Questões de Concurso
Comentadas sobre ato jurídico, fato jurídico e teoria geral do negócio jurídico em direito civil
Foram encontradas 1.203 questões
Q2522714
Direito Civil
Considerando o Código Civil, assinale a alternativa correta,
quanto aos negócios jurídicos.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513925
Direito Civil
Sobre os negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513923
Direito Civil
Sobre a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Para que se alegue fraude contra credores, o credor precisa demonstrar que, quando da transmissão dos bens em fraude, a dívida junto ao devedor alienante já existia.
II. A transferência de patrimônio, de forma gratuita, para terceiros, sabendo o devedor da existência da dívida, possibilita ao credor alegar a ocorrência de fraude contra credores.
III. Por meio da chamada “Ação Pauliana” é possível anular a transferência de bens onerosa, quando a insolvência do devedor for notória ou houver meios de se demonstrar que ela era de conhecimento do adquirente do bem.
IV. O chamado eventus damni consiste na diminuição patrimonial do devedor, provocada pela celebração de um negócio jurídico de transferência de bens do devedor.
Está correto o que se afirma em
I. Para que se alegue fraude contra credores, o credor precisa demonstrar que, quando da transmissão dos bens em fraude, a dívida junto ao devedor alienante já existia.
II. A transferência de patrimônio, de forma gratuita, para terceiros, sabendo o devedor da existência da dívida, possibilita ao credor alegar a ocorrência de fraude contra credores.
III. Por meio da chamada “Ação Pauliana” é possível anular a transferência de bens onerosa, quando a insolvência do devedor for notória ou houver meios de se demonstrar que ela era de conhecimento do adquirente do bem.
IV. O chamado eventus damni consiste na diminuição patrimonial do devedor, provocada pela celebração de um negócio jurídico de transferência de bens do devedor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513505
Direito Civil
O negócio jurídico é ato de vontade pelo qual as partes
acordam sobre um objeto protegido pelo ordenamento
jurídico, observadas as condições de existência, validade
e eficácia. O plano da existência é o dos elementos
fáticos que tornam o negócio jurídico regularmente
constituído e compreende, na classificação adotada por
Carlos Roberto Gonçalves, a declaração de vontade, a
finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Com base
nessa informação, assinale a alternativa que apresenta
um negócio jurídico existente (ainda que inválido ou
ineficaz).
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Advogado |
Q2513270
Direito Civil
Sobre os negócios jurídicos, de acordo com previsão do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512273
Direito Civil
No que se refere à Teoria Geral do Negócio Jurídico no Direito Civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A coação não restará configurada quando a situação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, haja vista se tratar de defeito do negócio jurídico de alcance personalíssimo.
II. Em se tratando de um negócio jurídico unilateral, o silêncio consciente de uma das partes a respeito de fato relevante ao objeto ou ao contrato que a outra parte tenha ignorado é suficiente à configuração de omissão dolosa.
III. O Código Civil de 2002 estabelece que a ilicitude do motivo determinante para a celebração de um negócio jurídico acarretará a sua invalidade, quando for comum a ambas as partes.
IV. A anulabilidade de um negócio jurídico não tem efeito antes de ser reconhecida através de sentença judicial, não podendo também ser pronunciada de ofício. Assim, somente os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Está correto o que se afirma em
I. A coação não restará configurada quando a situação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, haja vista se tratar de defeito do negócio jurídico de alcance personalíssimo.
II. Em se tratando de um negócio jurídico unilateral, o silêncio consciente de uma das partes a respeito de fato relevante ao objeto ou ao contrato que a outra parte tenha ignorado é suficiente à configuração de omissão dolosa.
III. O Código Civil de 2002 estabelece que a ilicitude do motivo determinante para a celebração de um negócio jurídico acarretará a sua invalidade, quando for comum a ambas as partes.
