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Ano: 2024
Banca:
Instituto Tupy
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |
Q3632990
Direito Civil
Durante uma negociação imobiliária,
João celebrou um contrato de compra e venda de um
terreno com Maria. Poucos dias após a assinatura do
contrato, João descobriu que Maria estava
incapacitada para realizar atos jurídicos em razão de
uma interdição judicial que determinou sua
incapacidade civil absoluta. Diante dessa situação,
considerando as normas previstas no Código Civil
Brasileiro, está correto o que se afirma em: