Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 018/2...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3593838 Direito Ambiental

Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 018/2019 que institui o Código Ambiental do Município de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:

Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou omissão, será por ela responsabilizado administrativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista na legislação federal e estadual;

O Município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará a preservação, a conservação, a proteção e a recuperação dos ecossistemas urbanos;

Somente será responsabilizado administrativa, civil ou penalmente quem causar degradação ambiental, jamais sendo estendida a responsabilidade àquele que permitir que o dano ocorra por ação ou omissão;

Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no Código Ambiental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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