Questões de Concurso
Sobre atos ilícitos em direito civil
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Situação A: X, síndica do prédio, exerce seu direito de cobrar as taxas condominiais em atraso enviando notificações formais. No entanto, para "acelerar" o pagamento, ela decide afixar a lista completa dos nomes dos moradores inadimplentes, com seus respectivos valores e CPFs, no espelho do elevador social e no grupo de WhatsApp do bairro.
Situação B: Durante um incêndio no apartamento 101, o morador do 102, Y , percebe que as chamas estão prestes a atingir a tubulação de gás. Para evitar uma explosão iminente que destruiria o prédio, Y arromba a porta do apartamento 103 (que estava vazio) para acessar a válvula de corte externa que só era alcançável por ali, destruindo a fechadura e parte do batente de madeira no processo.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta:
Acerca da reparação dos danos sofridos por Mariana, é correto afirmar que:
No que se refere a aspectos do direito civil e processo civil, julgue o item abaixo.
Restará configurada a responsabilidade civil objetiva de determinado agente que, por ato ilícito, vier a causar dano a outrem, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos causados ainda que sua culpa não tenha sido comprovada.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA que identifica o fato jurídico ocorrido.
Durante uma forte tempestade, Rogério, proprietário de uma fazenda, avista de sua janela que um raio atingiu a cerca elétrica próxima ao curral, provocando um curto-circuito e faíscas que rapidamente iniciam um incêndio na vegetação seca. O fogo ameaça atingir o galpão de máquinas da fazenda vizinha, pertencente a Helena, situado a cerca de cinquenta metros do local.
Para conter o avanço das chamas, Rogério decide, de forma imediata, derrubar com seu trator parte do muro da propriedade de Helena e utilizar o caminho resultante para passar o veículo com um tanque d’água, conseguindo assim conter o fogo. Em razão do ocorrido, Helena ajuíza ação de reparação civil contra Rogério, alegando dano material pelo muro destruído e abuso no exercício do direito de defesa de sua propriedade.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta quanto à responsabilidade civil de Rogério.
Julgue o item a seguir, a respeito das pessoas jurídicas, do negócio jurídico, das obrigações e dos contratos.
Constitui ato ilícito a destruição de coisa alheia para a remoção de perigo iminente.
( ) Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
( ) Não constitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
A responsabilidade civil do guarda-vidas envolve o dever de agir com diligência e evitar danos a terceiros. Analise as afirmativas a seguir.
I. A omissão no resgate de um banhista em perigo pode gerar responsabilização civil.
II. O guarda-vidas responde apenas administrativamente perante seus superiores, sem implicações judiciais.
III. A responsabilidade civil abrange tanto ações quanto omissões que causem prejuízos a terceiros.
Está correto o que se afirma em:
I. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
III. Constituem atos ilícitos a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Nesse caso, o ato será ilegítimo, do ponto de cista do Direito Civil, mesmo quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. No entanto, tais circunstâncias poderão influenciar na esfera penal.
De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma em
Não comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê‑lo, exceda os limites impostos por sua finalidade econômica.
Com referência a prescrição, decadência e atos ilícitos, julgue o próximo item.
No caso de perigo iminente, é lícita a destruição ou
deterioração de coisa alheia, mas, civilmente, considera-se
ilícita a lesão corporal à pessoa sob as mesmas
circunstâncias.
De acordo com o Código Civil brasileiro, a configuração de um ato ilícito requer a demonstração de violação de direito e a ocorrência de dano, implicando a obrigatoriedade de reparação por parte do agente causador, independentemente da existência de dolo ou culpa.
De acordo com o Código Civil brasileiro, um ato jurídico lícito realizado sem a intenção de prejudicar, mas que resulta em dano a terceiros, obriga o agente a reparar o dano se for comprovado que ele agiu com negligência, imprudência ou imperícia.
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