Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 2

Q4187591

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187591 Direito Civil

Sobre o contrato de mandato e os poderes conferidos ao mandatário, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder de transigir importa, por si só, autorização para firmar compromisso, pois ambos os atos envolvem disposição de interesses patrimoniais.
II.O mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para alienar, hipotecar, transigir ou praticar atos que excedam a administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos.
III.Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos de pleno direito e não podem ser ratificados pelo representado.
IV.O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, salvo se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Está correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III, IV.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4183787

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Jurídico |

Q4183787 Direito Civil

Em 2022, Marildo fez uma doação de certo bem à Associação Beneficente Amarilda Amares, entidade não constituída no momento da doação. A referida associação só se constituiu regularmente em 2025. Considerando apenas as disposições do Código Civil a respeito, é correto afirmar que a doação de Marildo

A

não caduca, independentemente da demora para que a associação se constituísse.

B

caducou em 2024.

C

caducou em 2023.

D

caducará apenas em 2026.

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Q4179173

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179173 Direito Civil

Para viabilizar a ampliação do laboratório central de um consórcio intermunicipal de saúde, o Diretor-Executivo celebrou verbalmente um contrato de locação de um imovel de propriedade de um particular pelo prazo de dois anos, estipulando que o consórcio pagaria o aluguel diretamente em serviços de exames laboratoriais para a família do proprietário. De acordo com o Código Civil e com as normas de Direito Administrativo sobre contratos, o negócio jurídico em questão é:

A

Válido, pois vigora no direito civil brasileiro o princípio da liberdade de formas dos negócios jurídicos, convalidando-se os ajustes verbais da Administração.

B

Anulável, dependendo a sua desconstituição de ação judicial a ser proposta por qualquer cidadão no prazo decadencial de quatro anos.

C

Nulo, por defeito de forma essencial, visto que os contratos administrativos e locações da Administração Pública devem ser obrigatoriamente escritos, e por ilicitude do objeto de pagamento (compensação de serviços públicos de saúde).

D

Inexistente, haja vista que a ausência de licitação prévia impede que o negócio atinja o plano da existência jurídica.

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Q4177735

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177735 Direito Civil

A empresa ConstruMax realizou, por equívoco do setor financeiro, uma transferência bancária de R$ 18.000,00 para o depósito José João, fornecedor com o qual não possuía qualquer débito. Ao perceber o erro, a empresa ajuizou ação para reaver o valor. Durante o processo, ficou demonstrado que o pagamento foi realizado espontaneamente, mas também que decorreu de erro operacional devidamente comprovado. Com base nas regras do Código Civil sobre pagamento indevido, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Todo pagamento realizado voluntariamente é irrepetível, ainda que o pagador comprove que efetuou o pagamento por erro.

B

O dever de restituir quantia indevidamente recebida pressupõe a comprovação de má-fé de quem a recebeu.

C

Aquele que voluntariamente realizou pagamento indevido tem ônus de provar que o fez por erro, sendo o destinatário obrigado a restituir o que recebeu indevidamente.

D

O dever de restituir a quantia recebida indevidamente depende da ocorrência de coação ou fraude, sendo irrelevante a existência de erro.

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Q4177732

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177732 Direito Civil

Gilberto pretende celebrar com Alisson contrato de prestação de serviço, cujo objeto é a limpeza de um terreno de 1.000m². Gilberto é maior, capaz, mas não sabe ler nem escrever. Alisson é maior, capaz, sabe ler e escrever. De acordo com as disposições do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

A

Quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o contrato de prestação de serviço poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

B

O contrato de prestação de serviço é nulo quando celebrados entre uma pessoa alfabetizada e outra que não sabe ler nem escrever.

C

O contrato de prestação de serviço é anulável quando o tomador do serviço não souber ler nem escrever, mas é nulo quando essa incapacidade recair sobre o prestador de serviço.

D

A formalização em escritura pública é requisito essencial aos contratos de prestação de serviços.

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Q4144181

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144181 Direito Civil

No que diz respeito aos deveres, às responsabilidades e aos direitos do corretor de imóveis, assinale a opção que apresenta corretamente a conduta exigida pela Lei nº 10.406/2002.

A

O corretor deve aguardar a solicitação expressa do cliente para fornecer detalhes sobre os riscos do negócio

B

A responsabilidade do corretor por perdas e danos limita‑se aos casos de dolo.

C

O andamento das negociações deve ser mantido em sigilo pelo corretor, em relação ao contratante, até que o contrato de compra e venda seja assinado.

