Questões de Concurso
Sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.593 questões
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Meio Ambiente |
Q2438931
Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a lei 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Segundo a lei 9.605/98, não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a lei 9.605/98, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Segundo a lei 9.605/98, não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental |
Q2438238
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998 (e atualizações), que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, os
órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e
pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a
qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo
de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação
e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados
efetiva ou potencialmente poluidores. O termo de compromisso destinar-se-á, exclusivamente, a
permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas possam promover as necessárias correções
de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais
competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre o prazo de vigência do
compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o
mínimo de ___________ dias e o máximo de ___________, __________________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |
Q2414818
Direito Ambiental
No que concerne à responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a consequente aplicação da pena pela prática de crimes
ambientais, previstos na Lei nº 9.605/1998, pode-se afirmar que nos delitos tipificados nesta normativa é admitida a suspensão
condicional da pena, sursis ambiental, nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior dois anos.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Licenciador Ambiental |
Q2414654
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções para uma variedade de crimes ambientais,
incluindo aqueles que afetam diretamente a fauna aquática. Considerando as disposições legais
aplicáveis a crimes que impactam a vida aquática, assinale a alternativa que NÃO está corretamente
alinhada às penalidades previstas pela Lei.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |
Q2406964
Direito Ambiental
Nos termos das normas constitucionais, da Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e das
jurisprudências do STF, configura extravasamento da atuação legislativa estadual, em detrimento das diretrizes gerais
estabelecidas pela União, a proibição de destruição e inutilização de bens particulares apreendidos em operações de
fiscalização ambiental.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico Municipal |
Q2405921
Direito Ambiental
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações
ambientais podem ser cobradas:
Ano: 2024
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Rubiataba - GO
Prova:
Aroeira - 2024 - Prefeitura de Rubiataba - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q2395836
Direito Ambiental
Um auto de infração ambiental é um documento
formal lavrado por agentes de fiscalização contra aqueles
que por uma ação cometida, tenham violado a legislação
ou normas ambientais. Analise os crimes apresentados
abaixo, levando-se em consideração os crimes apresentados na LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
I - Crimes contra a fauna. II - Crimes contra a flora. III - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. IV - Crimes contra a Administração Ambiental.
São crimes previstos na Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:
I - Crimes contra a fauna. II - Crimes contra a flora. III - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural. IV - Crimes contra a Administração Ambiental.
São crimes previstos na Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998:
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Guamaré - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Guamaré - RN - Fiscal de Meio Ambiente |
Q2395241
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), são circunstâncias que agravam a pena,
quando não constituem ou qualificam o crime:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q2394943
Direito Ambiental
O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies
exóticas são práticas que afetam adversamente o equilíbrio
dos ecossistemas. O tráfico é a captura e comércio de animais
selvagens, perturbando não apenas as populações dessas
espécies, mas também causando danos aos habitats naturais.
A introdução de espécies exóticas tem efeitos prejudiciais, uma
vez que esses animais ou plantas podem competir com
espécies nativas por recursos, muitas vezes desencadeando
desequilíbrios ecológicos graves. Um exemplo é o
desequilíbrio ocasionado pelos javalis introduzidos no Brasil. O
tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies
exóticas sem autorização são fatos ilícitos no Brasil e estão
previstos:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Guarda Municipal |
Q2389658
Direito Ambiental
Analise as informações a seguir:
I. Em relação à Lei de crimes ambientais, comete crime quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias, excluindo-se as aquáticas, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.
III. Configura-se crime contra o meio ambiente introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Em relação à Lei de crimes ambientais, comete crime quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.
II. São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias, excluindo-se as aquáticas, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro.
III. Configura-se crime contra o meio ambiente introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Q2388815
Direito Ambiental
No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra
o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei
n.º 9.605/1998.
I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.
IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.
Assinale a opção correta.
I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.
III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.
IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas |
Q2388549
Direito Ambiental
A sociedade Verdejante praticou determinada conduta que
caracteriza crime ambiental. Passou, então, a buscar informações
acerca da responsabilização prevista na Lei nº 9.605/1998, vindo
a tomar conhecimento de que tal norma prevê, também, a
responsabilização administrativa em decorrência da mencionada
conduta.