IV. A anulabilidade de um negócio jurídico não tem efeito antes de ser reconhecida através de sentença judicial, não podendo também ser pronunciada de ofício. Assim, somente os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2512174
Direito Civil
A teoria do negócio jurídico ocupa posição de destaque na
Parte Geral do Código Civil de 2002. Sobre o tema, é correto
afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507038
Direito Civil
Rebeca, grafiteira amadora de 17 anos, costuma mostrar seus
trabalhos em rede social. O Restaurante D Ltda. solicitou
orçamento, por meio da sua plataforma, para que Rebeca
realizasse seu trabalho em uma parede do estabelecimento. Antes
de apresentar uma proposta, Rebeca se dirigiu ao Restaurante D
Ltda. para conhecer o espaço. Ali, encontrou o administrador da
sociedade, que, surpreso com a aparência jovem da artista,
perguntou sua idade. Rebeca informou que tinha 19 anos e
estimou seu serviço no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
Mesmo tendo recebido metade do valor contratado de forma
antecipada, Rebeca não retornou ao estabelecimento na data
ajustada. Ao entrar em contato por meio da rede social, o
Restaurante D Ltda. foi informado, por Laura, que se identificou
como mãe da artista, que Rebeca era menor de idade e, por isso,
não podia ser contratada para o serviço. Sobre o valor antecipado,
Laura disse que desconhecia tal montante.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
Q2486003
Direito Civil
Gertrudes Farias procura orientação jurídica, narrando que foi
casada com Semprônio Farias pelo regime de comunhão parcial de
bens desde 17 de dezembro de 2009. O matrimônio encontra-se
em crise, nos últimos meses, o que a leva a desejar o divórcio. Ao
inventariar o patrimônio do casal, descobriu que nada se encontra
em nome de Semprônio, visto que todos os imóveis, incluindo a
residência adquirida em 2012 por meio de compra e venda, estão
em nome da pessoa jurídica SF Representações Comerciais Ltda,
cujos sócios são o marido, com noventa e nove por cento das
cotas, e a sogra. Destaca-se que a residência sempre foi utilizada
pelo casal e os filhos incapazes e sua intenção é a permanência do
bem.
Diante da situação hipotética narrada, com base no tema negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação hipotética narrada, com base no tema negócio jurídico, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Virgem da Lapa - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Virgem da Lapa - MG - Advogado Assistencialista |
Q2474489
Direito Civil
O Código Civil apresenta a figura do negócio jurídico, sendo CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2462094
Direito Civil
A interpretação do negócio jurídico é um elemento crucial no âmbito do direito civil, visando compreender a vontade das
partes envolvidas e garantir a efetividade dos contratos e das relações jurídicas. A interpretação do negócio jurídico, de
acordo com o Código Civil de 2002, visa sempre alcançar a justiça nas relações contratuais, assegurando o respeito às
expectativas das partes e promovendo a estabilidade e a segurança jurídica. A interpretação do negócio jurídico deve lhe
atribuir o sentido que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450728
Direito Civil
Consoante o Código Civil brasileiro vigente, o negócio
jurídico pode ser anulado por erro substancial quando este:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450537
Direito Civil
Aragão caminhava livremente pela calçada de seu bairro quando,
subitamente, ao avistar uma mãe gritando com seu filho (criança
com aparência de 5 a 6 anos de idade), a exigir-lhe respeito e
obediência, decidiu atuar a favor da criança, desferindo um
empurrão na mãe, com força suficiente para derrubá-la,
causando lesões corporais de leve intensidade.
Diante deste evento, o ato praticado por Aragão deve ser qualificado como
Diante deste evento, o ato praticado por Aragão deve ser qualificado como
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Administrativa) |
Q2449885
Direito Civil
Leia o texto a seguir.
A literatura especializada define negócio jurídico como toda declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos correspondentes ao intento prático do declarante se reconhecido e garantido pela lei.
Gomes, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 269.