D

Caso o negócio se conclua com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração deverá ser paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

E

A segurança e o risco do negócio são de inteira responsabilidade das partes, cabendo ao corretor apenas a aproximação para a efetivação do negócio.

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Q4141924

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Administrativo |

Q4141924 Direito Civil

Acerca do contrato de agência e distribuição, o Código Civil (Artigos 710 a 721) dispõe que, se a dispensa do agente ocorrer sem justa causa, ele terá direito a

A

indenização a ser fixada em conformidade com o que dispuser a lei especial.

B

ser promovido imediatamente a sócio da empresa contratante.

C

multa fixa de 50% sobre o patrimônio líquido da proponente.

D

assumir a gestão financeira da contratante por 90 dias.

E

reaver todos os produtos vendidos nos últimos cinco anos.

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Q4141686

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141686 Direito Civil

Julgue os itens seguintes, acerca do contrato de administração fiduciária de garantias, conforme o disposto no Código Civil.
I O contrato é atípico, ao qual se aplicam as normas gerais dos contratos previstas no referido código.
II O agente de garantia será considerado credor fiduciário, inclusive em relação aos credores da obrigação garantida.
III O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representam a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia.
IV Após receber o valor do produto da realização da garantia, o agente de garantia disporá do prazo de 10 dias úteis para efetuar o pagamento aos credores.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q4141685

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141685 Direito Civil

De acordo com o previsto no Código Civil, em contrato de compra e venda sem previsão da taxa de juros a ser cobrada,

A

os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que não poderá sofrer dedução do índice de atualização monetária.

B

não poderão incidir juros.

C

incidirá a taxa legal de juros, correspondente a 1% ao mês.

D

os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária convencionado entre as partes, ou previsto em lei específica, ou, na ausência de ambos, o IPCA.

E

incidirá a taxa legal de juros, que não poderá ultrapassar 2% ao mês.

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Q4130104

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130104 Direito Civil

Por meio de escritura de mútuo, Manoel emprestou certa quantia a Carlos, com garantia hipotecária. Diante do inadimplemento de Carlos, Manoel comparece ao cartório indagando sobre a possibilidade de execução extrajudicial da dívida.

O tabelião, então, explica corretamente que a execução extrajudicial de hipoteca:

A

é regra;

B

é vedada, exigindo via judicial;

C

só pode ser feita no caso de hipoteca judiciária;

D

depende de previsão no título;

E

só pode ser feita no caso de hipoteca cedular.

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Q4127476

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |

Q4127476 Direito Civil

O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de:

A

três anos.

B

dez anos.

C

um ano.

D

cinco anos.

E

vinte anos.

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Q4102446

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102446 Direito Civil

Conforme seus dois filhos e únicos herdeiros – Caio e Abel – foram ficando mais velhos, Genilda observou que somente Abel ainda a visitava no sítio de sua propriedade, no interior. Caio raramente se dispunha a estar lá, dizendo que era longe e a casa não lhe trazia boas memórias.

Diante disso, Genilda, que tem diversos imóveis de valor superior, decidiu passar a propriedade do sítio para Abel, por meio de contrato de doação, e veio a falecer logo depois. Caio, indignado pelo ocorrido, pretende impugnar a validade do negócio.

Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

É anulável a transmissão do imóvel da ascendente Genilda ao descendente Abel sem o consentimento do outro descendente, Caio.

B

A transmissão do imóvel pressupunha a autorização dos demais herdeiros, de modo que é nula a doação entre Genilda e Abel sem o consentimento de Caio.

C

Caio pode impugnar a validade da doação, pois houve fraude à lei no negócio jurídico celebrado entre Genilda e Abel, violando os direitos do herdeiro necessário.

D

A doação realizada por Genilda a Abel é válida e presume-se a dispensa de colação, de modo que deve ser reputada incluída na parte disponível do acervo hereditário de Genilda.

E

Como não houve dispensa expressa de colação, deve-se entender que a doação de Genilda a Abel importa adiantamento do que lhe cabe por herança, devendo ser colacionada.

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Q4102110

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102110 Direito Civil

Luana perdera um colar na Praia do Farol da Barra durante suas férias. Por se tratar de herança de família, de elevado valor sentimental, divulgou promessa de recompensa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em todas as suas redes sociais.

Márcio, interessado na recompensa, adquiriu um detector de metais profissional pelo valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e realizou buscas por dias ao longo de toda extensão da orla.

