Questões de Direito Civil - Contratos em Geral para Concurso - Página 2

Q4279870

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO | FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |

Q4279870 Direito Civil

O Município Alfa celebrou contrato de compra e venda de imóvel integrante de seu patrimônio dominical com a empresa Beta Ltda. O instrumento foi assinado por servidor que se apresentava como representante do Município, embora a procuração que lhe conferia poderes tivesse sido revogada meses antes, circunstância desconhecida pela adquirente.
Após o pagamento integral do preço e a realização de investimentos no imóvel, auditoria realizada pelo Tribunal de Contas identificou a possível ausência de poderes de representação do agente que firmou o contrato, levando a Administração a instaurar procedimento administrativo destinado a apurar a validade do negócio jurídico e a definir os efeitos decorrentes de sua eventual invalidação.

À luz das disposições do Código Civil relativas aos negócios jurídicos, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e dos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança, assinale a afirmativa correta.

A

Verificada a ausência de poderes de representação, a Administração deverá invalidar o negócio jurídico, produzindo efeitos retroativos plenos, independentemente da boa-fé do terceiro adquirente, pois a indisponibilidade do patrimônio público afasta qualquer tutela patrimonial decorrente do negócio.

B

A demonstração da boa-fé objetiva da sociedade empresária adquirente impede o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, uma vez que a proteção da confiança prevalece sobre os requisitos legais de validade dos negócios jurídicos celebrados pela Administração Pública.

C

A eventual ausência de poderes de representação pode comprometer a validade e/ou a eficácia do negócio jurídico, cabendo à Administração, caso conclua por sua invalidação, considerar, dentre outros, a boa-fé do terceiro e as consequências jurídicas e administrativas da decisão.

D

A Administração Pública somente poderá invalidar o negócio jurídico após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a inexistência de poderes de representação do agente, sendo vedado exercer controle administrativo sobre a validade do ato negocial.

E

A constatação da boa-fé objetiva da sociedade empresária adquirente impõe a preservação integral dos efeitos patrimoniais do negócio jurídico, ainda que reconhecida sua invalidade, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa e da proteção da confiança legítima.

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Q4277618

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277618 Direito Civil

Considere a hipótese em que Caio, em virtude de grave premente necessidade financeira, alienou seu único imóvel a Tício por valor equivalente a 20% do mercado. Seis meses após a realização do negócio e já restabelecido financeiramente, Caio pretende anular a avença. Com base no Código Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta:

A

O negócio jurídico praticado por Caio configura lesão, sendo anulável no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

B

Trata-se de hipótese de estado de perigo, cujo elemento subjetivo exige o dolo de aproveitamento da outra parte para que o ato seja declarado nulo de pleno direito

C

O negócio jurídico é nulo de pleno direito, hipótese em que a ação de nulidade é imprescritível e não se sujeita a prazos decadenciais.

D

O acolhimento do pleito anulatório por lesão é cogente e inafastável, não podendo ser evitado mesmo se Tício oferecer suplementação suficiente ou se concordar com a redução do proveito.

E

O prazo para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de lesão é prescricional de 3 anos, contado do conhecimento do dano.

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Q4274325

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4274325 Direito Civil

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil).

Em relação à formação dos contratos, o artigo 433 do Código Civil estabelece que “considera-se _____________ a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

em branco

B

inexistente

C

ineficaz

D

inválida

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Q4260340

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260340 Direito Civil

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo comprou um terreno sem edificações. Constou da escritura pública que o terreno possuía uma extensão de 980 m² e que as referências às dimensões era meramente enunciativa. Ao iniciar as obras de edificação no terreno, apurou -se que a metragem real era de 900 m² .
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

não há qualquer direito a exigir complemento de área ou compensação pelo valor pago, tendo em vista que, pelas características da venda, esta pode ser considerada ad corpus.

B

como constou da escritura pública a metragem do terreno, deve o vendedor devolver o valor correspondente à diferença apurada, pois a venda pode ser considerada ad mensuram.

C

a venda não pode ser considerada ad corpus, pois esta modalidade depende expressa previsão na escritura pública.

D

no caso, não há direito a exigir qualquer compensação pela diferença apurada, pois a diferença de metragem é inferior a 8% da área informada.

