Questões de Concurso
Sobre corretagem, transporte, seguro, constituição de renda, jogo e aposta e fiança em direito civil
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Considerando a situação narrada e as disposições do Código Civil acerca do contrato de constituição de renda, é correto afirmar que a avença celebrada entre as partes:
Findo o período de 3 (três) anos, o contrato principal e a fiança foram renovados automaticamente, nos termos das cláusulas contratuais correlatas, tendo Juliano continuado na posse do imóvel por mais 2 (dois) anos, até o advento de seu despejo pela inadimplência. Nessa ocasião, Ana foi instada a arcar com o débito, ante sua posição de fiadora.
Considerando o caso concreto e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o instituto da fiança, é correto afirmar, com relação ao débito, que Ana
I. A fiança pode ser estipulada independentemente do consentimento ou mesmo contra a vontade do devedor.
II. Quando várias pessoas prestam fiança para uma mesma dívida, não há presunção de solidariedade entre elas, devendo ser expressamente previsto.
III. A fiança pode ter valor inferior à obrigação principal e ser menos onerosa; se exceder o valor ou for mais onerosa, só é válida até o limite da dívida garantida.
De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
Após três anos, o locatário deixou de pagar os aluguéis, o que motivou a propositura de ação de despejo, em que figurou no polo passivo apenas a sociedade empresária ABCD Ltda. Ao final da lide, houve o cumprimento do mandado de despejo.
Não houve, entretanto, o pagamento integral dos aluguéis, o que levou à propositura de nova ação de cobrança em desfavor do fiador. Em contestação, alegou-se a prescrição de parte dos aluguéis e invocou-se o benefício de ordem.
Considerando essa narrativa, assinale a afirmativa correta.
Acerca de prescrição, decadência, responsabilidade civil, defeitos do negócio jurídico, inadimplemento de obrigações e gestão de negócios, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STJ.
A nulidade da fiança que garantia o crédito alegado em ação pauliana afasta a possibilidade de reconhecimento de fraude contra credores.
Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir conforme o entendimento do STJ.
O depósito judicial realizado para a garantia do juízo afasta a mora do devedor, cessando os encargos moratórios previstos no título executivo.
Em relação à eficácia das leis no espaço, à capacidade civil, à mora e aos direitos da personalidade, julgue o item a seguir conforme o entendimento do STJ.
A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública nem os bons costumes brasileiros, o que justifica a exigibilidade dessas dívidas no Brasil.
Em ação de indenização, a concessionária alegou que o motorista agiu corretamente ao evitar o atropelamento e que o acidente decorreu de culpa exclusiva do ciclista e da conduta de Marta, que estava em pé próxima à porta, contrariando a sinalização interna. O laudo técnico constatou que o sistema de travamento da porta apresentava defeito mecânico pré-existente, que não havia sido objeto de manutenção adequada.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
À luz do Código Civil, em qualquer das modalidades de contratos de seguros, a apólice ou o bilhete de seguro poderão ser nominativos, à ordem ou ao portador, mencionando‑se os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
I. No seguro de pessoas, é possível a contração de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.
II. No seguro de vida para o caso de morte, é válida a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado a qualquer tempo.
III. É válida a instituição do companheiro como beneficiário se, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item que se segue, relativo ao direito securitário, com base no disposto no Código Civil e na doutrina pertinente.
Nas indenizações securitárias referentes a contratos regidos pelo Código Civil, a correção monetária do valor contratado incide apenas sobre o período compreendido entre a data da ocorrência do sinistro e o dia do efetivo pagamento do seguro.
Julgue o item que se segue, relativo ao direito securitário, com base no disposto no Código Civil e na doutrina pertinente.
No cosseguro, o segurado mantém relação direta com várias seguradoras que compartilham os riscos do mesmo contrato de seguro, devendo a apólice indicar a seguradora que administrará o contrato e representará as demais, ao passo que, no resseguro, instituto distinto daquele, parte dos riscos assumidos por uma seguradora são transferidos para outra seguradora contratada.
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, contratos e inadimplemento de obrigações, julgue o item a seguir.
Nos contratos de fiança, a cláusula de prorrogação automática deve ser considerada, em qualquer hipótese, como nula de pleno direito.
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