Luana, já conformada com a perda do objeto, decidiu revogar a promessa de recompensa, dando a devida publicidade ao ato em suas redes sociais.

Pouco tempo depois, Márcio, sem conhecimento da revogação, encontrou o colar de Luana, que por sua vez o rejeitou ante o seu atual desinteresse no objeto.

Nesse contexto, considerando as disposições do Código Civil acerca da promessa de recompensa, é correto afirmar que Márcio terá direito

A

apenas ao reembolso das despesas realizadas em suas buscas pelo colar, desde que tenha atuado de boa-fé.

B

apenas ao reembolso das despesas realizadas em suas buscas pelo colar, ainda que tenha atuado de má-fé.

C

apenas à recompensa prometida, se não tiver tido conhecimento cabal da revogação da promessa, desde que tenha atuado de boa-fé.

D

ao reembolso das despesas realizadas nas buscas pelo colar e à recompensa prometida, se não tiver tido conhecimento cabal da revogação da promessa, desde que tenha atuado de boa-fé.

E

ao reembolso das despesas realizadas nas buscas pelo colar e à recompensa prometida, se não tiver tido conhecimento cabal da revogação da promessa, ainda que tenha atuado de má-fé.

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Q4102107

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102107 Direito Civil

Juliano, universitário, alugou imóvel residencial pelo prazo contratual de 3 (três) anos e teve como fiadora sua tia Ana, proprietária de diversos imóveis na capital do Estado.

Findo o período de 3 (três) anos, o contrato principal e a fiança foram renovados automaticamente, nos termos das cláusulas contratuais correlatas, tendo Juliano continuado na posse do imóvel por mais 2 (dois) anos, até o advento de seu despejo pela inadimplência. Nessa ocasião, Ana foi instada a arcar com o débito, ante sua posição de fiadora.

Considerando o caso concreto e a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o instituto da fiança, é correto afirmar, com relação ao débito, que Ana

A

é responsável, sendo válida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, dependendo a sua exoneração, como fiadora, de notificação nos termos do Código Civil, mantendo-se a responsabilidade por 60 (sessenta) dias após a notificação do credor.

B

é responsável, sendo, contudo, inválida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, decorrendo sua responsabilidade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, aplicáveis tanto às relações cíveis quanto às consumeristas.

C

não é responsável, sendo inválida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, dependendo sua exoneração do simples término do contrato principal, nos termos do Código Civil e dos princípios da boa-fé e da previsibilidade.

D

não é responsável, sendo, contudo, válida a cláusula de prorrogação automática da fiança, desde que haja renovação da assinatura no bojo do novo contrato, oriundo da prorrogação automática, acarretando unicamente responsabilidade por danos morais, a ser apurada em processo próprio.

E

é responsável, sendo válida a cláusula de prorrogação automática da fiança na renovação do contrato principal, dependendo sua exoneração, na qualidade de fiadora, de notificação nos termos do Código Civil, mantendo-se a responsabilidade por 180 (cento e oitenta) dias após a notificação do credor, exclusivamente pela via judicial.

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Q4102101

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q4102101 Direito Civil

Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para o de outra.

No que tange a esse instituto jurídico, de acordo com as disposições do Código Civil é correto afirmar que a doação

A

far-se-á exclusivamente por escritura pública e registrada em cartório de títulos e documentos.

B

de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

C

realizada ao nascituro é inválida, ainda que seja aceita pelo seu representante legal.

D

de todos os bens, sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, é anulável.

E

sob a forma de subvenção periódica ao beneficiado não se extingue morrendo o doador, podendo ultrapassar a vida do donatário, salvo disposição em contrário.

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Q4092593

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Procurador Jurídico |

Q4092593 Direito Civil

À luz da disciplina da classificação dos contratos, assinale a alternativa correta:

A

As partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir aa responsabilidade pela evicção, no entanto, não podem excluir tal responsabilidade.

B

Se o contrato for aleatório, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente, não terá o alienante direito ao recebimento integral do preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

C

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

D

Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto na ausência de assunção, pelo proponente, do dever de aguardar resposta.

E

Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

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Q4091576

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091576 Direito Civil

À luz do Código Civil Brasileiro e da jurisprudência, assinale a alternativa correta.

A

A venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais descendentes, é nula de pleno direito, podendo ser alegada a qualquer tempo.

B

A venda de ascendente a descendente é válida independentemente de consentimento dos demais descendentes, desde que o negócio seja oneroso.