E

tendo em vista o princípio da conservação dos negócios jurídicos, não é possível rescindir o negócio jurídico, pois a diferença apurada é irrelevante, cabendo, contudo, indenização proporcional à diferença apurada e indenização pela desvalorização do remanescente.

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Q4255343

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255343 Direito Civil

O contrato mercantil (ou empresarial) é um acordo firmado entre empresários ou sociedades. Com a unificação realizada pelo Código Civil de 2002, os contratos mercantis não possuem um livro exclusivo, sendo regidos pelas regras gerais de contratos civis (arts. 421 a 480). Sobre Contratos Mercantis, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado às partes estipular contratos atípicos, não previstos nas normas fixadas no Código Civil.

B

Podem as partes, por cláusula expressa, diminuir, mas não podem excluir a responsabilidade pela evicção.

C

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

D

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

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Q4255284

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255284 Direito Civil

Quanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I. Quanto ao contrato preliminar, se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
II. Quanto à estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
III. Quanto à formação dos contratos, se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
IV. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q4254613

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Advogado |

Q4254613 Direito Civil

Conforme disposto no Código Civil, sobre a Cláusula Penal, assinale a alternativa correta.

A

O valor da cláusula penal pode superar o da obrigação principal, desde que expressamente acordado.

B

Sempre que ocorrer o inadimplemento parcial, a penalidade deve ser exigida integralmente pelo credor.

C

Para cobrança da cláusula penal, exige-se prova de prejuízo econômico concreto.

D

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz quando a obrigação tiver sido cumprida em parte ou quando o valor for manifestamente excessivo.

E

A cláusula penal estipulada para mora impede o credor de exigir a obrigação principal cumulativamente.

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Q4228436

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228436 Direito Civil

O Código Civil dispõe que, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio são

A

conformes ao sentido que melhor preserve o equilíbrio econômico do contrato, ainda que desfavoráveis ao aderente.

B

nulas.

C

válidas quando houver concordância expressa do aderente.

D

anuláveis, dependendo de provocação da parte interessada.

E

eficazes, desde que redigidas com destaque.

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Q4225478

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225478 Direito Civil

Nos termos do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Referida garantia não subsiste se a aquisição for realizada em hasta pública.

B

É vedado às partes reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

C

Subsiste para o alienante a evicção, ainda que a coisa alienada esteja deteriorada e haja dolo do adquirente.

D

Não se admite a evicção parcial.

E

Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q4211433

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MS - Juiz Leigo |

Q4211433 Direito Civil

Rodrigo outorgou procuração a Beatriz, com poderes gerais para celebrar contratos de locação de seu imóvel comercial. No exercício do mandato, Beatriz formalizou o contrato figurando, concomitantemente, como representante do locador e, em nome próprio, como locatária do referido imóvel. Considerando que não houve autorização prévia por parte de Rodrigo para que Beatriz contratasse consigo mesma, é correto afirmar que o negócio jurídico celebrado é:

A

Anulável, por configurar hipótese de autocontrato sem a devida autorização do representado, conforme vedado pela legislação civil vigente.

B

Nulo de pleno direito, em razão de vício de ordem pública na manifestação de vontade, o que impede a produção de qualquer efeito jurídico desde a sua formação.

C

Ineficaz, operando efeitos regulares entre as partes contratantes, mas não produzindo efeitos em relação a Rodrigo até que sobrevenha eventual ratificação expressa.

D

Inexistente, por ausência de um dos pressupostos do plano de existência do negócio jurídico, tendo em vista que a dualidade de partes reais é elemento essencial à formação do contrato.

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Q4206678

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206678 Direito Civil

Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel, sem cláusula de arrependimento. O preço foi integralmente pago. Registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis não realizado. Recusa do promitente vendedor em celebrar o contrato definitivo, sob alegação de que a ausência de registro impede qualquer tutela específica. Assinale a proposição correta:

A

A ausência de registro impede sempre a adjudicação compulsória.

B

Sem registro, o compromisso não produz qualquer efeito obrigacional entre as partes.

C

A ausência de registro transforma o compromisso em mera proposta sem eficácia vinculante.

D

O compromissário comprador somente poderá pleitear perdas e danos.

