454 Direito Civil

João, proprietário de um terreno em área urbana, obteve em dezembro de 2022 a licença municipal para iniciar a construção de um prédio residencial em seu terreno e iniciou imediatamente as obras.
Em 15 de janeiro de 2023, foi publicada a Lei X, que dispõe sobre novas regras de urbanização, prevendo: i) mudanças nos critérios para aprovação de projetos de construção em áreas residenciais; ii) que ela entrará em vigor após 90 dias da sua publicação; e iii) ampliação do recuo mínimo em relação à via pública para todas as obras, sem especificar a incidência para obras em andamento.
No momento da publicação da Lei X, a obra de João já se encontrava em estágio avançado, com a fundação e o primeiro pavimento concluídos, mas não atendia ao novo recuo mínimo determinado. Para cumprir a nova exigência, João teria que fazer alterações estruturais em seu projeto, o que acarretaria grande prejuízo financeiro. Diante disso, ele pretende questionar a aplicação da nova norma ao seu projeto, argumentando que a Lei X não deve incidir em sua obra, já que ela estava em andamento antes da vigência das novas regras.
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

A

A Lei X entrará em vigor imediatamente após sua publicação, e João deverá adequar sua obra ao novo recuo mínimo exigido, independentemente do prazo de 90 dias para vigência estabelecido no texto legal.

B

Para decidir se a Lei X deve ser aplicada ao caso de João, é necessário considerar os efeitos concretos de sua aplicação ao projeto já em andamento, respeitando direitos adquiridos e ponderando os impactos financeiros e estruturais.

C

A Lei X não pode ser aplicada ao caso de João, pois a LINDB impede a aplicação de novas leis a todas as situações em andamento, preservando a segurança jurídica e os direitos adquiridos.

D

A ambiguidade no texto da Lei X não permite questionar sua aplicação ao caso de João, uma vez que eventuais lacunas interpretativas não afetam a obrigatoriedade da norma.

E

Caso a Lei X não tivesse previsto prazo de vacância, ela entraria em vigor em 45 dias, e João teria que ajustar sua obra ao recuo mínimo exigido, conforme o prazo supletivo previsto na LINDB.

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Q3113987

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113987 Direito Civil

Após a resposta a uma consulta, a Administração Pública de certo Município alterou a sua orientação acerca de determinado conceito jurídico indeterminado, que é um dos requisitos para o deferimento de determinado ato administrativo vinculado.
Importante destacar que não houve modificação na norma, mas nova interpretação a ela conferida, diversa de orientação geral anterior, que importa na imposição de novo condicionamento para os interessados em se beneficiar do aludido ato administrativo.
Considerando as normas acerca da interpretação e aplicação do direito público introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 no Decreto-Lei nº 4.657/42, é correto afirmar que.

A

é cabível a invalidação de atos deferidos e que tenham exaurido os seus efeitos com base na interpretação anterior, que não deve mais persistir diante da novel orientação.

B

é inviável que seja estabelecido regime de transição para adequação dos interessados ao novo condicionamento, pois a nova interpretação deve ter efeitos imediatos.

C

é vedada a formalização de instrumentos consensuais por parte daqueles que possam ser afetados pela nova orientação, por se tratar de ato vinculado, que não admite a utilização de tais instrumentos.

D

é inviável a imposição de novo condicionamento por alteração de interpretação acerca de conceito jurídico indeterminado, sendo indispensável a modificação legislativa para tanto.

E

é vedado que a nova interpretação resulte na invalidação de situações plenamente constituídas com base nas orientações gerais da época de seu deferimento.

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Q3113278

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113278 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Para reger as relações jurídicas atinentes ao começo e ao fim da personalidade, aplica-se ao estrangeiro a norma do seu domicílio.

Certo

Errado

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Q3110314

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110314 Direito Civil

No que diz respeito ao conflito das leis no tempo, às pessoas naturais e jurídicas, bem como aos bens e aos contratos, julgue o item a seguir.

