Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 5

Q3849833

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Inglês - Edital nº 1 | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Educação Infantil - Edital nº 1 | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor II de Educação Básica II - História - Edital nº 1 | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Arte - Edital nº 1 |

Q3849833 Direito Civil

Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento da redação técnica oficial que tem como função transferir direitos de uma pessoa para outra, para assinar em nome da primeira.

A

Atestado

B

Ofício

C

Memorando

D

Relatório

E

Procuração

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Q3827348

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Planaltina - GO Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Tributos |

Q3827348 Direito Civil

Com relação à Sociedade em Conta de Participação (SCP), figura prevista no Código Civil e com tratamento tributário específico, assinale a alternativa correta.

A

A Sociedade em Conta de Participação não possui personalidade jurídica, e seus resultados devem ser tributados na pessoa do sócio ostensivo, que é o único a se obrigar perante terceiros e perante o fisco, sendo vedado à SCP, enquanto tal, figurar no polo passivo de execução fiscal por falta de capacidade processual própria.

B

A legislação do Imposto de Renda permite que a SCP opte pelo regime de tributação do Simples Nacional, desde que o sócio ostensivo também seja optante e a receita bruta consolidada não ultrapasse o limite legal.

C

A SCP é equiparada às demais sociedades empresárias para todos os fins, possuindo personalidade jurídica própria a partir do registro do seu contrato social na Junta Comercial, momento em que se torna sujeito passivo independente do sócio ostensivo.

D

Os sócios participantes (ocultos) da SCP são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos pela sociedade, devendo seus nomes constar obrigatoriamente nas declarações fiscais como contribuintes principais, dada a natureza de sociedade não personificada.

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Q3811870

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811870 Direito Civil

. Nos termos art. 51 da Lei Nº 8.245/91, marque a opção INCORRETA:

A

Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, desde que continue no mesmo ramo.

B

O direito assegurado neste artigo será ser exercido pelo locador; no caso de sublocação do imóvel.

C

Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

D

Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito à renovação poderá ser exercido pelo locatário ou pela sociedade.

E

O direito à renovação do contrato estende - se às locações celebradas por indústrias e sociedades civis com fim lucrativo, regularmente constituídas, desde que ocorrentes os pressupostos previstos neste artigo.

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Q3811856

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811856 Direito Civil

Considerando os termos do art. 481 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

B

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

C

A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem com o prazo de entrega do objeto e do preço.

D

Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

E

Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

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Q3811770

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811770 Direito Civil

Quanto ao disposto na Lei 8.245/91, é INCORRETO afirmar:

A

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário-mínimo.

B

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

D

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal se igual ou superior a quinze anos.

E

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

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Q3811754

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811754 Direito Civil

A fiança é uma obrigação de garantia prevista no Código Civil, por meio da qual uma pessoa se compromete a satisfazer obrigação assumida por terceiro, caso este não a cumpra. A respeito da fiança, leia as assertivas e responda de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro.

I. A fiança pode ser estipulada independentemente do consentimento ou mesmo contra a vontade do devedor.

II. Quando várias pessoas prestam fiança para uma mesma dívida, não há presunção de solidariedade entre elas, devendo ser expressamente previsto.

III. A fiança pode ter valor inferior à obrigação principal e ser menos onerosa; se exceder o valor ou for mais onerosa, só é válida até o limite da dívida garantida.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as assertivas I e III

B

Nenhuma das assertivas está correta.

C

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

D

Está correta apenas a assertiva I.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4089372

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089372 Direito Civil

Sobre o contrato de compra e venda com reserva de domínio, é correto afirmar que

A

o comprador adquire a propriedade imediatamente.

B

a propriedade só se transfere ao comprador com o pagamento integral do preço.

C

o comprador não pode transferir a posse do bem antes da quitação, sob pena de nulidade absoluta.

D

o contrato é inválido se não houver cláusula de pagamento em dinheiro.

E

a reserva de domínio não pode ser inscrita em registro público.