A análise das penalidades aplicáveis para a pessoa jurídica nas mencionadas esferas de responsabilização, à luz da norma em comento, levou à correta conclusão de que a sociedade Verdejante:
A análise das penalidades aplicáveis para a pessoa jurídica nas mencionadas esferas de responsabilização, à luz da norma em comento, levou à correta conclusão de que a sociedade Verdejante:
Ano: 2024
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cândido de Abreu - PR
Prova:
FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Técnico em Meio Ambiente |
Q2387906
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre Crimes Ambientais, tem como objetivo regular a responsabilidade ambiental, que é dividida em três esferas: civil, administrativa e penal. Como crimes ambientais, consideram-se todas as condutas previamente previstas em lei que violem o meio ambiente. Dessa maneira, leia as afirmativas a seguir, sobre o que é considerado crime ambiental de acordo com a legislação brasileira, e assinale a alternativa CORRETA.
I – Crimes contra a fauna e a flora.
II – Crimes contra o ordenamento urbano.
III – Crimes contra o patrimônio cultural.
IV – Crimes contra a administração ambiental.
I – Crimes contra a fauna e a flora.
II – Crimes contra o ordenamento urbano.
III – Crimes contra o patrimônio cultural.
IV – Crimes contra a administração ambiental.
Q2387031
Direito Ambiental
A sociedade empresária Delta, empreendedora do ramo de
indústria de fertilizantes, deixou vazar para as águas do Rio X
milhares de litros de amônia, o que resultou em dano ambiental,
provocando a morte de peixes, crustáceos e moluscos, bem como
a consequente quebra da cadeia alimentar do ecossistema fluvial
local.
João, pescador profissional com o devido registro, que exerce há anos suas atividades laborativas no Rio X, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da sociedade empresária Delta, pois ficou impedido de exercer a pesca por seis meses, em razão da poluição.
O processo judicial seguiu regularmente seu trâmite e está concluso para sentença. Observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco:
João, pescador profissional com o devido registro, que exerce há anos suas atividades laborativas no Rio X, ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face da sociedade empresária Delta, pois ficou impedido de exercer a pesca por seis meses, em razão da poluição.
O processo judicial seguiu regularmente seu trâmite e está concluso para sentença. Observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve aplicar a responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco:
Q2387030
Direito Ambiental
Em matéria de responsabilidade por dano ambiental, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os danos ambientais definitivos apenas se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial é o término das ações de restauração do meio ambiente.
II. O marco inicial do dano ambiental intercorrente é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável.
III. O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em:
I. Os danos ambientais definitivos apenas se verificam, e são indenizáveis em pecúnia, se a reparação integral da área degradada não for possível em tempo razoável, após o cumprimento das obrigações de fazer. Seu marco inicial é o término das ações de restauração do meio ambiente.
II. O marco inicial do dano ambiental intercorrente é a própria lesão ambiental. Seu marco final é o da reparação da área, seja por restauração in natura, seja por compensação indenizatória do dano residual, se a restauração não for viável.
III. O cumprimento da obrigação de reparar integralmente o dano ambiental (in natura ou pecuniariamente) afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais interinos.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |
Q2386476
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas
restritivas de direito:
1. recolhimento domiciliar. 2. prestação de serviços à comunidade. 3. suspensão parcial ou total de atividades. 4. interdição temporária ou permanente de direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. recolhimento domiciliar. 2. prestação de serviços à comunidade. 3. suspensão parcial ou total de atividades. 4. interdição temporária ou permanente de direitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |
Q2386475
Direito Ambiental
São crimes contra a Fauna, conforme disposto na
Lei nº 9.605/1998.
1. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
2. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
3. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
4. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.
2. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas.
3. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.
4. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Guarda Municipal |
Q2386474
Direito Ambiental
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei
nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente.
1. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados.
2. São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
3. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator, no caso de multa.
4. As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem podem substituir as privativas de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido a infração à noite ou em domingos ou feriados.
2. São circunstâncias que atenuam a pena, dentre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
3. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator, no caso de multa.
4. As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem podem substituir as privativas de liberdade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Residência Judicial |
Q2386338
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre o
assunto, assinale a alternativa que apresenta
corretamente uma circunstância que atenua
apena:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385883
Direito Ambiental
Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta.
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