Ao devedor de uma relação contratual será aplicada lei nova, caso apresente regra mais favorável.

Certo

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Q3104691

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104691 Direito Civil

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.

Lei posterior somente revogará uma lei anterior quando expressamente assim o declarar.

Certo

Errado

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Q3104690

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |

Q3104690 Direito Civil

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item seguinte.

A LINDB adota, em regra, a possibilidade de repristinação, isto é, permite que uma lei revogada seja restaurada em razão de sua lei revogadora ter perdido a vigência.

Certo

Errado

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Q3101217

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101217 Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.

A

As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.

B

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declara, quando seja, com ela, incompatível ou quando regula parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.

C

Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência

D

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

E

Reputa-se coisa julgada o ato já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou.

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Q3100560

Ano: 2024 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100560 Direito Civil

De acordo com a Lei n.º 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-lei n.º 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:

A

na esfera administrativa, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

B

a decisão judicial que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Referida decisão judicial poderá, se for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

C

na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

a decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

a revisão na esfera judicial quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q3099972

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SAAE - Viçosa - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - SAAE - Viçosa - MG - Procurador Jurídico |

Q3099972 Direito Civil

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo, todavia, possível a invalidação de situações plenamente constituídas, com base em mudança posterior de orientação geral.
II. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, exceto no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

E

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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Q3096215

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096215 Direito Civil

Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:

I.Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

II.Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

III.No Brasil não se admitirá lei com vigência temporária, pois toda lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

IV.Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna, dentre outros requisitos, estar traduzida por intérprete autorizado e ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II e III, apenas.

C

III e IV, somente.

D

I e IV, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3095375

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095375 Direito Civil

Conforme as alterações normativas promovidas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), marque o quesito INCORRETO.

A

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

B

Nas esferas administrativa, sindicante, controladora e judicial, pode-se decidir com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.

C

A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

D

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.

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Q3093949

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093949 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a obrigação resultante de contrato reputa-se constituída no lugar onde

A

residir o aceitante.

B

residir o proponente.

C

foi proposta.

D

foi firmada.

E

tiver que ser cumprida.

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Q3091386

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Técnico Judiciário |

Q3091386 Direito Civil

Em tema de interpretação das leis, de acordo com a Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, na interpretação de normas sobre gestão pública,

A

deverá ser observado que, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

B

será considerado que as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato, pela interdependência das instâncias.

C

deverá ser observado que, na aplicação de sanções, serão desconsiderados os danos que da infração provierem para a administração pública, pelo princípio da tipicidade da norma sancionadora.

D

será considerado que a revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado não levará em conta as orientações gerais da época, devendo prevalecer o atual entendimento sobre o tema.

E

serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

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Q3087114

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087114 Direito Civil

No âmbito do controle da atividade administrativa, tendo em vista as disposições constantes do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) acerca da segurança jurídica e da eficiência na criação e na aplicação do Direito Público e as peculiaridades atinentes ao controle administrativo e o controle judicial, é correto afirmar que

A

apenas em sede de controle de administrativo é necessário que sejam indicadas as consequências jurídicas e administrativas na hipótese de invalidação de ato administrativo.

B

a norma que estabelece que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, também é aplicável na esfera judicial.

C

as decisões judiciais que estabeleçam interpretação ou nova orientação sobre norma administrativa de conteúdo indeterminado devem retroagir, ainda que importe em invalidação de situações plenamente constituídas.

D

a decisão do processo, na esfera administrativa, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

E

a exigência de motivação para demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas, é aplicável somente no controle jurisdicional.