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Q3976981

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3976981 Direito Civil

João emprestou a Pedro cem sacas de soja de primeira qualidade, comprometendo-se este a devolver igual quantidade e qualidade de soja após a colheita seguinte. Considerando o disposto no Código Civil, é CORRETO afirmar que a relação jurídica entre João e Pedro configura:

A

Um contrato de mútuo, pois há empréstimo de coisas fungíveis, devendo o mutuário restituir bens do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

B

Um contrato de depósito, uma vez que o mutuário deve apenas guardar e conservar os bens recebidos.

C

Um contrato de locação, em razão da transferência temporária da posse direta sobre o bem.

D

Um contrato de doação, já que a devolução é facultativa e depende da vontade do mutuário.

E

Um contrato de comodato, pois se trata de empréstimo gratuito de bens móveis.

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Q3891320

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891320 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

A doação

A

verbal será válida, se, versando sobre bens imóveis, se lhe seguir incontinenti a tradição.

B

de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, não importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

C

de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador, é nula.

D

à entidade futura caducará se, em um ano, esta não estiver constituída regularmente.

E

feita ao nascituro valerá, dispensada a aceitação pelo seu representante legal, independentemente de se tratar de doação pura.

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Q3843662

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843662 Direito Civil

Em janeiro de 2024, Roberto, proprietário de um terreno de grande valor em área urbana consolidada, celebra um negócio jurídico com a Empresa Alfa, uma renomada construtora. O valor de mercado do terreno, conforme avaliação pericial, é de R$ 1.500.000,00. Na transação, Roberto assume a obrigação de transferir a propriedade do terreno para a Empresa Alfa e, em contrapartida, receber dois apartamentos de luxo, cada um avaliado em R$ 600.000,00, totalizando R$ 1.200.000,00. A Empresa Alfa se compromete, ainda, a pagar a diferença de R$ 300.000,00 em dinheiro, por meio de um cheque administrativo, no ato da assinatura da escritura pública. Diante das implicações de cada tipo de contrato (compra e venda e permuta) para a lavratura da escritura pública e o recolhimento de impostos, e ausência de negociação quanto ao ônus da documentação, Roberto questiona a natureza jurídica do negócio. Com base na situação hipotética e na legislação civil brasileira, assinale, a seguir, a natureza jurídica do negócio e sua correta fundamentação.

A

Permuta: a natureza jurídica é determinada, via de regra, pelo critério objetivo, no qual, por ser a parte em dinheiro inferior à metade do valor da coisa, evidencia-se a predominância do bem na transação.

B

Compra e venda: o critério para distinção de contratos que envolvem pagamento em bem e dinheiro deve ser sempre subjetivo, dependendo da intenção das partes, o que justifica a prevalência da denominação de “compra e venda” dada ao contrato.

C

Compra e venda: a distinção entre os contratos de permuta e compra e venda é meramente formal, pois a natureza do contrato é definida exclusivamente pela denominação dada pelas partes no momento de sua celebração, conforme o princípio da liberdade contratual.

D

Permuta: a qualificação do negócio deve ser determinada pelo critério subjetivo, que se aplica de forma subsidiária, uma vez que a ausência de uma definição clara e objetiva permite que a intenção das partes no ato de contratar seja o fator determinante para a natureza do negócio.

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Q3821346

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821346 Direito Civil

À luz das disposições do Código Civil quando trata da Prestação de Serviços (Arts. 593 a 609), aponte a alternativa incorreta.

A

Se o serviço for prestado por quem não possua título de habilitação, ou não satisfaça requisitos outros estabelecidos em lei, não poderá quem os prestou cobrar a retribuição normalmente correspondente ao trabalho executado. Mas se deste resultar benefício para a outra parte, o juiz atribuirá a quem o prestou uma compensação razoável, desde que tenha agido com boa-fé e que a proibição da prestação de serviços sem habilitação não resulte de lei de ordem pública.

B

Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço de acordo com as práticas vivenciadas na praça do local da contratação.

C

No contrato de Prestação de Serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

D

Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade.

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Q3821325

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico |

Q3821325 Direito Civil

Contrato de Partilha de Produção pode ser classificado, de acordo com o Direito Brasileiro, como:

A

Contrato comutativo.

