Comentário do Professor – Responsabilidade ambiental na Lei nº 9.605/98

Tema central: A questão aborda as circunstâncias de atenuação e agravamento de pena nas infrações ambientais, além das orientações para aplicação de sanções administrativas e penais segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).

Base Legal:
- Art. 14: Aponta as circunstâncias que atenuam a pena.
- Art. 15: Elenca as circunstâncias que agravam a pena.
- Art. 21 e seguintes: Dispõem sobre sanções às pessoas jurídicas.

Explicando a alternativa correta:

Letra C (falsa, portanto correta como resposta): A Lei nº 9.605/98 não prevê o alto grau de instrução ou escolaridade como atenuante. O art. 14, I, cita apenas o baixo grau de instrução ou escolaridade como circunstância atenuante (“...baixo grau de instrução ou escolaridade do agente…”). O STJ (HC 365.963) já confirmou que o alto grau de instrução, por si só, não reduz a pena.

Análise das demais alternativas:

A) Correta. O art. 6º, II, expressamente determina que a situação econômica do infrator deve ser considerada na graduação da multa.

B) Correta. Art. 7º, §2º, orienta que as penas restritivas de direitos podem substituir a privativa de liberdade em crime culposo ou quando a pena aplicada for inferior a quatro anos.

D) Correta. Art. 15 inclui como agravantes “ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados”.

E) Correta. Art. 21 e segs. autorizam sanções à pessoa jurídica, incluindo prestação de serviços.

Exemplo prático: Um agente ambiental com ensino fundamental que se arrepende, colabora com a fiscalização e repara o dano, pode ter a pena atenuada (art. 14). Se possuir ensino superior, esse fato não atenua a pena.

Dicas para provas: Fique atento a expressões como “alto grau de instrução”, que podem confundir. Leia atentamente o texto legal e busque palavras que neguem ou alterem o sentido.

Doutrina: Giorlan Silva Santos reforça que somente o baixo grau de instrução é atenuante.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!