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Q3086999

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086999 Direito Civil

Analisando as contas do presidente da Câmara Municipal de determinado município mato-grossense, o órgão técnico do Tribunal de Contas identificou o pagamento de subsídios aos vereadores em patamar superior ao previsto no Art. 29, VI, da Constituição da República.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

a Câmara Municipal poderá majorar os subsídios dos vereadores durante a legislatura, respeitados os limites máximos previstos na Constituição;

B

o presidente da Câmara Municipal não poderá ser responsabilizado pessoalmente, pois é inviolável pelos votos proferidos no exercício do mandato;

C

o presidente da Câmara Municipal poderá ser responsabilizado pessoalmente, desde que demonstrado o seu dolo específico;

D

a Câmara Municipal poderá majorar os subsídios dos vereadores para a legislatura subsequente, caso em que não são aplicáveis os limites máximos previstos na Constituição;

E

o presidente da Câmara Municipal poderá ser responsabilizado pessoalmente se demonstrado o seu erro grosseiro.

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Q3065428

Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Procurador Jurídico |

Q3065428 Direito Civil

Considerando a vigência e a aplicação das leis no tempo conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A

Uma lei revogada pode voltar a vigorar se houver conveniência do legislador, sem a necessidade de nova promulgação.

B

Uma lei tem efeito retroativo desde sua publicação, mesmo que tal efeito não seja expressamente previsto.

C

A revogação tácita de uma lei ocorre quando outra lei posterior regula inteiramente a matéria de forma diversa.

D

A ab-rogação ocorre quando a lei anterior é modificada parcialmente pela lei posterior.

E

As leis de ordem pública podem ter aplicação retroativa, independentemente de disposição expressa.

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Q3058662

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058662 Direito Civil

A respeito do fenômeno da constitucionalização do Direito Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. A função econômica da liberdade negocial afasta a incidência dos direitos fundamentais nas relações jurídicas de natureza privada.

II. A interpretação do Código Civil deve atribuir a todo corpo normativo codificado um significado coerente com a tábua de valores do ordenamento, que pretende transformar efetivamente a realidade a partir das relações jurídicas de natureza privada, segundo os ditames da solidariedade e da justiça social.

III. A ordem voluntarista da teoria contratual oitocentista instrumentaliza os princípios constitucionais de acordo com os ditames inafastáveis da lógica individualista.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3058628

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058628 Direito Civil

Uma associação privada ajuizou ação civil pública que questionava o patrocínio dado à Procissão do Fogaréu pelo Estado Alfa, alegando que o uso dos recursos públicos para o evento não atendia ao interesse público. O Estado defendeu o patrocínio, por meio de sua Procuradoria, argumentando que a Procissão do Fogaréu é patrimônio imaterial da comunidade e promove um importante evento em seu calendário cultural, atraindo milhares de turistas. Comprovou tais argumentos pela juntada de diversos documentos relativos à ocupação da rede hoteleira e à arrecadação tributária. Encerrada a fase instrutória, os autos eletrônicos foram remetidos à conclusão para sentença.
Considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa incorreta.

A

De acordo com a LINDB, se o controle judicial de atos do Poder Público se fundamentar em valores jurídicos abstratos, impõe-se ao Poder Judiciário considerar as consequências práticas da decisão.

B

A LINDB introduz um dever de justificação qualificada sobre a proporcionalidade do controle judicial da validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, sendo necessário demonstrar a adequação e necessidade da medida, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

A noção de interesse público é vaga, indeterminada, não possuindo, por si só, densidade suficiente para embasar, de maneira consistente, eventual decisão favorável à associação privada.

D

O controle judicial do contrato de patrocínio deve se ater exclusivamente aos seus aspectos formais, sendo vedado ao Poder Judiciário considerar as possíveis consequências práticas de suas decisões.

E

Na indicação das consequências práticas da decisão, o Poder Judiciário apresentará apenas aquelas consequências práticas que, no exercício diligente de sua atuação, consiga vislumbrar diante dos fatos e fundamentos de mérito e jurídicos.

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Q3056612

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas |

Q3056612 Direito Civil

É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública com a finalidade de

A

sanar dano ao erário por erro grosseiro de agente público.

B

aprimorar procedimentos administrativos em trâmite na entidade.

C

assegurar a continuidade da execução do objeto, sempre que possível.

D

corrigir falhas apontadas em ações de controle já realizadas na entidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil

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