B

Contrato real.

C

Contrato de natureza societária.

D

Contrato aleatório.

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Q3811641

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811641 Direito Civil

O Título VI do Código Civil trata das várias espécies de contrato. Sobre o assunto, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

(__) Na venda de coisa móvel, não pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

(__) O doador pode ixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

(__) O mútuo é o empréstimo de coisas infungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

A

F, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, V, V.

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Q3811327

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Agente Fiscal Tributário |

Q3811327 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil, analise as seguintes situações jurídicas relacionadas ao contrato de compra e venda.

I. O comprador se torna proprietário da coisa comprada apenas após a tradição (entrega), mesmo que o contrato já esteja assinado.

II. O vendedor, mesmo depois de entregar o bem, responde pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina.

III. É nulo o contrato de compra e venda que tenha por objeto a herança de pessoa viva.

IV. Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas devem ser interpretadas em favor do aderente, parte considerada mais fraca.

Com base nas regras contratuais do Código Civil, está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3794873

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794873 Direito Civil

Analise as afirmativas a seguir sobre as características que integram o contrato de doação e indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.

( ) A principal característica da doação é a gratuidade. Trata-se de contrato benéfico ou gratuito, pois o donatário aufere apenas vantagem econômica e o doador apenas suporta sacrifício.

( ) O contrato de doação é consensual, pois se aperfeiçoa com a convergência das vontades do doador e do donatário. A doação pressupõe a correlata declaração de vontade do beneficiário (aceitação).

( ) A gratuidade está ligada à ideia de obrigação. O ânimo de doar ou a vontade de concretizar determinada obrigação induz a onerosidade ou o caráter benéfico deste contrato.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V – F – F

B

V – V – F

C

V – F – V

D

F – V – F

E

V – V – V

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Q3786341

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786341 Direito Civil

Zulmira era a sobrinha favorita de Anacleto; por isso, quando ela completou 30 anos, ele doou a ela um imóvel, tal qual fizera com seus três filhos. Ocorre que, anos depois, Zulmira, após uma desavença acalorada com o tio, esfaqueou-o, com a intenção de matá-lo. Ele foi levado ao hospital, onde resistiu por alguns dias, mas acabou vindo a óbito em razão do ferimento. Os filhos de Anacleto, agora, pretendem a revogação da doação do imóvel feita a Zulmira, para que o bem retorne ao espólio.

Sobre essa pretensão, é correto afirmar que:

A

o prazo para se revogar a doação por ingratidão é prazo geral prescricional decenal;

B

os herdeiros estariam impedidos de revogar a doação se Anacleto tivesse perdoado Zulmira antes de falecer;

C

o direito à revogação por ingratidão é personalíssimo, de modo que somente o doador poderia exercer a pretensão;

D

se for revogada a doação, Zulmira será obrigada a restituir também os frutos que colheu do imóvel desde que o recebeu;

E

os herdeiros não podem pretender a revogação, e apenas poderiam prosseguir no processo se Anacleto o tivesse iniciado antes de falecer.

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Q3785555

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Prova: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões - tarde |

Q3785555 Direito Civil

Em um contrato de empreitada para construção de um edifício, o empreiteiro forneceu materiais e execução. Após quatro anos da entrega da obra, surgiram manifestações patológicas estruturais que, a princípio, pareciam compatíveis com simples falhas de revestimento. Somente 11 meses depois, após vistoria especializada, constatou-se que se tratava de comprometimento da solidez, decorrente de combinação de má execução e materiais inadequados, caracterizando vício oculto estrutural.
O proprietário, ciente do laudo, aguardou ainda 70 dias antes de acionar judicialmente o empreiteiro.
Considerando o regime jurídico do Código Civil, especialmente a distinção entre prazo de garantia quinquenal e prazo decadencial, assinale a afirmativa correta.

A

O proprietário perdeu o direito, pois a ação foi proposta após 30 dias do conhecimento do vício, prazo decadencial que se aplica mesmo a vícios de solidez.

B

O proprietário manteve o direito, pois o prazo de garantia de cinco anos somente se refere ao aparecimento do vício, e não ao prazo para ajuizar a demanda.