E

A ausência de registro, por si só, não impede a obtenção de tutela destinada à celebração do contrato definitivo, desde que presentes os demais requisitos legais.

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Q4206677

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206677 Direito Civil

Após a tradição de determinado bem, o adquirente constatou defeito oculto preexistente que reduzia significativamente sua utilidade econômica, sem contudo, torná-lo imprestável ao uso a que se destinava. Nessa hipótese,

A

o adquirente poderá optar entre o desfazimento do contrato ou a obtenção de abatimento proporcional do preço.

B

o adquirente somente poderá pleitear perdas e danos.

C

a manutenção da utilidade do bem impede a incidência da disciplina dos vícios redibitórios.

D

a existência de defeito oculto converte automaticamente o inadimplemento em hipótese de evicção.

E

o adquirente deverá conservar o contrato, inexistindo medida legal apta a modificar seu conteúdo econômico.

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Q4187593

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187593 Direito Civil

O Município, na condição de locatário, celebrou contrato de locação de imóvel particular para instalação provisória de serviço público municipal, prevendo que o locador deveria entregar o imóvel em condições de uso em determinada data, sob pena de multa contratual pelo atraso. Verificado o inadimplemento parcial, o Município pretende exigir o cumprimento da obrigação, a multa contratual e, ainda, indenização suplementar por prejuízos superiores ao valor da cláusula penal, embora o contrato não contenha previsão expressa autorizando essa indenização suplementar.

À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A indenização suplementar é sempre devida quando o prejuízo alegado pelo credor superar o valor da cláusula penal, ainda que o contrato nada disponha a respeito.

B

A cláusula penal estipulada para o caso de mora pode ser exigida juntamente com o cumprimento da obrigação principal, mas a indenização suplementar somente será devida se houver previsão expressa no contrato, cabendo ao credor provar o prejuízo excedente.

C

A cláusula penal somente pode ser cobrada se o credor comprovar integralmente o prejuízo sofrido, pois a multa contratual depende da demonstração do dano efetivo.

D

A existência de cláusula penal impede o credor de exigir o cumprimento da obrigação principal, ainda que a penalidade tenha sido estipulada apenas para o caso de mora.

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Q4187591

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187591 Direito Civil

Sobre o contrato de mandato e os poderes conferidos ao mandatário, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder de transigir importa, por si só, autorização para firmar compromisso, pois ambos os atos envolvem disposição de interesses patrimoniais.
II.O mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para alienar, hipotecar, transigir ou praticar atos que excedam a administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos.
III.Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos de pleno direito e não podem ser ratificados pelo representado.
IV.O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, salvo se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Está correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III, IV.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4180675

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180675 Direito Civil

Em relação aos requisitos de validade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a manifestação de vontade é requisito essencial.

B

São requisitos de validade: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

C

A forma nunca influencia a validade do negócio jurídico.

D

O objeto pode ser ilícito desde que as partes concordem

E

A incapacidade absoluta não afeta a validade do negócio jurídico.

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Q4179809

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179809 Direito Civil

Com base na cláusula rebus sic stantibus e na boa-fé objetiva, a teoria da imprevisão permite a revisão ou resolução de contratos de execução diferida ou continuada. Nesse contexto, assinale, a seguir, a situação em que é cabível a aplicação dessa teoria.

A

Um empresário celebra contrato de locação comercial de longo prazo e, após certo tempo, verifica redução substancial de seu faturamento em razão de mudança no comportamento dos consumidores, optando por modelos de consumo digital.

B

Uma indústria de autopeças firma contrato de fornecimento mensal de peças de metal a um preço fixo por quatro anos. No segundo ano, uma guerra de proporções globais faz com que o preço do aço (matéria prima da indústria) dispare 600% no mercado internacional.

C

Um investidor celebra contrato de compra e venda futura de commodities com preço previamente ajustado e, posteriormente, sofre prejuízo em razão de queda abrupta na cotação internacional, decorrente de flutuações inerentes ao mercado global, ainda que intensificadas por fatores conjunturais previsíveis.

D

Uma sociedade empresária celebra contrato de fornecimento de longo prazo com cláusula de preço fixo e, no curso da execução, ocorre significativa elevação do custo dos insumos em razão de oscilações cambiais próprias do setor, já verificadas em ciclos econômicos anteriores, embora em patamar superior ao inicialmente projetado.

