A Lei nº 9.605/1998 - dispõe sobre as sanções penais e admi...

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Q3619092

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Agente Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q3619092 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 - dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê como uma das circunstâncias que atenuam as penas:

Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

Ter o agente baixo grau de instrução ou escolaridade.

Ter o agente cometido a infração coagindo outrem para a execução material da infração.

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