C

O proprietário perdeu o direito, pois o prazo decadencial de 90 dias conta-se do surgimento visível da anomalia, mesmo que inicialmente pareça vício não estrutural.

D

O proprietário perdeu o direito, pois o vício estrutural só gera responsabilidade se identificado e ajuizado dentro do prazo de cinco anos contados da conclusão da obra.

E

O proprietário manteve o direito, pois o prazo decadencial de 90 dias conta-se do efetivo conhecimento técnico do vício oculto, e ele ajuizou a ação dentro desse prazo.

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Q3780646

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780646 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Assim como na disciplina dos vícios redibitórios do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo máximo para aparecimento e ciência do vício oculto, a partir do qual se inicia a contagem do prazo decadencial.

B

A doação não pode ser revogada por ter natureza jurídica de contrato, ou seja, conjugação de vontades do doador e do donatário.

C

A pessoa jurídica não pode ser sucessora testamentária.

D

O direito à proteção de dados pessoais tem o mesmo significado, sentido e alcance do direito à vida privada.

E

Nenhuma das anteriores é verdadeira.

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Q3777486

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777486 Direito Civil

Em 2023, Júlia, gestante de oito meses, celebrou um contrato de doação em favor do seu filho, nascituro, Gabriel, transferindo-lhe a propriedade de um imóvel, com cláusula de usufruto vitalício em seu favor. Júlia e Henrique, no mesmo ato, expressamente aceitaram a doação em nome do nascituro. Antes do parto, Júlia sofreu um grave acidente, permanecendo em coma. Gabriel nasceu com vida e, após o nascimento, com Júlia ainda em coma, o pai, Henrique, requereu judicialmente a anulação do contrato de doação, alegando que (i) o nascituro não poderia ter sido beneficiário do contrato por não possuir personalidade jurídica no momento da doação; (ii) Júlia, em coma, deveria ser considerada absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, com tal declaração de incapacidade alcançando o momento da celebração da doação; (iii) caso não reconhecida a nulidade, o ato seria, no mínimo, anulável, por vício de capacidade de Júlia.
Considerando as regras do Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A doação é nula, pois feita a nascituro que não possui personalidade jurídica e, portanto, não pode figurar como beneficiário de contrato antes do nascimento com vida.

B

A doação é válida, pois o nascituro tem personalidade jurídica desde a concepção, podendo ser titular de direitos, devendo apenas o exercício ser representado pelos pais ou curador.

C

A doação é válida, pois o nascituro tem direitos resguardados desde a concepção, embora a personalidade civil só comece com o nascimento com vida, de modo que a doação produz efeitos condicionados ao nascimento com vida de Gabriel.

D

A doação é anulável, pois Júlia, ao estar em coma, tornou-se absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, e o ato praticado nessa condição depende de posterior confirmação judicial.

E

A doação é nula, pois a incapacidade superveniente da doadora antes do nascimento do beneficiário impede a aquisição de qualquer direito por ato inter vivos.

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Q3776980

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776980 Direito Civil

Antônio, desejando contribuir para o matrimônio de sua filha Júlia, resolveu doar a ela um de seus imóveis em razão de contemplação de casamento futuro com Pedro, seu então namorado. Passados dois meses, Júlia e Pedro casaram-se e receberam o imóvel a título de doação. Passados outros dois meses, Pedro, em meio a uma discussão, agrediu fisicamente Antônio que, inconformado, decide propor ação de revogação da doação realizada.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que Antônio

A

não poderá revogar a doação, uma vez que a revogação por ingratidão é possível apenas contra cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

B

poderia revogar a doação apenas se Júlia tivesse participado da agressão física, uma vez que a doação foi feita em benefício de ambos.

C

não poderá revogar a doação por ingratidão, uma vez que foi feita para casamento determinado.

D

poderia revogar a doação por ingratidão apenas em relação à parte da doação que caberia a Pedro, não atingindo a parte de Júlia.

E

poderá alegar invalidade da doação, uma vez que a agressão física ao doador gera sua nulidade absoluta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em espécie em direito civil

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