Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
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(__)Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
(__)A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
(__)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I - multa
II - restritivas de direitos.
III – restritivas de liberdade.
IV - prestação de serviços à comunidade.
As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com a lei supracitada, são as previstas nas assertivas:
Dois caçadores de 51 e 58 anos, que são irmãos, foram presos nesta sexta-feira durante uma operação da Polícia Militar Ambiental (PMA), em Viana, na Grande Vitória, suspeitos de caçar animais como macacos e tatus em área de Mata Atlântica do estado.
Com a dupla, foram apreendidas dez armas, sendo oito espingardas, todas sem registro. Caçar animais silvestres no Brasil é crime previsto na lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais, de 1998)”.
(Fonte: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2023/08/04/irmaos-suspeitos-de-cacar-tatus-e-macacos-em-area-de-mataatlantica-sao-presos-com-10-armas-no-es.ghtml).
De acordo com essa lei, esse crime tem pena de detenção de seis meses a um ano, e multa. Além disso:
(_) Entende-se por ato tendente à pesca aquele em que o infrator esteja munido, equipado ou armado com petrechos de pesca, na área de pesca ou dirigindo-se a ela.
(_) Uma das competências do Núcleo de Conciliação Ambiental é realizar a análise preliminar da autuação para declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável.
Em relação às penas previstas na lei para quem comete a infração, assinale a afirmativa correta:
Nos termos do Decreto n.º 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, julgue as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.
I- Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II- A cessação das penalidades de suspensão e embargo não depende da decisão da autoridade ambiental.
III- Prescreve que em até dois anos a ação da administração pode apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contando a data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
Nos termos da Lei de Crimes Ambientais Lei n.º 9.605/98, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta.
I- Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, tem a pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
II- Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente tem a pena de detenção de apenas um ano ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III- Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente, obtém a pena de detenção, de três anos e sem direito a multa.
IV- Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.
I. A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.
II. No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas.
III. Não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.
IV. O órgão ou entidade ambiental promoverá a divulgação dos dados do imóvel rural, da área ou local embargado e do respectivo titular em lista oficial, resguardados os dados protegidos por legislação específica, especificando o exato local da área embargada e informando que o auto de infração encontra-se julgado ou pendente de julgamento.
Quais estão INCORRETAS?
I. As compensações de caráter florestal ocorrem através da doação de exemplares nativos, característicos do município de Rolante, ao Departamento de Meio Ambiente e/ou através do plantio de espécies de flora nativas, devendo observar os critérios de quantificação da reposição florestal obrigatória.
II. Nas compensações por área proporcional, a área equivalente deverá possuir a mesma extensão e as mesmas características ecológicas da área onde houve a infração e deverá ser averbada na matrícula do imóvel.
III. As compensações de caráter financeiro deverão considerar como parâmetro o quantitativo de reposição florestal obrigatória, e a soma do quantitativo financeiro a ser compensado deverá ser depositado em conta bancária do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
IV. No caso de compensação ambiental por uso do fogo em vegetação, nativa ou exótica, sem autorização do órgão ambiental, a compensação ambiental deverá levar em consideração o acréscimo do quantitativo mínimo de 100 mudas de árvores nativas por hectare queimado.
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