Questões de Direito Civil - Contratos em Geral para Concurso - Página 12

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260340 Direito Civil

Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A

O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade.

B

O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.

C

O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.

D

Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.

E

É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.

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Q3221707

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Procurador Municipal T30 I |

Q3221707 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro a respeito da extinção dos contratos, analise as assertivas a seguir e assinale a opção INCORRETA:

A

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

B

A cláusula resolutiva, expressa ou tácita, opera de pleno direito.

C

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato.

D

A resolução por onerosidade excessiva poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.

E

Em virtude da exceção do contrato não cumprido, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

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Q3219209

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |

Q3219209 Direito Civil

Acerca dos contratos e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

I – Os contratos civis e empresariais presumem- se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
II – Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
III – O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de noventa dias se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.
IV – Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3208077

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208077 Direito Civil

À luz do Código Civil, da doutrina civilista e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, relativo ao direito contratual.

Uma pandemia como a de covid-19 representa, em tese, evento imprevisível e extraordinário capaz de justificar revisão contratual com base na teoria da imprevisão, desde que atendidos os demais requisitos previstos em lei.

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Q3208076

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |

Q3208076 Direito Civil

À luz do Código Civil, da doutrina civilista e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, relativo ao direito contratual.

Nas relações contratuais meramente civis, a fase de propostas, dirigida ao público em geral, não vincula o proponente, por falta do caráter receptível, em razão da ausência de oblato.

Certo

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Q3153654

Ano: 2025 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Vertentes - PE Prova: IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Advogado |

Q3153654 Direito Civil

Sobre a extinção dos contratos é incorreto afirmar:

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, neste último caso, indenização por perdas e danos.

C

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

No caso de resolução do contrato por onerosidade excessiva, a resolução poderá ser evitada, se o réu se oferecer a modificar equitativamente as condições do contrato.

E

A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

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Q3153473

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153473 Direito Civil

Foi celebrado, entre Tício e Mévio, compromisso de compra e venda de bem imóvel. Tício se obrigou a pagar a Mévio 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais para aquisição do imóvel localizado na Rua X, n° Y. O compromisso de compra e venda previu que o inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas resultaria na resolução do vínculo contratual, bem como na incidência da cláusula penal fixada em montante único de R$ 3.000,00 (três mil reais). Após 12 (doze) meses da assinatura do compromisso de compra e venda, Tício deixou de pagar a prestação convencionada por mais de três meses. Mévio notificou Tício informando-o de que i) o contrato estava resolvido; ii) poderia Tício levantar os valores pagos, com desconto do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de cláusula penal, bem como com o desconto do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), equivalentes ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais), valor locatício do imóvel, a título de indenização pelo tempo de fruição do imóvel.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A

a indenização relativa ao tempo de fruição do imóvel não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que Tício auferiu pelo uso do bem, razão pela qual não foi incluída no cálculo prévio que prefixou as perdas e os danos na cláusula penal compensatória.

B

a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza compensatória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.

C

a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) tem natureza moratória e afasta qualquer tipo de indenização complementar, razão pela qual não é devido o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), relativo ao tempo de fruição do imóvel.

D

poderá o credor optar pela cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) ou pela indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), não podendo cobrar os dois valores de forma cumulativa.

E

somente é devido o valor relativo à indenização pelo tempo de fruição de imóvel, fixada em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), sendo nula a cláusula penal fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois ocasiona perda dos valores pagos, vedada por lei.

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Q4361619

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361619 Direito Civil

Vivemos no mundo contemporâneo, o universo dos contratos. Celebram-se contratos o tempo todo, para acender a luz da nossa casa, quando se compra um lanche, um carro, um imóvel, e etc. "Se o fenômeno contratual deixasse de existir, também o deixaria nossa sociedade". Destacam-se três funções primordiais dos contratos, mas temos que ressaltar que os contratos são meios de circulação de riquezas, de distribuição de renda, geram empregos, promovem a dignidade humana, ensinam as pessoas a viver em sociedade, dando-lhes noção do ordenamento jurídico em geral, ensinam as pessoas a respeitar os direitos dos outros. Sendo assim, o jargão jurídico universal dos contratos nos apresenta a expressão latina pacta sunt servanda que corresponde exclusivamente ao princípio contratual esposado apenas em:

A

princípio da autonomia da vontade.

B

princípio da função social dos contratos.

C

princípio da obrigatoriedade contratual.

D

princípio da relatividade dos efeitos.

E

princípio da função mercadológica dos contratos.

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Q4143522

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143522 Direito Civil

Considere as seguintes situações:

I. Giovanna deseja realizar um contrato de locação com a Imobiliária X. No entanto, o representante da imobiliária está receoso com o fato de Carla não conseguir arcar com os custos do contrato. Por isso, Giovanna aciona seu irmão e o torna seu credor, a fim de satisfazer a obrigação do pagamento caso ela não a cumpra.
II. Vicente apresenta algumas pendências financeiras com seu banco e, devido a um intercâmbio, passará três meses no exterior. Por isso, ele realiza um contrato no qual concede poderes à Eduarda, sua amiga, para que ela pratique atos em seu nome.

