De acordo com o Art. 9º da Lei Complementar nº 190/2025, as ...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3806546 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 9º da Lei Complementar nº 190/2025, as sanções pelo descumprimento do percentual de recursos ambientais:

Podem ser aplicadas de imediato, sem necessidade de processo legal.

São automáticas, bastando a constatação do descumprimento.

Exigem apenas ato declaratório do órgão ambiental competente.

São definidas pelo Poder Legislativo, sem necessidade de ato executivo.

Consistem na proibição de obter garantia, direta ou indireta.

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