Questões de Direito Ambiental - Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável para Concurso - Página 10

Q1788243

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Engenheiro Ambiental |

Q1788243 Direito Ambiental

Em relação às políticas ambientais que visam o desenvolvimento sustentável estabelecidas na atual Legislação Ambiental brasileira, se destacam a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC) e a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei nº 9.433/1997 estabelece que a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes. Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. II. A Lei nº 9.985/2000 estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. O SNUC tem como objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais; proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural; proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos, dentre outros. III. A Lei nº 12.305/2010 informa que são permitidas, desde que com autorização do IBAMA ou do CONAMA, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: utilização dos rejeitos dispostos como alimentação; catação; criação de animais domésticos; fixação de habitações temporárias ou permanentes.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q1715976

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q1715976 Direito Ambiental

Ainda de acordo com o previsto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados de acordo com os seguintes critérios:
I. Até cinquenta por cento, e não menos que vinte por cento, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade; II. Até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo; III. Até cinquenta por cento, e não menos que quinze por cento, na implementação, manutenção e gestão de outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral.
Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1715974

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q1715974 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não representa uma das categorias de unidade de conservação que compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral:

A

Estação Ecológica.

B

Reserva Biológica.

C

Monumento de Vida Silvestre.

D

Parque Nacional.

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Q1715973

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Anchieta - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q1715973 Direito Ambiental

Com base nas definições para os fins previstos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, assinale a alternativa incorreta:

A

Unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

C

Diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

D

Proteção integral: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

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Q1650734

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Gestor Ambiental |

Q1650734 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Baseado nessa lei assinale a alternativa correta que corresponde à definição descrita abaixo.
“Espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.”

A

Conservação da natureza.

B

Proteção integral.

C

Unidade de conservação.

D

Corredores ecológicos.

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Q1611709

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611709 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta.

A

Recurso ambiental è a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;

B

Proteção integral é a manutenção dos ecossistemas depois de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;

C

Uso indireto é aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;

D

Unidade de conservação é o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

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Q1291007

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q1291007 Direito Ambiental

A Lei Federal 9985/00 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Leia as alternativas abaixo sobre o SNUC e depois assinale a sequência correta.
I. As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral; e Unidades de Uso Sustentável. II. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: Estação Ecológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre. III. A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas. IV. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: Área de Proteção Ambiental; Reserva Biológica; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
A sequência correta é:

A

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

B

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

C

As alternativas I, II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas.

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Q1218973

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218973 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta:

A

Unidades de Conservação da Natureza são sempre de proteção integral.

B

Áreas de preservação permanente independem de sua função ecológica para serem caracterizadas como tais e admitem intervenção em qualquer caso.

C

A reserva legal só se aplica aos imóveis urbanos.

D

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é um instrumento da política urbana previsto na Lei n. 10.257/01.

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Q1204539

Ano: 2019 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Itapaci - GO Prova: GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Licenciador Municipal |

Q1204539 Direito Ambiental

As Unidades de Conservação (UCs) são criadas por Decreto presidencial ou Lei. Essas UCs estão divididas em dois grandes grupos - o de Proteção Integral e o de Uso Sustentável - e ao todo em 12 categorias.

Assinale a alternativa que representa uma categoria de UC de Proteção Integral.

A

Área de Proteção Ambiental (APA).

B

Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS).

C

Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).

D

Reserva Biológica (REBIO).

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Q1147409

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Biólogo |

Q1147409 Direito Ambiental

Segundo o capítulo IV da Lei nº 9985/2000 “da criação, implantação e gestão das unidades de conservação”, em seu artigo 35, “Os recursos obtidos pelas unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral mediante a cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria unidade serão aplicados, entre outros, de acordo com quais critérios”?

A

Até cinquenta por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade.

B

Até setenta e cinco por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade.

C

Até setenta e cinco por cento, e não menos que cinquenta por cento, na implementação, manutenção e gestão da própria unidade.

D

Até setenta e cinco por cento, e não menos que vinte e cinco por cento, na regularização fundiária das unidades de conservação do Grupo.

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Q1147408

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de Vitória - ES - Biólogo |

Q1147408 Direito Ambiental

Segundo o artigo 8º do capítulo III da Lei nº 9985/2000, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto por quais categorias de unidade de conservação?