Será considerado nulo o negócio jurídico em razão de
A literatura especializada define negócio jurídico como toda declaração de vontade destinada à produção de efeitos jurídicos correspondentes ao intento prático do declarante se reconhecido e garantido pela lei.
Gomes, Orlando. Introdução ao Direito Civil, 11.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 269.
Será considerado nulo o negócio jurídico em razão de
Q2449764
Direito Civil
G.P.R. ajuizou ação anulatória de doação contra L.B.A, em
20/01/2024, com quem manteve um relacionamento afetivo por
cerca de 10 meses. Alega na inicial, que após alguns meses de
relacionamento e acreditando que em breve contrairiam
matrimônio e formariam uma família, realizou, em 20/10/2020,
uma doação no valor de R$100.000,00 para L.B.A que, há época,
encontrava-se com séries dificuldades financeiras. G.P.R informa
que acreditava que L.B.A ainda não havia aceitado o seu pedido
de casamento em razão dos problemas financeiros e que com a
doação, prontamente o matrimônio entre os dois seria
formalizado.
Ocorre que, cinco semanas após a doação, L.B.A terminou a relação com G.P.R que, por meio da presente ação pretende a invalidação da doação por erro ou dolo e em razão da reserva mental de só realizar a doação mediante o casamento futuro. Para comprovar a reserva mental, anexa declaração de seu irmão Pedro, afirmando que sabia que G.P.R. só havia feito a doação porque acreditava que se casaria com L.B.A. Em contestação, L.B.A afirma que sempre deixou claro que não se casaria e que, inclusive, a sua foto do perfil de whatsapp é uma imagem com os dizeres “casamento: estou fora”, que aceitou a doação e utilizou os valores para quitar suas dívidas, pois nunca desconfiou da referida reserva mental.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Ocorre que, cinco semanas após a doação, L.B.A terminou a relação com G.P.R que, por meio da presente ação pretende a invalidação da doação por erro ou dolo e em razão da reserva mental de só realizar a doação mediante o casamento futuro. Para comprovar a reserva mental, anexa declaração de seu irmão Pedro, afirmando que sabia que G.P.R. só havia feito a doação porque acreditava que se casaria com L.B.A. Em contestação, L.B.A afirma que sempre deixou claro que não se casaria e que, inclusive, a sua foto do perfil de whatsapp é uma imagem com os dizeres “casamento: estou fora”, que aceitou a doação e utilizou os valores para quitar suas dívidas, pois nunca desconfiou da referida reserva mental.
Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Q2449324
Direito Civil
Segundo o Código Civil, os negócios jurídicos devem ser
interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua
celebração. Com base nisso, em relação ao sentido que a
interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir, marque
a alternativa correta:
Q2448962
Direito Civil
Leandro celebrou contrato com Márcia, para que ela,
representando-o, vendesse seu apartamento localizado em
Taubaté, repassando-lhe o dinheiro e prestando-lhe contas após a
venda. Para a venda, Leandro fixou um preço mínimo, que deveria
ser pago em no máximo dez prestações.
Durante a divulgação do imóvel em várias plataformas de compra e venda, diversas pessoas procuraram Márcia interessadas em adquirir o imóvel pelo preço anunciado. Dentre elas, algumas chegaram até a oferecer valor superior ao qual Leandro exigia pelo imóvel. A despeito disso, Márcia aproveitou a chance para ela própria comprar o imóvel, que sempre a interessou.
Nesse caso, a compra e venda é
Durante a divulgação do imóvel em várias plataformas de compra e venda, diversas pessoas procuraram Márcia interessadas em adquirir o imóvel pelo preço anunciado. Dentre elas, algumas chegaram até a oferecer valor superior ao qual Leandro exigia pelo imóvel. A despeito disso, Márcia aproveitou a chance para ela própria comprar o imóvel, que sempre a interessou.