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Q4179181

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179181 Direito Civil

Uma empresa contratada por um consórcio intermunicipal de saúde para a entrega de aparelhos de ar-condicionado hospitalares realizou a entrega dos bens com defeitos ocultos (vício redibitório), os quais comprometeram o funcionamento das salas de cirurgia. O consórcio constatou o defeito em inspeção técnica interna realizada após o recebimento. De acordo com o Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA sobre o exercício do direito do consórcio contra a empresa.

A

O prazo para exigir indenização por perdas e danos decorrentes do vício contratual é de natureza prescricional e pode ser alterado por convenção das partes no edital de licitação.

B

Por se tratar de pessoa jurídica de direito público, as ações movidas pelo consórcio público contra particulares são imprescritíveis e imunes à decadência civil.

C

A interrupção da prescrição promovida pelo consórcio em face do fornecedor principal não aproveita contra o fiador ou garantidor solidário do contrato.

D

O direito de obter a redibição ou o abatimento no preço extingue-se por prazo decadencial previsto em lei, correndo o prazo a partir da ciência ou da entrega, conforme os critérios legais estabelecidos para vícios ocultos.

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Q4179173

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179173 Direito Civil

Para viabilizar a ampliação do laboratório central de um consórcio intermunicipal de saúde, o Diretor-Executivo celebrou verbalmente um contrato de locação de um imovel de propriedade de um particular pelo prazo de dois anos, estipulando que o consórcio pagaria o aluguel diretamente em serviços de exames laboratoriais para a família do proprietário. De acordo com o Código Civil e com as normas de Direito Administrativo sobre contratos, o negócio jurídico em questão é:

A

Válido, pois vigora no direito civil brasileiro o princípio da liberdade de formas dos negócios jurídicos, convalidando-se os ajustes verbais da Administração.

B

Anulável, dependendo a sua desconstituição de ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão no prazo decadencial de quatro anos.

C

Nulo, por defeito de forma essencial, visto que os contratos administrativos e locações da Administração Pública devem ser obrigatoriamente escritos, e por ilicitude do objeto de pagamento (compensação de serviços públicos de saúde).

D

Inexistente, haja vista que a ausência de licitação prévia impede que o negócio atinja o plano da existência jurídica.

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Q4177732

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177732 Direito Civil

Gilberto pretende celebrar com Alisson contrato de prestação de serviço, cujo objeto é a limpeza de um terreno de 1.000m². Gilberto é maior, capaz, mas não sabe ler nem escrever. Alisson é maior, capaz, sabe ler e escrever. De acordo com as disposições do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o contrato de prestação de serviço poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

B

O contrato de prestação de serviço é nulo quando celebrados entre uma pessoa alfabetizada e outra que não sabe ler nem escrever.

C

O contrato de prestação de serviço é anulável quando o tomador do serviço não souber ler nem escrever, mas é nulo quando essa incapacidade recair sobre o prestador de serviço.

D

A formalização em escritura pública é requisito essencial aos contratos de prestação de serviços.

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Q4175467

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assessor Jurídico | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Assistente Jurídico |

Q4175467 Direito Civil

Duas empresas celebraram contrato pelo qual uma delas se obrigou a fornecer mensalmente determinada quantidade de insumos industriais durante o período de dois anos, enquanto a outra assumiu a obrigação de efetuar o pagamento correspondente em prestações periódicas. Após o início da execução contratual, surgiu controvérsia acerca da classificação jurídica do ajuste quanto à sua formação e aos efeitos gerados para as partes. Considerando a teoria geral dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O contrato descrito é unilateral, pois apenas uma das partes assume obrigação patrimonial relevante.

B

O contrato descrito é aleatório, porque o montante econômico final depende do decurso do tempo.

C

O contrato descrito é real, aperfeiçoando-se apenas com a efetiva entrega do primeiro lote de insumos.

D

O contrato descrito é bilateral e oneroso, pois gera prestações recíprocas e vantagens patrimoniais para ambas as partes.

E

O contrato descrito é gratuito, uma vez que a finalidade principal consiste na circulação de bens.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em geral em direito civil

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