Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso - Página 101

Q16250

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16250 Direito Civil

NÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se

A

credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

B

ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

C

o credor, com justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida.

D

pender litígio sobre o objeto do pagamento.

E

o credor for incapaz de receber.

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Q16193

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16193 Direito Civil

Nas obrigações solidárias, no que concerne à solidariedade passiva, é correto afirmar:

A

se o credor receber de um dos devedores o pagamento parcial da dívida, os demais devedores ficarão desobrigados do pagamento do restante.

B

impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

C

se a ação tiver sido proposta somente contra um dos devedores solidários, os demais não respondem pelos juros de mora.

D

importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E

se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, não subsistirá a dos demais.

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Q16191

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q16191 Direito Civil

A respeito da novação, pode-se afirmar que

A

a novação por substituição do devedor não pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.

B

se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, mesmo se este obteve por má-fé a substituição.

C

não podem ser objeto de novação as obrigações anuláveis.

D

importa exoneração do fiador a novação feita sem o seu consenso com o devedor principal.

E

a novação jamais extingue os acessórios e garantias da dívida.

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Q15736

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q15736 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito das obrigações, assinale a opção correta.

A

A cláusula penal convencional só pode ser exigida pelo credor quando ele provar prejuízo em razão do inadimplemento da obrigação pelo devedor.

B

Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o qual acarreta responsabilidade extracontratual subjetiva, os juros moratórios deverão ser contados desde o instante em que se praticou o ilícito.

C

É ilícita a convenção pactuada pelas partes em que se estabeleça responsabilidade contratual ainda que os prejuízos resultem de caso fortuito ou força maior.

D

A novação, diferentemente do pagamento, não extingue a obrigação original.

E

Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis em razão de força maior, ainda assim subsistirá a obrigação pactuada originariamente.

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Q14587

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14587 Direito Civil

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA.

A

A mora não pode ser purgada por terceiro.

B

A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.

C

Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.

D

Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

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Q13075

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13075 Direito Civil

A respeito do adimplemento das obrigações, considere:

I. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se devidos.

II. O devedor pode reter o pagamento enquanto não lhe seja dada quitação regular.

III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q13074

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q13074 Direito Civil

A respeito das modalidades das obrigações, é correto afirmar que

A

a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela se isso não tiver sido mencionado expressamente no título.

B

nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

C

nas obrigações alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

D

não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolva em perdas e danos.

E

convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade.

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Q12994

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12994 Direito Civil

Nas obrigações de não fazer

A

a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor.

B

não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível.

C

se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária.

D

o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo.

E

se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

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Q12731

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q12731 Direito Civil

No que tange ao tema do adimplemento das obrigações, tem-se que para a sua validade e formalização:

A

a pessoa que se beneficia com o cumprimento da obrigação não precisa presenciar o ato, assim como pode deixar de ser representada quando da formalização.

B

é necessária a existência de um vínculo obrigacional.

C

não é absolutamente necessária a demonstração da intenção do obrigado no sentido de provar que quer cumprir a obrigação.

D

o cumprimento da obrigação por parte do obrigado não depende necessariamente da concordância do credor.

E

a pessoa que cumpre a obrigação não precisa estar presente ou fazer-se representar no ato da formalização, sendo dispensável tal providência.

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Q12684

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12684 Direito Civil

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações, considere:

I. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até a soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

II. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, ficando sub-rogado, ainda, nos direitos do credor.

III. Na imputação do pagamento, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro no capital e, depois, nos juros vencidos, salvo estipulação em contrário.

IV. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q12491

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12491 Direito Civil

A respeito da mora, é certo que

A

o devedor incorre em mora, mesmo não havendo fato ou omissão que lhe seja imputável.

B

mesmo havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

C

nas obrigações provenientes de ato ilícito, consi- dera-se o devedor em mora a partir da citação ou interpelação.

D

se considera em mora o credor que não quiser receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

E

o credor não poderá enjeitar a prestação mesmo se esta, devido à mora, para ele se tornar inútil.

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Q12490

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q12490 Direito Civil

Nas obrigações

A

alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B

solidárias, não importa em renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

C

indivisíveis, se um dos credores remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

D

de dar coisa certa, deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação e exigir do devedor o valor que perdeu em decorrência da deteriorização.

E

de não fazer, praticado pelo devedor o ato a cuja abstenção se obrigara, extingue-se a obrigação pela perda do objeto, não tendo o credor direito a indenização.