Nesse caso, a compra e venda é
Q2448957
Direito Civil
Sociedade Divino Ltda. celebrou contrato com André e Bernardo,
sócios de Gala Restaurante Ltda. pelo qual se comprometeu a, dali
a um ano, adquirir todas as cotas sociais daquele restaurante,
desde que nenhum restaurante do mesmo gênero alimentício
fosse inaugurado no complexo empresarial onde o Gala funciona
nesse período.
Dali a dois meses, contudo, os sócios da Sociedade Divino se arrependeram do negócio celebrado, não desejando mais adquirir o Gala Restaurante, por terem encontrado oportunidade muito mais lucrativa. Por isso, pouco antes do final do prazo, os sócios da Sociedade Divino abriram um pequeno restaurante do mesmo gênero alimentício, no próprio complexo empresarial do Gala, inviabilizando, assim, a compra do restaurante.
Diante disso, é possível afirmar que a condição presente no caso deve ser considerada
Dali a dois meses, contudo, os sócios da Sociedade Divino se arrependeram do negócio celebrado, não desejando mais adquirir o Gala Restaurante, por terem encontrado oportunidade muito mais lucrativa. Por isso, pouco antes do final do prazo, os sócios da Sociedade Divino abriram um pequeno restaurante do mesmo gênero alimentício, no próprio complexo empresarial do Gala, inviabilizando, assim, a compra do restaurante.
Diante disso, é possível afirmar que a condição presente no caso deve ser considerada
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448581
Direito Civil
Jacira decidiu comprar um aparelho celular seminovo de sua
amiga Joana. Conversando com a amiga, Jacira explicou que seu
celular anterior fora danificado depois de cair no fundo de uma
piscina na semana anterior. Por essa razão, afirmou Jacira, ela
apenas aceitaria comprar doravante modelos de celular que
fossem completamente à prova d’água. Joana, por sua vez,
tranquilizou a amiga, afirmando que o celular que estava
vendendo para ela era totalmente impermeável. As duas, assim,
fecharam negócio. Após pagar pelo aparelho e levá-lo para casa,
Jacira mostrou o celular para seu filho, que, tão logo viu o objeto,
explicou para a mãe que aquele modelo tinha apenas uma
resistência leve à água, mas não era totalmente impermeável,
fato amplamente noticiado em todas as campanhas publicitárias
do produto. Indignada, Jacira procurou um advogado, solicitando-lhe que tomasse as medidas judiciais cabíveis contra Joana.
Sobre o negócio jurídico celebrado por Jacira e Joana, é correto afirmar que:
Sobre o negócio jurídico celebrado por Jacira e Joana, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FGV - 2024 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa |
Q2448575
Direito Civil
Ângela e sua filha Adriana, estudante no último ano do ensino
médio, moram na cidade de Macapá. Adriana comunicou à mãe
que estava inscrita para prestar o exame vestibular de uma
universidade situada na cidade de Brasília. A prova ocorreria
dentro de poucos meses e, se aprovada, a jovem começaria o
curso superior escolhido no ano seguinte. Na mesma semana em
que soube da decisão da filha, e preocupada em providenciar
uma habitação adequada para Adriana caso esta viesse a estudar
em outra cidade, Ângela procurou sua amiga Fabiana,
proprietária de um imóvel desocupado em Brasília. As duas
amigas firmaram contrato de locação por meio do qual Fabiana
se obrigava a alugar seu imóvel para Ângela, permitindo assim
que Adriana ali residisse, caso esta fosse aprovada no vestibular,
pelo prazo de quatro anos. Infelizmente, porém, momentos
depois de assinar o contrato, Ângela recebeu uma ligação
informando que Adriana viera a falecer na manhã daquele
mesmo dia a caminho da escola, vítima de um acidente de
trânsito.
Nessas circunstâncias, é juridicamente adequado afirmar que o contrato firmado entre Ângela e Fabiana é:
Nessas circunstâncias, é juridicamente adequado afirmar que o contrato firmado entre Ângela e Fabiana é:
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