C

A venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante, é anulável, sendo o prazo para propositura da ação de 2 anos, contados da data do ato.

D

A ausência de consentimento dos demais descendentes torna o negócio jurídico ineficaz, sujeitando-se ao prazo decadencial de 4 anos.

E

A ação para anular a venda de ascendente a descendente prescreve em 10 anos, por se tratar de direito pessoal, contado da ciência do ato.

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Q4091569

Ano: 2026 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: Fundação FAPEC - 2026 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q4091569 Direito Civil

João adquiriu de Maria um apartamento. A entrega efetiva das chaves ocorreu no dia 1º de fevereiro de 2024. Três meses após a entrega, João descobriu um vício oculto no imóvel, que já existia ao tempo da alienação. Com base nas regras do Código Civil sobre prazos para obter a redibição ou abatimento no preço, assinale a alternativa correta.

A

João tem o prazo de 30 dias, contado da entrega efetiva, para exercer seu direito, por se tratar de vício redibitório.

B

O prazo para João decair do seu direito é de um ano, contado da entrega efetiva do imóvel.

C

O prazo para João decair do seu direito é de 3 anos.

D

Se o vício, por sua natureza, só pudesse ser conhecido mais tarde, o prazo de um ano começaria a contar da ciência do vício, sem qualquer limite máximo de tempo para essa descoberta.

E

Tratando-se de bens imóveis, se o vício for de difícil constatação, o prazo máximo para que o adquirente tenha ciência do defeito e comece a contar seu prazo decadencial é de 180 dias.

Q4083720

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083720 Direito Civil

Renato, proprietário de um imóvel residencial, celebrou contrato de locação com Ludmila por 3 anos, com cláusula expressa permitindo a sublocação. Após 6 meses, com o consentimento prévio de Renato, Ludmila sublocou totalmente o imóvel a Augusto por 2 anos. Augusto vem adimplindo rigorosamente os aluguéis diretamente a Ludmila. Esta, no entanto, reteve os valores e deixou de repassá-los a Renato por 4 meses consecutivos. Diante disso, Renato ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, obtendo sentença de procedência que declarou resolvido o contrato principal.
Considerando a sistemática da Lei nº 8.245/1991 e a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

A

Augusto possui legitimidade para evitar a rescisão purgando a mora de Ludmila; contudo, sobrevindo a extinção da locação, a sublocação manterá seus efeitos até o final do prazo estipulado, sub-rogando-se Renato na posição de sublocador;

B

a sublocação, extinta a locação principal, também se resolve de pleno direito, mas Augusto responderá de forma subsidiária pela integralidade da dívida de Ludmila perante Renato, ficando ressalvado seu direito de regresso;

C

a sublocação, resolvida a locação principal, extingue-se imediatamente, subsistindo a responsabilidade solidária de Augusto perante Renato pelos aluguéis em atraso, justificada pelo fato de ter usufruído do imóvel;

D

Augusto possui o direito de se manter na posse do imóvel até o término do prazo da sublocação, bastando que assuma o pagamento direto das prestações vincendas perante o proprietário;

E

a extinção da locação principal implica a extinção da sublocação, restando a Augusto apenas o direito de pleitear indenização contra Ludmila.

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Q4083713

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2026 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q4083713 Direito Civil

Bruno celebrou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel de sua propriedade com Dirce. Na negociação do contrato, informou a Dirce que uma hipoteca gravava o imóvel em favor de uma instituição financeira. Explicou que se tratava de resíduo de um financiamento cujas taxas – que ele reputava abusivas – ele estava impugnando em ação judicial. De todo modo, na ocasião, garantiu a Dirce que obteria a baixa no gravame junto à instituição financeira. Em virtude disso, Dirce assentiu na compra e pagou a integralidade do preço, mas foi surpreendida, alguns meses depois, com a execução da hipoteca pela instituição financeira.
Nesse contexto, cabe a Dirce:

A

resignar-se com a perda do imóvel, pois estava ciente desse risco ao adquiri-lo;

B

demandar indenização de Bruno, pelo descumprimento da promessa de fato de terceiro;

C

exigir a resolução do contrato e a devolução do preço pago, tendo em vista o implemento de condição resolutiva;

D

pretender da instituição financeira a devolução do imóvel, tendo em vista a preferência da promessa de compra e venda;

E

pleitear indenização de Bruno e da instituição financeira, solidariamente, em razão da violação a seus direitos básicos como consumidora.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos em espécie em direito civil

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