Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 2.423 questões
Ano: 2025
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
Q3725000
Direito Ambiental
No que se refere a interpretação e aplicação dos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e suas alterações posteriores, à luz da jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça e da doutrina especializada em Direito Ambiental, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Vila Pavão - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Engenheiro Ambiental |
Q3715707
Direito Ambiental
Com base nas sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, é CORRETO afirmar que a pena é aumentada até o triplo, se o crime:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cerquilho - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |
Q3710005
Direito Ambiental
Suponha que José é o responsável pela Usina Minérios,
que atua exclusivamente com enriquecimento de Urânio.
Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:
Em virtude de problemas estruturais ocasionados por falha na construção do prédio, houve um vazamento de urânio enriquecido, fato que expôs as 500 (quinhentas) pessoas que vivem na Comunidade Ilha Sozinha à radiação, bem como grande contaminação ambiental, obrigando todos a abandonar suas residências.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei no 12.608/2012 (Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), é correto afirmar:
Q3707440
Direito Ambiental
Sobre o crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, analise
as assertivas a seguir:
I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.
II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.
III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.
IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.
Quais estão corretas?
I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.
II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.
III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.
IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707144
Direito Ambiental
De acordo com o que estabelece a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), está correta a seguinte
afirmativa:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706631
Direito Ambiental
Uma indústria de processamento de produtos químicos que operava sem a devida
licença ambiental foi flagrada por um fiscal ambiental lançando efluentes líquidos industriais
diretamente em um curso d’água de Classe 2, causando mortandade de peixes e alteração significativa
das características físico-químicas da água, conforme apontado em laudo técnico preliminar. A
empresa alega que não houve dolo em sua conduta e que está em processo de regularização.
Considerando a Lei Federal nº 6.938/1981, o Decreto Federal nº 6.514/2008 e suas alterações pelo
Decreto Federal nº 6.686/2008, assinale a alternativa correta sobre as medidas administrativas
cabíveis e a responsabilidade da empresa.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Ambiental |
Q3706626
Direito Ambiental
Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) foi projetada para atender uma
indústria de alimentos que gera efluentes com alta carga orgânica. Durante uma vistoria técnica
realizada pelo fiscal ambiental, foi constatado que o sistema de tratamento apresentava ineficiência
no tanque de aeração do sistema de lodos ativados, resultando no lançamento de efluentes com
Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) acima do limite permitido pela licença ambiental. A ETE é
composta pelas seguintes operações unitárias: gradeamento, decantação primária, tanque de aeração
(sistema de lodos ativados) e decantação secundária. Além disso, verificou-se que o problema
identificado não representava risco iminente ao corpo receptor ou à saúde pública, mas constituía um
descumprimento dos parâmetros de qualidade do efluente exigidos. Com base na legislação ambiental
e na análise das operações unitárias do sistema, qual das alternativas apresenta a medida técnica e
legalmente correta a ser adotada pelo fiscal?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |
Q3706578
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente,
estabelece um importante princípio para a responsabilização por danos ambientais na esfera
administrativa. Qual é a natureza dessa responsabilidade?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Biólogo |
Q3705480
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as
sanções aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa legislação, assinale
a alternativa correta.
Q3705392
Direito Ambiental
Referente ao Decreto que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá
outras providências, analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas que podem incluir advertência, multas, demolição da obra e suspensão parcial ou total das atividades.
III. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
IV. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Quais estão corretas?
I. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II. O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas que podem incluir advertência, multas, demolição da obra e suspensão parcial ou total das atividades.
III. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
IV. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.
Quais estão corretas?
Q3705371
Direito Ambiental
Considerando a Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, analise
as assertivas a seguir:
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. As circunstâncias que atenuam a pena podem ser o grau de instrução ou escolaridade do agente e/ou o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
III. A perícia de constatação do dano ambiental, embora avalie o montante do prejuízo causado, pode aplicar in loco a fiança e o valor financeiro de multa.
IV. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica poderá consistir em custeio de programas e de projetos ambientais ou manutenção de espaços públicos, por exemplo.
Quais estão corretas?
I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. As circunstâncias que atenuam a pena podem ser o grau de instrução ou escolaridade do agente e/ou o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.
III. A perícia de constatação do dano ambiental, embora avalie o montante do prejuízo causado, pode aplicar in loco a fiança e o valor financeiro de multa.
IV. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica poderá consistir em custeio de programas e de projetos ambientais ou manutenção de espaços públicos, por exemplo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703950
Direito Ambiental
Alberto, exímio caçador, responde a ação penal pela
seguinte conduta: durante um passeio dentro de uma unidade de
conservação, em uma noite de feriado nacional, ele encontrou um
criadouro natural de exemplares da fauna silvestre e, sem hesitar,
o destruiu.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3703193
Direito Ambiental
No que diz respeito às sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a
opção correta, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |
Q3703192
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998),
para o crime de desmatar, explorar economicamente ou degradar
floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou
devolutas, sem autorização do órgão competente, a pena
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Conselheiro Substituto |
Q3701299
Direito Ambiental
Consoante o disposto na Lei n.º 9.605/1998, incorrerá nas
mesmas penas previstas para a caça de espécimes da fauna
silvestre quem
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |
Q3699879
Direito Ambiental
Marcos praticou uma infração administrativa
ambiental. Pelo fato de ter baixo grau de
instrução, sua pena poderá ser
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |
Q3699873
Direito Ambiental
Luciano é um ótimo pescador e, ao longo do
tempo e devido a sua experiência, tem buscado
fisgar peixes exóticos. Caso Luciano pesque em
período ou local no qual a pesca seja proibida, ele
ficará sujeito à
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |
Q3699872
Direito Ambiental
A ação da Administração que tem como objetivo
apurar a prática de infrações contra o meio
ambiente prescreve em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
IMASUL
Prova:
AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente |
Q3699871
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008,
as infrações administrativas são punidas, dentre
outras, com as seguintes sanções:
Q3699862
Direito Ambiental
Francisco, proprietário de uma marcenaria,
comprou 300 kg/m³ de madeira para atender a um
pedido feito por um cliente. Entretanto, Francisco
não solicitou ao vendedor a licença outorgada
pela autoridade competente, e a sua compra
chegou sem a via que deve acompanhar o
produto até final beneficiamento.
Considerando que, após denúncia, Francisco foi responsabilizado por sua conduta, assinale a alternativa correta quanto à penalidade que Francisco receberá com base na Lei Federal nº 9.605/1998.
Considerando que, após denúncia, Francisco foi responsabilizado por sua conduta, assinale a alternativa correta quanto à penalidade que Francisco receberá com base na Lei Federal nº 9.605/1998.
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