Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
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Compreende-se responsabilidade socioambiental, enquanto uma das políticas públicas do meio ambiente, como:
Gumercindo costumava cortar árvores em uma floresta considerada de preservação permanente, que ficava apenas há alguns quilômetros distante de sua casa. Todos os fins de semana ele derrubava pelo menos de 15 (quinze) a 20 (árvores) para utilizá-las na construção dois cômodos de madeira anexos à sua residência. Tudo isso era feito sem a devida permissão da autoridade competente. Se futuramente Gumercindo for acusado de crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98, sua pena poderá ser de:
I - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos; II - trabalhos comunitários em associações ambientais; III - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos; IV - detenção e multa cumulativamente.
Dos itens acima:
É correto afirmar que os danos causados ao Meio Ambiente estão sujeitos a
É fundamental estar ciente das leis ambientais para não pagar as penas pertinentes. Entre as afirmativas abaixo, quais se enquadram na advertência acima mencionada:
I – Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
II - Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida.
III - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.
Considere a Lei 9605/98, para responder à questão. Infrações:
I. tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II. causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III. causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV. dificultar ou impedir o uso público das praias;
V. lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. Pode-se afirmar que a penalidade para as infrações acima será de
A Lei 9.605/98 prevê a aplicação de penas às infrações ao meio ambiente. Considerando-a, assinale a afirmativa correta.
A Lei nº 9.605, de 12.01.98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Para os crimes contra a administração ambiental a pena é de reclusão ou detenção, conforme o caso, de um a três anos e multa, exceto no caso de:
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, a sanção de demolição de obra poderá ser aplicada pela autoridade ambiental, após o contraditório e ampla defesa, quando:
Em uma ação de fiscalização, agentes federais apreenderam animais exóticos dentro de uma Reserva Biológica. Ainda durante o processo administrativo, identificado o risco de que os animais morressem, o poder público decidiu vendê-los. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008, a ação do poder público, a princípio:
O meio ambiente é um bem fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de todos. No Brasil, é protegido pela Lei Federal n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que determina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural.
Sobre os tipos de crimes ambientais definidos pela Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar:
O infrator, Pessoa Física ou Jurídica de Direito Público ou Privado, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ao meio ambiente e à coletividade, em razão de suas atividades poluentes. Os infratores, ao que compete ao município, tendo em vista o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades, EXCETO:
O poluidor que expuser à perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de:
Dos crimes contra o meio ambiente, A pena para quem cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é:
A Lei nº 9.605/1998 representou um marco na tutela penal do meio ambiente, regulamentando o disposto no artigo 225, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa lei assinale a alternativa CORRETA.
No dia 25 de janeiro de 2019, a Barragem I, na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG), se rompeu. Essa barragem tinha como finalidade a disposição de rejeitos provenientes da produção. Ela estava inativa (não recebia rejeitos), não tinha a presença de lago e não existia nenhum outro tipo de atividade operacional em andamento. Naquele momento, encontrava-se em desenvolvimento o projeto de descaracterização da barragem. A barragem foi construída em 1976, pela Ferteco Mineração (adquirida pela Vale em 27 de abril de 2001), pelo método de alteamento a montante. A altura da barragem era de 86 metros e o comprimento da crista era de 720 metros. Os rejeitos dispostos ocupavam uma área de 249,5 mil metros quadrados e o volume disposto era de 11,7 milhões de metros cúbicos.
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Fonte: http://www.vale.com/esg/pt/Paginas/Brumadinho.aspx
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Sobre o tema: impacto ecológico das grandes obras, dentre elas, o texto cita o desastre pelo rompimento da barragem de resíduos de minério. De acordo com a Lei de Crimes ambientais, identifique a alternativa que exprime em quais artigos a empresa citada poderia ser autuada:
Julgue os itens a seguir de acordo com o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:
I- Detenção de seis meses a um ano, e multa para quem cometer os seguintes crimes contra à fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
II- Detenção de três meses a seis meses, e multa para quem modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.
III- Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente comete crime contra à fauna.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará alguns critérios. Segundo o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, julgue os itens a seguir de acordo com os critérios que precisam ser observados pela autoridade competente no caso referido:
I- A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II- A situação econômica do infrator, no caso de multa.
III- Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, julgue os itens a seguir:
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na referida Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na referida Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
III- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:
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