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Q12430

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12430 Direito Civil

João está obrigado por três débitos da mesma natureza a um só credor, todos líquidos e vencidos, e se dispõe a oferecer quantia em pagamento. O instituto que lhe dá o direito de indicar a qual desses débitos oferece pagamento denomina-se

A

compensação.

B

dação em pagamento.

C

novação.

D

imputação do pagamento.

E

pagamento em consignação.

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Q12428

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12428 Direito Civil

Nas obrigações

A

divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda.

B

alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

C

solidárias, o credor pode renunciar a solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores.

D

de dar coisa incerta, indicada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

E

de fazer, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, responderá este por perdas e danos.

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Q12113

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público |

Q12113 Direito Civil

Tratando-se de inadimplemento de obrigação,

I. responde o devedor por perdas e danos com correção e juros e, ainda, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito e força maior se por estes houver se responsabilizado;

II. ainda que vencida sua prestação, o devedor não responde por mora quando houver do credor exigência de encargos não convencionados;

III. estando em mora o credor, responde o devedor pela conservação da coisa, devendo entregá-la nas mesmas condições do dia da oferta;

IV. não sendo a prestação de pagamento em dinheiro, responde o devedor em mora pelo dano emergente e lucros cessantes, podendo, em alguns casos, ser acrescido o dano reflexo.

Estão corretas SOMENTE as assertivas

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q1645773

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645773 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

I. Impugnado o depósito em consignação realizado pelo devedor este poderá requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para todas as conseqüências de direito.

II. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

III. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

IV. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

De acordo com o Código Civil está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e III.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q1641762

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641762 Direito Civil

A relação jurídica é o cerne de todo o direito. Sua composição é complexa e seus elementos variados. Contudo há um dentre eles, que constitui a sua essência, pois permite distinguir a relação jurídica das demais relações de cunho social, moral, religioso, biológico, etc. Aponte, dentre as alternativas a seguir propostas, qual é esse elemento.

A

O sujeito ativo e passivo.

B

O vínculo de atributividade.

C

O fato jurídico.

D

O objeto.

E

A garantia.

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Q1234229

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO

Q1234229 Direito Civil

Quanto aos atos unilaterais e às preferências e privilégios creditórios, assinale a opção correta.

A

Em caso de insolvência civil, a preferência de crédito com privilégio geral incide sobre todos os bens do devedor, só não prevalecendo sobre os créditos com garantia real e aqueles com privilégio especial, no que diz respeito aos bens objeto da garantia ou aos bens vinculados ao privilégio, e a outros créditos que a lei expressamente determinar que devam ser pagos prioritariamente.

B

O gestor de negócios alheios age voluntariamente no interesse do dono do negócio e de acordo com a vontade declarada deste. O dono do negócio será obrigado a indenizar os prejuízos sofridos pelo gestor, além das despesas úteis e necessárias realizadas, independentemente de que haja extraído proveito econômico do negócio ou de que a gestão lhe tenha sido útil.

C

O pagamento indevido faz surgir, para aquele que recebeu indevidamente, a obrigação de restituir, seja espontaneamente seja por meio da ação de repetição de indébito. Assim, aquele que solveu uma dívida prescrita tem legitimidade para ajuizar a referida ação ou para exigir a repetição daquilo que pagou indevidamente.

D

Quando a situação de insolvência do devedor for constatada no curso de uma execução promovida por algum dos credores, esse credor terá preferência em relação aos outros na ordem de recebimento dos ativos do devedor insolvente, desde que não ocorra a habilitação de crédito privilegiado.

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Q1226828

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-AP

Q1226828 Direito Civil

Na obrigação de dar coisa certa,

A

até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço e se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

B

os frutos, pendentes ou percebidos, são do devedor.

C

desde a realização do negocio jurídico e independentemente da tradição, pertencerá ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acessórios, pelos quais não sera obrigado a qualquer pagamento adicional.

D

deteriorada a coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, resolve-se de pleno direito a obrigação.

E

deteriorada a coisa, antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor sera obrigado a aceitar a coisa, com abatimento proporcional do preço.

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Q1202064

Ano: 2008 Banca: FUNCAB Órgão: IDARON

Q1202064 Direito Civil

No que se refere ao Direito das Obrigações, é correto afirmar que:

A

na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo;

B

a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada;

C

somente o credor poderá pagar a dívida a fim de se exonerar da obrigação;

D

o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, desde que mais valiosa;

E

é lícito às partes, em qualquer hipótese, convencionar o pagamento da obrigação em moeda estrangeira.

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Questões de Concurso Sobre direito das obrigações em direito civil

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