Diante das situações narradas, os contratos firmados caracterizam-se, respectivamente, como:

A

Mútuo e de mandato.

B

De fiança e de prestação de serviço.

C

Mútuo e de prestação de serviço.

D

De fiança e de mandato.

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Q4143519

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PGE-BA Prova: IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |

Q4143519 Direito Civil

Para a venda de um carro, José firmou um contrato com Marcos e Maria, estabelecendo que o valor do bem seria parcelado mensalmente e que, caso o pagamento fosse suspenso por determinado período de tempo, os compradores deveriam entregar um dos terrenos que lhes pertenciam. Alguns meses depois do ocorrido, Marcos e Maria tiveram um desentendimento e suspenderam os pagamentos devidos a José. Diante de tal, José lhes procurou para satisfazer a obrigação acordada, a qual, segundo o Código Civil, configura-se como uma obrigação

A

solidária de dar.

B

solidária de fazer.

C

subsidiária de dar.

D

subsidiária de fazer.

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Q3988338

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988338 Direito Civil

Quanto aos contratos (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), indique a opção que contém com ERRO:

A

Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

B

Nos contratos de adesão, são válidas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

C

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

D

A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.

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Q3983038

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983038 Direito Civil

Sobre os vícios redibitórios, as informações abaixo estão corretas, EXCETO:

A

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

B

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

C

Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, sem o acréscimo de despesas do contrato.

D

A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

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Q3903774

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903774 Direito Civil

Acerca dos contratos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Nas relações contratuais privadas, não prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

B

Concluído o contrato preliminar e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive. O contrato preliminar está dispensado de ser levado ao registro competente.

C

Nos contratos unilaterias, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

D

Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

E

Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

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Q3903166

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903166 Direito Civil

Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

A

O prazo para apresentação da sentença arbitral.

B

O lugar em que será proferida a sentença arbitral.

C

Local, ou locais, onde se desenvolverá arbitragem.

D

A fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.

E

A autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por equidade, se assim for convencionado pelas partes.

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Q3747287

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747287 Direito Civil

Nos termos do art. 478 e seguintes, da Lei Nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

B

A cláusula resolutiva onerosa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

C

A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

D

Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

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Q3747286

Ano: 2024 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2024 - SCGás - Advogado |

Q3747286 Direito Civil

Nos termos do art. 146 e seguintes, da Lei Nº 10.406/02, marque a opção INCORRETA:

A

Nos negócios jurídicos, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

B

Pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

C

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D

O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

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Q3632990

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632990 Direito Civil

Durante uma negociação imobiliária, João celebrou um contrato de compra e venda de um terreno com Maria. Poucos dias após a assinatura do contrato, João descobriu que Maria estava incapacitada para realizar atos jurídicos em razão de uma interdição judicial que determinou sua incapacidade civil absoluta. Diante dessa situação, considerando as normas previstas no Código Civil Brasileiro, está correto o que se afirma em:

A

O contrato de compra e venda celebrado entre João e Maria é nulo de pleno direito.

B

O contrato de compra e venda celebrado entre João e Maria é anulável, pois a incapacidade de Maria configura vício de consentimento.

C

O contrato de compra e venda celebrado entre João e Maria é válido, pois a incapacidade de Maria não afeta a existência do negócio jurídico.

D

O contrato de compra e venda celebrado entre João e Maria é anulável, pois a incapacidade de Maria configura um vício de forma.

E

O contrato de compra e venda celebrado entre João e Maria é válido, pois a incapacidade de Maria não afeta a eficácia do negócio jurídico.

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Q3632979

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632979 Direito Civil

João deseja transferir a posse de sua bicicleta para Pedro, temporariamente, sem cobrar nada em troca. Considerando os tipos de contratos previstos no Código Civil Brasileiro, qual seria o contrato mais adequado para essa situação?

A

Doação.

B

Locação.

C

Comodato.

D

Mútuo.

E

Mandato.

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Q3577073

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577073 Direito Civil

Sobre o comodato e o mútuo, modalidades de contratos previstas no Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

o mútuo se dá somente de forma onerosa;

B

o mútuo feito a menor, sem autorização, em regra não pode ser cobrado do mutuário ou dos fiadores;

C

é permitido ao mutuante exigir garantia de pagamento do mutuário;

D

o comodato é um empréstimo ad nutum;

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Q3540156

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540156 Direito Civil

A respeito da teoria da imprevisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

a revisão dos contratos em razão de uma pandemia sanitária constitui uma decorrência lógica e automática de sua concretização.

B

para ser aplicada, exige-se que o fato (superveniente) seja imprevisível e extraordinário, e que, desse fato, além do desequilíbrio econômico-financeiro, decorra situação de vantagem extrema para uma das partes.

C

os contratos de locação comercial, em período de pandemia sanitária, não podem ser revistos, em virtude da natureza empresarial de uma das partes.

D

o fato de uma relação contratual ser paritária – ou seja, não regidas pelas normas do direito do consumidor – não impede a revisão contratual com base em desvalorização cambial excessiva.

E

o aumento do custo da mão de obra em razão de reajuste salarial fixado em convenção coletiva de trabalho configura fato imprevisível capaz de justificar a repactuação contratual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em geral em direito civil

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