Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades ...

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Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Oceonográfo |

Q3978328 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dispõe da definição de cada unidade de conservação, estabelecendo os limites de uso para cada categoria. Com base na referida lei, as Áreas de Proteção Ambiental apresentam características como:

ser uma categoria de unidade de conservação integrada ao grupo de Unidade de Proteção Integral

permitir a utilização da área pela propriedade privada, desde que cumpra as normas e restrições estabelecidas

manter a Área de Proteção Ambiental proibida para visitação, mesmo sob domínio público

possuir uma zona de amortecimento, assim como corredores ecológicos, conforme as normas e os regulamentos específicos

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Segundo a Lei n.º 9.985/00, o Sistema Nacional de Unidades ...

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