A

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre.

B

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Jardim Natural e Refúgio da Vida Silvestre.

C

Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

D

Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Mineradora, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

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Q1109744

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109744 Direito Ambiental

Segundo as disposições da Lei Federal n. 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, é incorreto afirmar:

A

A área de proteção ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

B

As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão

C

Na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se dispuser em regulamento, somente serão permitidas a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.

D

As unidades de conservação da Reserva Biológica, da Floresta Nacional e do Parque Nacional integram as Unidades de Proteção Integral.

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Q1098050

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q1098050 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta:

A

É condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico a existência de plano de saneamento básico.

B

A área de uma unidade de conservação é considerada zona rural, para os efeitos legais, e sua zona de amortecimento, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.

C

Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano deverão elaborar projeto específico que contenha, entre outras exigências, a definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.

D

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor.

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Q1082471

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2019 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q1082471 Direito Ambiental

No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações.
À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:

A

não poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;

B

poderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;

C

somente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;

D

poderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;

E

poderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.

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Q1045777

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Analista Ambiental |

Q1045777 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que contém duas categorias de unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, estabelecida pela Lei n° 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

A

Parque Nacional e Reserva de Fauna.

B

Floresta Nacional e Área de Proteção Ambiental.

C

Reserva Extrativista e Estação Ecológica.

D

Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

E

Reserva Biológica e Área de Relevante Interesse Ecológico.

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Q1041748

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041748 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n° 9.985/2000, a Reserva de Biosfera

A

não pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder Público.

B

é gerida por um Conselho Deliberativo, formado exclusivamente por representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

C

é reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O Homem e a Biosfera – MAB”, estabelecido pela Unesco.

D

é constituída por áreas de domínio público, sendo obrigatória a desapropriação das áreas de domínio privado, na forma da lei.

E

é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

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Q1041746

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Fiscalização |

Q1041746 Direito Ambiental

Suponha que o Poder Público de um determinado ente federativo deseja criar uma unidade de conservação da categoria de Refúgio de Vida Silvestre e procura obter informações sobre as características de que tal modalidade de unidade deve ser dotada. Considerando o disposto na Lei n° 9.985/2000, pode-se afirmar que

A

o subsolo e o espaço aéreo, ainda que exerçam influência na estabilidade do ecossistema, não integram os limites das unidades de conservação da categoria de Refúgio de Vida Silvestre.

B

o Refúgio de Vida Silvestre é uma área natural com populações animais de espécies nativas adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.

C

as unidades de conservação da categoria de Refúgio de Vida Silvestre devem possuir corredores ecológicos e, quando conveniente, uma zona de amortecimento, além de um Plano de Manejo elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.

D

a criação de uma unidade de conservação da categoria de Refúgio de Vida Silvestre depende de ato do Poder Público e deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade.

E

o Refúgio de Vida Silvestre não pode ser constituído por áreas particulares, sendo desapropriadas as áreas particulares incluídas em seus limites, e é, ainda, proibida a visitação pública.

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Q1019432

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |

Q1019432 Direito Ambiental

Segundo a legislação federal vigente, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos com características específicas. Um desses grupos é composto por Unidades de

A

Regeneração de Ecossistema, na qual se incluem o Refúgio de Vida Silvestre, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Parque Nacional.

B

Proteção da Biodiversidade, no qual se incluem o Monumento Natural, o Refúgio de Vida Silvestre e a Reserva de Fauna.

C

Proteção Integral, no qual se incluem a Estação Ecológica, a Reserva Particular do Patrimônio Natural e o Santuário Ecológico.

D

Uso Sustentável, no qual se incluem a Floresta Nacional, a Reserva de Fauna e a Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

E

Manejo Restrito, no qual se incluem a Área de Proteção Ambiental, a Área de Relevante Interesse Ecológico e a Reserva Extrativista.

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Q1009170

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009170 Direito Ambiental

A categoria de unidade de conservação de proteção integral, denominada Monumento Natural, não pode ser constituída por áreas particulares.

Certo

Errado

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Q1009169

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009169 Direito Ambiental

As unidades de conservação de proteção integral, da categoria Parque Nacional, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre unidades de proteção integral e de uso sustentável em direito ambiental

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